Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 87/11 - do Sr. José Carlos Araújo, César Halum e Roberto Santiago - que "requerem a convocação do Ministro de Estado das Comunicações, senhor Paulo Bernardo Silva, para , juntamente com os demais convidados mencionados, participar de reunião de Audiência Pública nesta Comissão, a fim de prestar informações sobre as constantes queixas de consumidores, relativas à queda da qualidade na prestação de serviços das operadoras de telecomunicações e as ações levadas a efeitos pelo Governo Federal para sanar os problemas, tema objeto dos Requerimentos nºs 52 e 83, de 2011, já aprovados por este colegiado".

REQUERIMENTO Nº 88/11 - dos Srs. Carlos Sampaio e Nelson Marchezan Junior - que "solicita seja convocado o Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro das Comunicações, para prestar esclarecimentos acerca das constantes queixas de consumidores, relativas à prestação de serviços das operadoras de telecomunicação"

REQUERIMENTO Nº 89/11 - do Sr. Chico Lopes - que " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a alteração da estrutura tarifária em relação ao setor de distribuição de energia no que diz respeito a aplicação de tarifas diferenciadas por horário de consumo".

REQUERIMENTO Nº 90/11 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o papel da Imer Industrial e Mercantil Ltda, empresa especializada na produção de embalagens certificadas ONU, para o acondicionamento e transporte de produtos perigosos".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.566/11 - do Senado Federal - Gim Agello - (PLS 189/2009) - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 09/11/2011.
O Dep. Vilalba apresentou voto em separado.

(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo".
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL nº 2.125/2007.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 240/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Carlinhos Almeida, em 30/11/2011.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor".
RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 1.036/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo". (Apensado: PL 1255/2011)
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1255/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Severino Ninho, em 09/11/2011.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 1.151/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços". (Apensados: PL 1758/2011 e PL 1883/2011)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1758/2011 e 1883/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Dr. Carlos Alberto, em 30/11/2011.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 2.096/11 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 79)