A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Evandro Milhomen.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jorginho Mello, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Alexandre Leite, Chico Lopes, João Magalhães, Laurez Moreira, Márcio Macêdo e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2011.

Deputado JOÃO PAULO CUNHA
Presidente