Às nove horas e quarenta minutos do dia trinta de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da Comissão, na Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Sávio - Presidente; Alceu Moreira, Carlos Magno, Celso Maldaner, Josias Gomes e Vitor Penido - Titulares; Heleno Silva e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Davi Alves Silva Júnior e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, informou a pauta desta 15ª Reunião - Apresentação do trabalho (guerra fiscal) do Consultor Legislativo Marcelo Sobreiro e Apresentação do Relatório sobre a Missão à França - e expôs, inicialmente, uma sugestão previamente discutida com o Relator, de realização de uma Audiência Pública para discutir o cronograma do setor leiteiro e as atividades da Subcomissão no ano de dois mil e doze e um balanço das atividades já desenvolvidas em dois mil e onze. Os convites seriam expedidos a toda a cadeia produtiva do leite, a personalidades ou instituições que lidam com a Cadeia Produtiva do Leite e aos deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em discussão e votação, a proposta foi aprovada, ficando a Audiência Pública marcada para o dia quinze de dezembro, de manhã, no Plenário Oito. Em seguida, sugeriu o presidente que a Subcomissão realize uma Reunião Deliberativa na véspera da Audiência Pública, dia quatorze, a qual acolheria e discutiria as propostas apresentadas pelos Membros de modo a que se elabore no dia 14 o calendário da Subcomissão para o ano de 2012. Os convidados à Audiência Pública então apreciariam a proposta da Subcomissão e sobre ela fariam propostas de modificação ou acréscimos. Quanto ao balanço, comentou o Deputado Domingos Sávio, a consensualidade é mais fácil, deixando a sugestão de que façam parte do cronograma de 2012, no que se refere a encontros fora de Brasília, apenas as conferências regionais ou estaduais do leite, a conferência nacional, mantendo-se apenas prevista a possibilidade de inclusão de encontros de outra natureza conforme a demanda do setor produtivo. Por essa sugestão, a Conferência Nacional se daria no segundo semestre. Com a palavra, o Deputado Carlos Magno indagou se está prevista a edição de um relatório anual impresso. O Relator, Alceu Moreira, disse que poderia ser produzido um Boletim Informativo, com base no balanço a ser apresentado na Audiência Pública do dia 15 de dezembro, além de um documento final anual da Subcomissão. Nessa ideia, cada integrante da Comissão teria dois mil exemplares para distribuição, que incluiria fotografias e relatos dos encontros ocorridos em 2011 em vários estados. Defendeu o Relator que, no cronograma de 2012, as conferências sejam realizadas de março a junho, e a conferência nacional em setembro. Desta conferência, anteviu o Deputado Alceu Moreira, participaria o ministro da Agricultura e outras autoridades que estariam diante de um número expressivo de produtores, da ordem de até dez mil, mobilizados pelo processo de realização das conferências regionais e estaduais, que reuniriam, em média, dois a três mil produtores. Tudo isso traria voz e força para o setor leiteiro brasileiro e certamente forneceria pauta para cobertura e destaque do segmento pelos jornais. O Deputado Domingos Sávio apoiou a manifestação do Deputado Carlos Magno, sugerindo que a Comissão ou a Secretaria de Comunicação da Presidência da Câmara dos Deputados, para a produção de uma edição especial do leite no próprio jornal da Câmara. Após breve debate, ficou acertado que as assessorias de imprensa dos gabinetes parlamentares do presidente e do relator da Subcomissão do Leite assumirão a produção do informativo. Dando continuidade, o presidente passou a palavra ao consultor legislativo Marcelo Sobreiro, para a explanação sobre a guerra fiscal entre estados que afeta o setor do leite. Iniciando a exposição, Marcelo Sobreiro que há mais de trinta anos, por volta de 1965 a 1967, discutia-se uma reforma tributária para combater a guerra fiscal entre estados. Após as medidas, verificou-se que o fenômeno voltou na década seguinte, a dos anos 1970, e se agravou na década de 90, mesmo após a Constituição Federal de 1988 – CF - ter destinado a lei complementar a regulamentação do Art. 155 da CF. O Consultor informou que a Lei 24/1975 foi aceita como regulamentadora do Art. 155 da CF, por ter sido recepcionada pela nova Constituição, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nessa Lei, o artigo 1º estabelece que os convênios entre estados para fins de imposto de circulação interestadual são realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz – do qual participam o Governo Federal e os Governos Estaduais, pelas secretarias de fazenda. A ação do Conselho limitaria a Guerra fiscal. O consultor avalia que a lei não deixou vácuo, ao estabelecer que os convênios devessem ser aprovados por unanimidade no Confaz. O Senado também pode tratar a matéria mediante Resolução, lembrou. Ao explicitar o mecanismo de intervenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS -, Marcelo Sobreiro explicou que há alíquotas praticadas dentro do estado e outras de caráter interestaduais, e que, entre essas, há impostos da circulação de contribuinte para contribuinte e de contribuinte para consumidor. Que a alíquota interestadual pode ser paga por quem vende e por quem compra ou recebe e costumeiramente há diferenças entre as alíquotas praticadas dentro do estado e a interestadual. Que os estados utilizam as praticadas dentro do estado para interferir no valor final de comercialização ora favorecendo quem vende ora quem compra. Que a chamada guerra fiscal entre os estados consiste na variação dessas práticas