Às dez horas do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Cláudio Puty, Presidente, e Pedro Eugênio; e com a presença dos Deputados Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis Carvalho, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Pepe Vargas, Renzo Braz, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Jairo Ataíde, João Bittar, João Maia, Jose Stédile, Marcus Pestana, Mauro Nazif, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os Deputados Efraim Filho e Guilherme Campos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Vargas, Jorge Corte Real, José Priante e Júnior Coimbra. O Deputado Audifax justificou ausência em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de inversão de pauta para o item 25, PLP nº 17/11, de autoria do Deputado Rodrigo Maia e, simultaneamente, um Requerimento para retirada de pauta do mesmo item 25, de autoria dos  Deputados Rui Palmeira e Vaz de Lima. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rui Palmeira, que solicitou a retirada do seu requerimento de retirada de pauta. Na sequência, o Presidente consultou o Plenário se havia consenso para acatar o pedido de inversão de  pauta e apreciá-lo após as votações em bloco. Havendo consenso, submeteu a votação o REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Maia - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 25, PLP nº 17/11, nos termos regimentais".  Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Passou-se à apreciação do item 01) REQUERIMENTO Nº 78/11 - do Srs. Arnaldo Jardim, Claudio Puty e Carmem Zanoto - que “requer a realização de Seminário para debater a criação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do parecer ao PL nº 792/07 e respectivos apensados.” Não havendo quem quisesse encaminhar a matéria, em votação, aprovado unanimemente o Requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: Projetos Autorizativos: 04) PL nº 7.681/06 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: PEPE VARGAS. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.235/08 - do Senado Federal - do Sr. Valdir Raupp - (PLS nº 406/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.904/09 - do Senado Federal -  Sr. Cícero Lucena - (PLS nº 377/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Guarabira". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 09) PROJETO DE LEI Nº 6.548/09 - do Senado Federal - Sr. Marconi Perillo - (PLS nº 650/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás (UFSOG), com sede no Município de Jataí, no Estado de Goiás". (Apensado: PL nº 3.684/08). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.510/10 - do Senado Federal - Sr. Renato Casagrande - (PLS nº 398/10) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Espírito Santo no Município de Barra de São Francisco - ES". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 52) PROJETO DE LEI Nº 1.720/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "prevê a criação do distrito agropecuário do Vale do Pindaré". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Rui Palmeira e Vaz de Lima - para que "seja retirado de pauta o item 04, PL nº 7.681/06, nos termos regimentais". Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 04. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 07, 08, 09, 11 e 52. Bloco II: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 03) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 06) PROJETO DE LEI Nº 318/95 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece". (Apensados: PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, até 31 de dezembro de 1995. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.  10) PROJETO DE LEI Nº 6.586/09 - do Senado Federal - Comissão de Educação, Cultura e Esporte - (PLS nº 320/09) - que "altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para permitir a concessão do benefício aos atletas-guias dos para-atletas das categorias T11 e T12". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. 22) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/09 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP nº 58/11). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: desonera as microempresas e empresas de pequeno porte do processo de baixa de seus registros após inatividade mínima comprovada de três anos. RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 24) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - do Sr. Arlindo Porto - (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). Explicação da Ementa: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 39) PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado RUI COSTA. 42) PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. 44) PROJETO DE LEI Nº 568/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui o sal refinado, milho, rapadura e o açúcar mascavo. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 45) PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 48) PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 49) PROJETO DE LEI Nº 7.437/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.655/09). RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.  50) PROJETO DE LEI Nº 3.334/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens culturais tombados". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES. 51) PROJETO DE LEI Nº 7.634/10 - do Sr. Guilherme Campos - que "estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 53) PROJETO DE LEI Nº 7.248/10 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. 56) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distritais e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado AUDIFAX. 57) PROJETO DE LEI Nº 438/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as transferências voluntárias da União decorrentes de emendas parlamentares ou de bancadas serão transferidas à instituição financeira encarregada de repassá-los aos municípios no valor total consignado na lei orçamentária anual, proibindo o parcelamento. RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta para os itens 22, 24, 28, 39, 42, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 53 e 57. REQUERIMENTO - do Srs. Vaz de Lima e Rui Palmeira - para que "seja retirado de pauta o item 22, PLP nº 500/09 , nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Vaz de Lima e Rui Palmeira - para que "seja retirado de pauta o item 24, PLP nº 104/03, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - dos Srs. Vaz de Lima,  Rui Palmeira e José Humberto - para que "seja retirado de pauta o item 28, PL nº 3.171/00, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Jairo Ataide - para que "seja retirado de pauta o item 42, PL nº 4.340/08 , nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Mauro Nazif - para que "seja retirado de pauta o item 44, PL nº 568/07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Vaz de Lima e Rui Palmeira - para que "seja retirado de pauta o item 45, PL nº 4.163/08, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - dos Srs. Jairo Ataide, Vaz de Lima e Rui Palmeira - para que "seja retirado de pauta o item 48, PL nº 2.636/03, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - dos Srs. Mauro Nazif, Vaz de Lima e Rui Palmeira - para que "seja retirado de pauta o item 49, PL nº 7.437/06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que "seja retirado de pauta o item 50, PL nº 3.334/08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar - para que "seja retirado de pauta o item 51, PL nº 7.634/10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Vaz de Lima e Rui Palmeira - para que "seja retirado de pauta o item 53, PL nº 7.248/10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 57, PL nº 438/11, nos termos regimentais". Em votação: aprovados unanimemente e em bloco os requerimentos. Retirados de pauta os itens 22, 24, 28, 39, 42, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 53 e 57. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 03, 06, 10 e 56. Bloco III: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária, com emenda: 13) PROJETO DE LEI Nº 1.806/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 228/11) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.828/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 239/11) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.830/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 235/11) - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.831/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 237/11) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.832/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 243/11) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.833/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 236/11) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.834/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 241/11) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.835/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 240/11) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências".  RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.874/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 248/11) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.804/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 227/11) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.805/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 229/11) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.  34) PROJETO DE LEI Nº 1.827/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 242/11) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.829/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 238/11) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.869/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 247/11) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.870/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 246/11) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. 38) PROJETO DE LEI Nº 1.875/11 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 253/11) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.  O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta para o item 20, PL nº 1.835/11. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 20, PL nº 1.835/11, nos termos regimentais". O Presidente concedeu a palavra ao autor do Requerimento que solicitou a retirada de seu requerimento de retirada de pauta. Não havendo requerimento de retirada de pauta, seguiu-se a votação de todos itens do bloco. Em votação:  aprovados unanimente, os pareceres dos itens 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38. Após apreciação do bloco, o Deputado Pauderney Avelino manifestou-se a respeito da matéria referente ao bloco III. Em seguida, o Presidente registrou a presença dos Senhores Desembargadores Drs. José de Alencar, TRT da 8ª Região; André Genn, TRT da 6ª Região; Eleonora Alves Lacerda, TRT da 23ª Região; Mário Sérgio Botazzo, TRT da 18ª Região; Vanda Maria Ferreira Lustosa, TRT da 19ª Região; e Nelson Tomaz Braga, TRT da 1ª Região. Bloco IV: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 26) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ‘dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências’".  RELATOR: Deputado RUI COSTA.  29) PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Sr. Antônio Carlos Magalhães - (PLS nº 415/05) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. 41) PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 55) PROJETO DE LEI Nº 426/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a Receita Federal a informar o contribuinte por e-mail. RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 29. REQUERIMENTO - dos Srs. Jairo Ataíde e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 29, PL nº 411/07, nos termos regimentais". Em votação:  aprovado unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 29. Em seguida, o Deputado Jean Wyllys solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 26 e 41. O Presidente consultou o Plenário se havia consenso. Foram retirados do bloco os itens 26 e 41. Seguiu-se a votação do item remanescentes do bloco, item 55, PL nº 426/11. Em votação: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 23) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios".  EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. 31) PROJETO DE LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo (MSC nº 675/10) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: define critérios para os processos de expropriação. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.  43) PROJETO DE LEI Nº 6.266/09 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. 47) PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado AUDIFAX. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta para todos os itens do bloco. O Presidente consultou o Plenário se havia consenso para apreciação em bloco dos requerimentos. Manifestaram-se os Deputados Edmar Arruda e Jean Wyllys. Não havendo consenso, o Presidente colocou em votação, em separado, os requerimentos. REQUERIMENTOS - dos Srs Rui Costa, Vaz de Lima e Rui Palmeira - para que "seja retirado de pauta o item 23, PLP nº 38/11, nos termos regimentais". O Deputado Rui Costa justificou a retirada ponderando que o relator não estava presente para debater a matéria. Em votação:  aprovado unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 23.  REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Maia - para que "seja retirado de pauta o item 31, PL nº 7.979/10, nos termos regimentais". Em votação: aprovado unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 31. REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que "seja retirado de pauta o item 43, PL nº 6.266/09, nos termos regimentais". O Deputado Jean Wyllys, relator da matéria, questionou o motivo da retirada de pauta. O Deputado Rui Costa concordou em debater a matéria com o relator na próxima reunião. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 43. REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que "seja retirado de pauta o item 47, PL nº 1.037/11, nos termos regimentais". O Deputado Rui Costa  também justificou a retirada em razão da ausência do relator para debater a matéria. Em votação: aprovado unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 47. Desfeito o bloco.  Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta.  02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 901/09) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005". RELATORA: Deputada CARMEN  ZANOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.  O Presidente concedeu a palavra à relatora para leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, declarou encerrada a discussão. Em votação: aprovado, unanimemente o parecer da relatora. Em seguida, o Deputado Claudio Puty passou a Presidência ao Deputado Pedro Eugênio, para defender seu parecer ao PLP  17/11, objeto de inversão de pauta. O Presidente Pedro Eugênio anunciou o item 25) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação da Ementa: altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa  REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 25, PLP nº 17/11, nos termos regimentais". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Dado que justificou o pedido de retirada de pauta. Encaminhou contrariamente à retirada o Deputado Pauderney Avelino. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados João Dado e Vaz de Lima. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Cláudio Puty, para fazer a leitura do voto. O relator anunciou que  leria todo o voto em razão da matéria ter sido retirada de pauta várias vezes na Comissão. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, que leu o voto em separado apresentado; Vaz de Lima, que mencionou que também apresentara voto em separado e era favorável ao posicionamento do Deputado João Dado; e Pauderney Avelino, que reafirmou que o projeto merecia ser aprovado e sugeriu ao relator a supressão do parágrafo 3º do Substitutivo. O Relator afirmou que iria suprimir o parágrafo 3º na forma de Complementação de voto. O Presidente, Deputado Pedro Eugênio, passou a palavra ao relator para suas considerações finais. O relator afirmou que acatava a sugestão apresentada pelo Deputado Pauderney Avelino e retirava o parágrafo 3º do Substitutivo na forma de uma Complementação de voto. Na sequência, o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para os membros acordarem a apreciação da matéria. Reabertos os trabalhos, o Presidente encerrou a discussão e anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento de adiamento de votação de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Em virtude da ausência do autor, o Presidente anunciou que estava prejudicado o requerimento e passou à votação do parecer do relator, com Complementação de voto. Em votação: aprovado, contra os votos dos Deputados João Dado e Vaz de Lima, que requereram verificação de votação. O Deputado Pepe Vargas solicitou verificação conjunta. Concedida a verificação e procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 12 votos favoráves e 02 votos contrários. Votaram favoravelmente ao parecer do relator com complementação de voto os senhores membros titulares: Assis Carvalho, Cláudio Puty, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Palmeira, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, José Humberto, Rui Costa, Edmar Arruda e Jean Wyllys. Votaram contrariamente ao parecer do relator os senhores Deputados titulares Vaz de Lima e João Dado. Não havendo quórum para deliberação, o Presidente anunciou o encerramento da reunião.  05) PROJETO DE LEI Nº 865/11 - do Poder Executivo - (MSC nº 85/11) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11 da CTASP e da Emenda de Plenário nº 1/11. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.930/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS nº 126/05) - que "institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE". (Apensados: PL nºs 765/03, 1.842/03, 3.581/04, 4.909/05, 5.406/05, 6.022/05, 6.173/05, 1.747/07, 6.294/05, 1.665/11, 193/07, 492/07, 626/07, 2.117/07, 6.230/09, 6.941/10, 7.556/10, 7.952/10, 170/11, 7.115/10, 7.344/06 e 179/11). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria Programa Nacional para promover postos de trabalho para trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos. RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.581/04, 5.406/05, 6.173/05, 2.117/07, e 1.747/07, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.930/06 e dos PL's nºs 1.842/03, 4.909/05, 6.022/05, 6.294/05, 193/07, 492/07, 626/07, 6.230/09, 7.115/10, 765/03, 7.344/06, 179/11, 6.941/10, 7.556/10, 7.952/10, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 3.581/04, 5.406/05, 6.173/05, 2.117/07, 1.747/07, apensados; e pela prejudicialidade dos PL's 1.665/11 e 170/11, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ‘dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências’".  RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensado: PL nº 3.417/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a União deverá assumir juntamente com os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios, em percentuais iguais, os custos do transporte escolar da rede pública. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.417/08, apensado, e da emenda da Comissão de Educação e Cultura; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.252/07. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 40) PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL's nºs 7.895/10 e 611/11). RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. 41) PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CAPADR. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 46) PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. 54) PROJETO DE LEI Nº 41/11 - do Sr. Weliton Prado - que "modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ‘dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências’". (Apensado: PL nº 1.479/11) . EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os municípios situados na região do Alto Rio Pardo, localizados ao norte de Minas Gerais, na área de abrangência da Codevasf. RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 41/11, do PL nº 1.479/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos, antes, porém, convidando para reunião reservada entre os membros da Comissão e o Secretário da Receita Federal, quarta-feira, dia trinta de novembro, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão; e convocando para reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -  x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -  x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -  x - x - x - x - x - x -