COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE
2011.
Aos vinte e oito
dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e três
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto
Santiago – Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiróz –
Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Chico Lopes, Deley, Eli Correa Filho, Gean
Loureiro, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete,
Otoniel Lima, Raimundão e Reguffe – titulares; Aline Corrêa, Aureo, Carlinhos
Almeida, Dimas Ramalho, Dr. Carlos Alberto, Nilda Gondim, Valadares Filho,
Vilalba e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana
Arraes, Givaldo Carimbão, Nelson Marquezelli e Walter Ihoshi. Compareceu, ainda,
o Deputado Andre Moura, não membro da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da trigésima quarta e trigésima
quinta reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas
cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, o Presidente
informou aos Deputados que, em razão de o Relatório
Preliminar ao PLN Nº 29/2011 (Plano Plurianual 2012-2015) não ter sido votado
pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o cronograma
de apresentação de sugestões de emendas da Comissão àquela proposição sofreria
alterações e que nova data para entrega das sugestões seria definida e informada
aos membros da Comissão posteriormente. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
73/11 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados a doutora Lígia Bahia (vice-presidente da Associação
Brasileira da Saúde Coletiva - ABRASCO), o Sr. Mário Scheffer (Departamento de
Medicina Preventiva - Faculdade de Medicina da USP), o Sr. Mauricio Ceschin
(Diretor-Presidente da ANS), o Sr. Leandro Reis Tavares (Diretor de Normas e
Habilitação de Operadoras - ANS), o Sr. Eduardo Sales (Diretor de Fiscalização -
ANS), o Sr. Dagoberto José Steinmeyer Lima (representante da Associação
Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE), o representante da FENASEG, o
representante das operadoras de plano de saúde: Amil; Bradesco Seguro Saúde;
Golden Cross; Sulamérica Seguro Saúde; e Unimed, o representante do IDEC -
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o representante do PROCON/SP, o
representante do PROCON/RJ, o representante do Ministério Público Federal, para
prestarem esclarecimentos quanto à exclusão do tratamento dos dependentes
químicos por parte dos planos de saúde". Foi o Requerimento retirado de pauta de ofício, por
solicitação do autor; 2)
Requerimento nº 74/11 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de
Audiência Pública, com o Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Sr. Constantino de Oliveira Jr.,
Presidente da GOL Transportes Aéreos S/A, Sr. Líbano Miranda Barroso, Presidente
da TAM Linhas Aéreas, S/A e representante do Ministério Público Federal, para
discutirem as regras de proteção ao consumidor no que se refere a cobrança das
tarifas de renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de
alteração de data". Encaminharam a votação da matéria os Deputados César
Halum – autor, Chico Lopes, Dr. Carlos Alberto e Deley. Em votação, foi o
Requerimento aprovado; 3)
Requerimento nº 75/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "requer a realização
de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de Lei n° 720, de 2011, que
dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de
energia elétrica". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do
autor em plenário no momento da apreciação da Proposição; 4)
Requerimento nº 76/11 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização
de uma audiência pública para tratar "Do decreto 7.567 de 15 de setembro de
2011, que aumenta o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), de carros
importados". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do
autor; e 5) Projeto de
Lei nº 4.383/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da
porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto". Apensado o
Projeto de Lei nº 5.398/01. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela
rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.398/01, apensado. Procedeu à
leitura do Parecer a Relatora, Deputada Iracema Portella. Foi concedida vista ao Deputado Carlos Sampaio. Sobre a mesa, Requerimento, da Deputada Ana Arraes,
solicitando a retirada de pauta do item seis. Em votação, foi o Requerimento rejeitado. Passou-se à apreciação da
pauta: 6) Projeto de Lei nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que
"acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,
que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência
de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual".
Apensado o Projeto de Lei nº 1.352/11. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer:
pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.352/11, apensado, com
Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Reguffe, designado
Relator Substituto. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Eli Correa
Filho, solicitando a retirada de pauta do item sete. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Em seguida, o
Presidente deu prosseguimento à apreciação da pauta: 7) Projeto de Lei nº
5.995/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para
estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou
serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento
comercial". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.194/10, 230/11, 625/11 e
1.845/11. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs. 7.194/10, 230/11 e 1.845/11, apensados, com Substitutivo; e
pela rejeição das Emendas nºs. 1/09, 2/09 e 1/11 da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Projeto de Lei nº 625/11, apensado. Foi a matéria retirada de pauta, em virtude da
aprovação de Requerimento; 8) Projeto de
Lei nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e
eventuais multas para que o veículo possa circular livremente". Relator:
Deputado Valadares Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos
Araújo em três de agosto de dois mil e onze. Discutiram a matéria
os Deputados Valadares Filho, Carlos Sampaio e José Carlos Araújo. Em votação,
foi o Parecer do Relator aprovado,
com Complementação de Voto, conforme sugestão do Deputado José Carlos Araújo;
9)
Projeto de Lei nº 7.854/10 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a
divulgação dos direito assegurados aos cidadãos nos respectivos ambientes e
situações a que digam respeito, de forma clara e concisa". Relator: Deputado
Hugo Napoleão. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o
Deputado Eli Correa Filho, designado Relator Substituto. Em votação, foi o
Parecer contrário do Relator aprovado; 10) Projeto
de Lei nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de
2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem
que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". Relatora:
Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista à Deputada Nilda Gondim; 11)
Projeto de Lei nº 786/11 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Eli Correa Filho
em trinta e um de agosto de dois mil e onze. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado Deley. Discutiram a matéria os Deputados Eli Correa
Filho, Chico Lopes, Deley, Reguffe, José Carlos Araújo, André Moura, Carlos
Sampaio e Carlinhos Almeida. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado, contra o voto do
Deputado Carlos Sampaio; 12) Projeto de
Lei nº 1.150/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Carlinhos Almeida; e
13) Projeto de Lei nº 1.511/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas
condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando
ofertados em embalagens econômicas”. Relator: Deputado Francisco Araújo.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer
o Deputado Ricardo Izar, designado Relator Substituto. Em votação, foi o Parecer
do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, da Deputada Eliane Rolim,
solicitando a retirada de pauta do item quatorze. Em votação, foi o Requerimento
aprovado. Deliberado o Requerimento, o Presidente deu sequência aos trabalhos:
14) Projeto de Lei nº 1.512/11 - da Sra. Eliane Rolim - que
"dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por
montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Gean Loureiro.
Parecer: pela aprovação. Vista conjunta
concedida aos Deputados Carlos Sampaio, Walter Ihoshi e José Carlos Araújo em
quatorze de setembro de dois mil e onze. O Deputado José Carlos Araújo
apresentou Voto em Separado em vinte e sete de setembro de dois mil e onze.
Foi a matéria retirada de pauta, em virtude da
aprovação de Requerimento; e 15) Projeto de Lei nº 1.623/11 - do Sr.
Miriquinho Batista - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo
de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção". Relator: Deputado
Francisco Araújo. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Otoniel Lima. Nada mais havendo da tratar, às onze horas e vinte e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .......................................................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado Roberto
Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.