COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
OCTOGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE
2011
Às dez horas e cinquenta e um
minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha -
Presidente; Vicente Candido - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Dimas Fabiano,
Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jorginho Mello, José Mentor, Leonardo
Picciani, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa,
Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Marco
Feliciano , Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Vilson Covatti -
Titulares; Alexandre Leite, Chico Lopes, João Magalhães, Laurez Moreira, Márcio
Macêdo e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Alfredo Kaefer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida
Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Brizola Neto,
Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha,
Efraim Filho, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Jilmar Tatto, João Campos, João
Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx
Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto
Teixeira, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Wilson Filho. O
Segundo Vice-Presidente, Deputado Vicente Candido, no exercício da Presidência,
declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO
DIA: Os Deputados Anthony Garotinho, Mendonça Prado, Fabio Trad, Márcio
Macêdo, Alessandro Molon, João Magalhães, e Luiz Couto requereram inversão de
pauta para apreciação dos itens um, sessenta e três, sessenta, sessenta e
quatro, sessenta e seis, sessenta e sete e sessenta e oito, respectivamente.
Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão, contra o voto do
Deputado Luiz Couto em relação ao item sessenta e três. Mantendo o acordo
firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens 5 a 57 da pauta da
pauta - PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodiodifusão - foi
realizada em bloco. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.752/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1311/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.935/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1447/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural Social e de Radiodifusão Monte Carmelo a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José dos Ausentes, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.938/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1470/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e
Amigos do Jardim Lagoa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.257/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1774/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das
Pedras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.389/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1563/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana
Pimentel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana Pimentel, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1445/2009) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.535/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2084/2009) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Bonsucesso Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pombal, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.690/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2227/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa
Rosa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.774/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2141/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.804/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2316/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.851/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2155/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão Educativa do Paraná para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.965/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2509/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.968/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2516/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Exclusiva Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.990/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2582/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sorali - Sociedade
de Radiodifusão Litorânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Entre Rios, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.026/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2580/2010) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.082/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2486/2010) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Quadrangular para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.086/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2513/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão
Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2245/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2682/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
132/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2692/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora
Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2717/2011) - que "aprova o ato que
autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2819/2011) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Artístico e
Cultural de Baraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna,
Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2834/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Manancial das Águas Quentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2877/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio
Doce Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
211/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2910/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Publicidade Maggi - Plan Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
249/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2683/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2794/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de
Afuá - ASCOA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afuá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
263/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2825/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2845/2011) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2879/2011) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e
Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2882/2011) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2946/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão da Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33- PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2638/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
356/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1645/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Canápolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2718/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Buritirama, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2741/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jordânia, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2721/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2727/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cristinápolis,
Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2743/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Estudios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de
Sergipe". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
408/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2751/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Quixelô, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2758/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missão
Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2760/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Centroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2763/2011) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angical, Estado
da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2764/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Aiquara, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2771/2011) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2773/2011) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraíso
do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2701/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lins, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
459/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2920/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Subaé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO
BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2742/2011) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Porto da Folha Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itabaianinha, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2795/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Comunidade Famense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fama, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2806/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2556/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santaluz, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2652/2011) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a
votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve
oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres.
54 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do Sr. Alfredo Kaefer
- que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da
Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do
produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos
do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União
entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a
receita ou o faturamento e sobre o lucro". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite,
Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco
Feliciano, em 19/10/2011. Esgotado
o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiu a matéria o Deputado
Luiz Couto. Usou da palavra como autor o Deputado Alfredo Kaefer. Devido ao
início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a
reunião às onze horas e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a
próxima terça-feira, vinte e nove de novembro, às quatorze horas e trinta
minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira
e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane
Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Vicente Candido,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.