COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE
2011.
Aos dezenove
dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e oito
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto
Santiago – Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz –
Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Deley, Eli Correa Filho, Gean Loureiro,
Iracema Portella, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Nelson
Marquezelli, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe e Walter Ihoshi – titulares;
Augusto Coutinho, Aureo, Carlinhos Almeida, Dr. Carlos Alberto, Francisco
Araújo, Nilda Gondim, Vilalba e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana
Arraes, Chico Lopes e Givaldo Carimbão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da trigésima oitava reunião, cuja
leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata
aprovada. Em seguida, o Presidente
informou aos Deputados que o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES compareceria à reunião de audiência pública da
Comissão de Finanças e Tributação, que se realizaria
às quinze horas daquele dia, para a qual foram
convidados os membros desta Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
80/11 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Senhor Marcio Seroa
Coriolano (Presidente da Federação Nacional de Saúde - FenaSaúde), o Senhor Doutor Arlindo de Almeida (Presidente da
Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE), o Senhor Doutor Eudes de
Freitas Aquino, (Presidente da Unimed do Brasil), a Senhora Denise Rodrigues
Eloi de Brito, (Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em
Saúde - UNIDAS) o Doutor Fabiano de Moraes (representante do Ministério Público
Federal), para prestarem esclarecimentos quanto à exclusão do tratamento dos
dependentes químicos por parte dos planos de saúde". Encaminhou a votação da
matéria o autor, Deputado Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2)
Requerimento nº 81/11 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer que seja
incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência
Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento Nº 72, de 2011, o Sr. Fernando
Sérgio Piffer, Diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas e da
Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas, para também discutir o tema do objeto
do Projeto de Lei Nº 7.137, de 2002". O Requerimento não foi apreciado; 3)
Requerimento nº 82/11 - do Sr. Walter Ihoshi - que "solicita que seja
incluído como convidado para participar da Audiência Pública para discutir o PL
7.137, de 2002 que "altera a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro
de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a
ela pertinentes", e seus apensos". Encaminhou a votação da matéria o
autor, Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4)
Requerimento nº 83/11 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a
realização de Audiência Pública para ouvir o presidente da empresa de telefonia
móvel celular Vivo e o presidente da ANATEL, ou o diretor competente por ele
designado, para fins de prestarem esclarecimentos acerca da queda de qualidade
dos serviços oferecidos pela citada empresa no Brasil, em particular no Estado
da Bahia". Encaminharam a votação da matéria os Deputados José Carlos Araújo –
autor, Walter Ihoshi e César Halum. Em votação, foi o Requerimento aprovado, sendo que seus termos seriam
incluídos na reunião de audiência pública sobre as constantes queixas de consumidores,
relativas à prestação de serviços das operadoras de telecomunicação agendada para o
dia vinte e dois de novembro, referente ao Requerimento nº 52/2011, dos Deputados Nelson Marchezan e
Carlos Sampaio; 5) Projeto de Lei nº 1.688/11 - do Sr. Antônio Roberto
- que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta
de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos
de segurança estabelecidos pela autoridade competente". Relatora: Deputada
Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado
José Carlos Araújo em cinco de outubro de dois mil e onze. Lido o
Parecer em reunião anterior, passou-se à discussão da matéria. Usaram da palavra
os Deputados José Carlos Araújo e Iracema Portella. Em votação, foi o Parecer da
Relatora aprovado, contra o voto do
Deputado José Carlos Araújo; 6) Projeto de Lei nº
7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e
odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do
consumidor de medicamentos à informação". Apensados os Projetos de Lei nºs.
850/07 e 4.365/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação
deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 850/07 e 4.365/08,
apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 7) Projeto de Lei nº 1.566/11 - do Senado Federal
- que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao
consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". Relator:
Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto
de Lei retirado de pauta de ofício,
por solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº
5.995/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de
arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o
fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial". Apensados os Projetos
de Lei nºs. 7.194/10, 230/11, 625/11 e 1.845/11. Relator: Deputado Dimas
Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 7.194/10, 230/11 e 1.845/11, apensados, com Substitutivo; e
pela rejeição das Emendas nºs. 1/09, 2/09 e 1/11, da Comissão de Defesa do
Consumidor, e do Projeto de Lei nº 625/11, apensado. Vista concedida ao
Deputado Carlinhos Almeida em cinco de outubro de dois mil e onze.
Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 465/11 - do Sr. Roberto
Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em
chamadas roaming ao longo de estradas federais". Relator: Deputado Wolney
Queiroz. Parecer: pela aprovação. Vista
concedida ao Deputado Reguffe em cinco de outubro de dois mil e onze.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Wolney Queiroz.
Discutiu a matéria o Deputado Reguffe. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado;
10) Projeto de Lei nº 602/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que
"autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás
liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". Relator:
Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Carlos Sampaio. Discutiram a matéria os Deputados Carlinhos
Almeida e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer
contrário do Relator aprovado; e
11) Projeto de Lei nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que
"altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo
multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá
outras providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição.
Vista concedida, em vinte e oito de
setembro de dois mil e onze, à Deputada Nilda Gondim, que apresentou Voto em
Separado em cinco de outubro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do
Parecer o Deputado Gean Loureiro. Discutiram a matéria os Deputados Nilda
Gondim, Reguffe, José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Carlinhos Almeida. O
Presidente designou o Deputado Carlos Sampaio Relator Substituto. Em razão de
entendimento dos membros da Comissão, foi o Projeto de Lei retirado de pauta para reformulação do
texto do Parecer do Relator Substituto. Sobre a mesa, Requerimentos, dos Deputados Dr. Ubiali
e Carlinhos de Almeida, solicitando a retirada de pauta dos itens doze e treze.
Em votação, foram os Requerimentos aprovados. O
Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, com a apreciação dos demais itens
da pauta: 12) Projeto de Lei nº 1.036/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que
"acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que
"dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências",
para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do
semestre letivo". Apensado o Projeto de Lei nº 1.255/11. Relator: Deputado
Carlinhos Almeida. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de
Lei nº 1.255/11, apensado, com Substitutivo. Foi o Projeto de
Lei retirado de pauta, em virtude da
aprovação de Requerimento; 13) Projeto de Lei nº 1.150/11 - da
Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF". Relator:
Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado
Carlinhos Almeida em vinte e oito de setembro de dois mil e onze.
Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em virtude da
aprovação de Requerimento; 14) Projeto de Lei nº 1.182/11 - do Sr.
Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações
artísticas e jogos de futebol". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Vista
conjunta concedida aos Deputados Chico Lopes e Gean Loureiro em cinco de outubro
de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, por solicitação do
Relator; 15) Projeto de Lei nº 1.512/11 - da Sra. Eliane Rolim -
que "dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por
montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Gean Loureiro.
Parecer: pela aprovação. Vista conjunta
concedida, em quatorze de setembro de dois mil e onze, aos Deputados Carlos
Sampaio, Walter Ihoshi e José Carlos Araújo, sendo que este Parlamentar
apresentou Voto em Separado em vinte e sete de setembro de dois mil e onze. Lido
o Parecer em reunião anterior, passou-se à discussão da matéria. Usaram da
palavra os Deputados José Carlos Araújo e Gean Loureiro. Em
decorrência da discussão da matéria, foi o Projeto de Lei retirado de
pauta de ofício;
16) Projeto de Lei nº 1.677/11 - do Sr. Inocêncio
Oliveira - que "modifica o § 1º, do art. 16, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".
Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi;
17) Projeto de Lei nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que
"dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". Relatora: Deputada Nilda Gondim.
Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputado
Nilda Gondim. Discutiu a matéria o Deputado Eli Correa Filho. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado; 18) Projeto de Lei
nº 1.807/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "acrescenta parágrafo ao art. 51
da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar,
de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas". Relator: Deputado Roberto
Santiago. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo
e Eli Correa Filho; e 19) Projeto de Lei nº 1.886/11 - do Sr. Décio Lima
- que "obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam
aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou
utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à
saúde pela sua utilização". Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela
aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Gean Loureiro. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Nada mais havendo a tratar,
às onze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de
audiência pública para o dia vinte e cinco de outubro, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, sobre “as questões relativas a cobranças indevidas de tarifas bancárias por parte das instituições financeiras”. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .......................................................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado Roberto
Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.