CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 50ª REUNIÃO,
realizada em 23 de novembro de 2011.

Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado – Presidente; Fernando Francischini e José Augusto Maia – Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida e Romero Rodrigues – Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Dalva Figueiredo, Gonzaga Patriota, Nilson Leitão, Otoniel Lima, Pastor Eurico,  Pinto Itamaraty e Ronaldo Fonseca – Suplentes. Deixaram de registrar presenças os Deputados Arthur Lira, Enio Bacci, Nelson Pellegrino e Stepan Nercessian. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Mendonça Prado declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 48ª e 49ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas a pedido do Deputado ­­­­­­Gonzaga Patriota. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 28/11-CN (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012). A Presidência informou ao Plenário que, de acordo com o Anexo à Resolução nº 1/06-CN, a Comissão poderia apresentar duas emendas de apropriação e duas de remanejamento e comunicou o recebimento das seguintes sugestões de emendas de apropriação: SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/11 – do Sr. Mendonça Prado – que “Requer acréscimo de despesa para aquisição de aeronave para o Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 22.500.000,00, para prevenção e repressão a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União – Programa 2070, Ação 2726.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/10 – do Sr. Fernando Francischini – que “Requer acréscimo de despesa para aquisição de aeronave para o Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 22.500.000,00, para prevenção e repressão a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União – Programa 2070, Ação 2726.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/10 – do Sr. Fernando Francischini – que “Requer acréscimo de despesa para apoio a 140 projetos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, no valor de R$ 145.600.000,00 – Programa 2060, Ação 8236.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/10 – do Sr. Mendonça Prado – que “Requer acréscimo de despesa para construção de 27% do Edifício Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – Academia de Polícia, no valor de R$ 38.931.585,00 – Programa 2070, Ação 1D49.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/10 – do Sr. Alberto Filho – que “Requer acréscimo de despesa para apoio a 140 projetos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, no valor de R$ 145.600.000,00 – Programa 2060, Ação 8236.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/10 – do Sr. Domingos Dutra – que “Requer acréscimo de despesa para apoio à implementação de políticas sociais, no valor de R$ 100.000.000,00, a fim de beneficiar mais 230.400 pessoas – Programa 2070; Ação 8853.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 8/10 – do Sr. Domingos Dutra – que “Requer acréscimo de despesa para implementação de políticas de segurança cidadã, no valor de R$ 178.830.000,00, a fim de beneficiar mais 80.000 pessoas – Programa 2070; Ação 8857.”. Anunciou, em seguida, o recebimento da seguinte sugestão de emenda de remanejamento: SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/10 – do Sr. Mendonça Prado – que “Requer acréscimo de despesa para construção e ampliação de 5 postos e delegacias da Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 4.550.000,00 – Programa 2070, Ação 200G.”. O Presidente comunicou que suspenderia a sessão para que os Parlamentares chegassem a um acordo quanto a que emendas seriam aprovadas, respeitado o número máximo previsto na Resolução. O Deputado Lourival Mendes questionou se a Mesa ainda aceitaria alguma sugestão de emenda porventura apresentada durante o decurso da reunião. Em resposta, o Presidente disse que aceitaria qualquer sugestão, se assim o regimento permitisse. O Deputado Domingos Dutra pediu a palavra para convidar a Comissão para participar de uma reunião, a ser realizada no Estado do Maranhão, sobre o impasse entre o Governo local e as polícias, que se encontravam em luta por melhoria de salários e de condições de trabalho. Sugeriu, também, que alguma emenda dissesse respeito ao combate ao racismo institucional. O Presidente confirmou que iria ao Maranhão para participar das negociações e convidou a todos os membros a também o fazerem. O Deputado Lourival Mendes chamou a atenção para a necessidade de que a Comissão apresentasse alguma emenda que beneficiasse a todas as polícias, e não apenas as polícias Federal e Rodoviária Federal. O Deputado Gonzaga Patriota pediu a palavra para indagar sobre possibilidade de inclusão extrapauta de emenda, de sua autoria, que beneficiava o Sistema Penitenciário Nacional. O Presidente suspendeu a reunião às quinze horas e dezessete minutos. A reunião foi reaberta às quinze horas e cinquenta e dois minutos. O Presidente informou que havia acordo entre os deputados presentes para aprovação da Sugestão de Emenda nº 2/11, da Sugestão de Emenda nº 4/11 e da Sugestão de Emenda nº 5/11. Submetida a votação inicialmente a Sugestão de Emenda nº 2/11, ela foi aprovada. Em votação, a Sugestão de Emenda nº 4/11 foi aprovada. Colocada em votação, a Sugestão de Emenda nº 5/11 foi aprovada. O Deputado Fernando Francischini sugeriu que a Comissão indicasse ao relator do projeto de lei orçamentária para 2012 que ficassem consignadas na referida peça orçamentária verbas destinadas ao cumprimento do disposto na PEC 300/08, caso essa fosse aprovada em segundo turno. Em seguida, o Presidente declarou prejudicadas as Sugestões de Emendas nos 1/11, 3/11, 6/11, 7/11 e 8/11. O Deputado João Campos pediu a palavra para registrar seu apoio à indicação sobre a PEC 300/08, registrando, porém, que era impossível à Comissão corrigir, através das emendas, os cortes e contingenciamentos que o Governo operava sobre o orçamento da segurança pública. O Deputado Domingos Dutra requereu ao Presidente que as sugestões de emendas nºs 7/11 e 8/11, de sua autoria, bem como o espelho de outra emenda, também de sua autoria, que trataria de racismo institucional, fossem enviadas pela Comissão ao relator da lei orçamentária como subsídio ao relatório final. O Deputado Lourival Mendes solicitou que a Comissão também indicasse ao relator do orçamento a necessidade de se destinar a quantia de R$ 100.000.000,00 ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Antes de encerrar a reunião, o Presidente Mendonça Prado comunicou que cancelaria a reunião extraordinária marcada para acontecer logo após a reunião ordinária, uma vez que a Câmara dos Deputados recebia, naquela data, a visita de prefeitos de diversos municípios do País, que haviam se dirigido a Brasília especialmente para debater a Lei Orçamentária Anual com os Parlamentares. Também fizeram uso da palavra os Deputados Alessandro Molon e Dr. Carlos Alberto. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, Ricardo Menezes Perpétuo _________________, Secretário, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Alessandro Molon. Submetida a votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Deputado Mendonça Prado __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Deputado Mendonça Prado encerrou os trabalhos às desesseis horas e seis minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de audiência pública para aquela mesma data, naquele mesmo plenário, às 16 horas e 30 minutos, para discussão sobre o controle da utilização de embalagens plásticas (polímeros) e a destinação do lixo derivado de embalagens que não possuem tecnologia de biodegradação e cuja utilização pode ser caracterizada como crime ambiental.