com objetivos determinados de influir no preço final do produto e no interesse de quem vende ou de quem compra de adquirir ou vender a mercadoria para outro estado. Explicou ainda que há dois tipos principais de guerra fiscal, sendo um deles o incentivo financeiro aos empreendimentos, com a contratação (cessão) de empréstimos em condições favorecidas a empresas do estado, quando, na prática, parte do ICMS termina por ser devolvida às empresas. Antes essas operações eram praticadas por bancos estaduais, e atualmente, havido o processo de privatização ou de modificação dos bancos estaduais, esse papel vem sendo desenvolvido pelos fundos de fomento estaduais Outro tipo é a guerra fiscal que utiliza benefícios diretos no próprio imposto, como a dilatação do prazo de pagamento, entre outros. Após expor divergências doutrinárias sobre a interpretação do inciso I do § 2º do Art. 155 da CF, e que a jurisprudência dos tribunais superiores está por ser firmada em decisão de um recurso ordinário ingressado em outubro deste ano. Respondendo a indagações, o consultor opinou que a melhor saída legislativa seria por via de Resolução do Senado Federal, como previsto na Constituição. Indagado sobre a existência de tratamento especial relativo aos produtos da cesta básica, o Rodrigo Sobreiro indicou que não conhecia discriminação tributária relativa a esses produtos, com as conhecia em relação a transporte aéreo, petróleo e energia. Após uma série de manifestações sobre a conveniência de estabelecer diferenciações em relação ao segmento produtor leiteiro e à cadeia do leite – na qual o consultor dera o exemplo de que os regimes de exceção no sistema Confins e PIS trouxeram dificuldade de gerenciamento à Receita Federal -, levantou-se a hipótese da substituição tributária, quando Marcelo Sobreiro opinou que a substituição tributária pode até diminuir a sonegação, mas não arrefece a guerra fiscal. Indagado pelo relator e pelo presidente da Subcomissão qual seria a melhor proposta para arrefecer a guerra fiscal, o consultor legislativo disse que uma resolução do Senado ou uma alíquota específica para o setor do leite poderiam ser estudadas, ao lado de estudos, conforme sugerido, sobre alternativas como especializar o leite ou a cesta básica. Sugeriu o consultor que, ante as dúvidas e sugestões apresentadas, seja formalmente solicitada pela Subcomissão à Consultoria Legislativa estudo que especifique todas as hipóteses. A Subcomissão aprovou solicitar tal estudo, acrescentando o pedido de inclusão de uma planilha que demonstre os valores praticados pelos estados atualmente, além de clarear quais produtos compõem a cesta básica e quais são os impostos e suas características e naturezas que incidem sobre esses produtos. Concluída a participação do consultor legislativo Marcelo Sobreiro, o presidente agradeceu a presença do servidor. Dando seguimento, declarou prejudicado o segundo item da pauta – Relatório da Missão à França – pelo adiantado da hora e pela premência do início da Reunião Deliberativa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na qual a presença dos Membros da Subcomissão já havia sido convocada. Sugeriu que o Relatório da Missão à França seja encaminhado diretamente aos gabinetes dos integrantes da Subcomissão do Leite, para exame. DELIBERAÇÕES: Aprovada realização de Audiência Pública, dia 15 de dezembro, de manhã, no Plenário Oito, para discutir o cronograma do setor leiteiro e as atividades da Subcomissão no ano de 2012 e o balanço das atividades já desenvolvidas em 2011, com convites expedidos a toda a cadeia produtiva do leite, a personalidades ou instituições que lidam com a Cadeia Produtiva do Leite e aos deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Aprovada convocação de Reunião Deliberativa da Subcomissão, dia 14 de dezembro, para deliberar sobre o posicionamento da Subcomissão quanto ao calendário de 2012 e balanço de 2011 a ser apresentado na Audiência Pública do dia 15 de dezembro. Até o dia 14, os Membros da Subcomissão devem elaborar suas propostas de calendário e balanço. Aprovada, para ser confirmada na Reunião de 14 de dezembro, e, posteriormente, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a realização de conferências estaduais ou regionais no primeiro semestre de 2012 e conferência nacional do leite no segundo semestre, com a possibilidade de inclusão de encontros de outra natureza conforme a demanda do setor produtivo nos estados e regiões. Aprovada a produção do Boletim Informativo da Subcomissão do Leite com base no balanço a ser apresentado na Audiência Pública do dia 15 de dezembro, a cargo das assessorias de imprensa dos gabinetes parlamentares do relator e do presidente da Subcomissão. Aprovada a solicitação pela Subcomissão à Consultoria Legislativa de estudo que exponha dados, especifique hipóteses e examine sugestões para superar as dificuldades encontradas pelo produtor na cadeia leiteira, com planilha que demonstre valores intraestaduais e interestaduais de ICMS e informações sobre impostos, alíquotas e demais dados tributários relativos aos alimentos da cesta básica em comparação com o leite. Aprovado que o Relatório da Missão à França seja encaminhado diretamente aos gabinetes dos integrantes da Subcomissão do Leite, para exame. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e seis minutos, convocando Reunião Ordinária Deliberativa para o dia quatorze de dezembro de dois mil e onze, na Sala da Presidência da Comissão – Anexo II – T – 38, às 9h10. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu ______________________, Dorgil Marinho da Silva Brandão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx