Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Lira Maia, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 24/11. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Deputados Lira Maia – Presidente; Paulo Cesar Quartiero, Celso Maldaner e José Nunes – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alceu Moreira, Arthur Lira, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Francisco Araújo, Heleno Silva, Hélio Santos, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Jesus Rodrigues, João Pizzolatti, Josias Gomes, Josué Bengtson, Luiz Nishimori, Marcon, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nelson Padovani, Paulo Piau, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes, Ronaldo Caiado, Vander Loubet, Vitor Penido e Zé Silva; - Suplentes: Alberto Filho, Antônio Andrade, Celia Rocha, Diego Andrade, Duarte Nogueira, Edinho Araújo, Geraldo Simões, Heuler Cruvinel, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Setim, Natan Donadon, Onyx Lorenzoni, Padre Ton, Raimundo Gomes de Matos, Valmir Assunção e Wandenkolk Gonçalves. Deixaram de comparecer os Deputados Assis do Couto, Davi Alves Silva Júnior, Edson Pimenta, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze e Nilton Capixaba. Justificou a ausência a Deputada Antônia Lúcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Quadragésima Reunião Ordinária (Eleição de Vice-Presidente), da Quadragésima Primeira Reunião Extraordinária (Deliberativa), da Quadragésima Segunda Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Quadragésima Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado dos Deputados Ronaldo Caiado e Moacir Micheletto. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em Quatorze de novembro do corrente distribuiu os Projetos de Lei nºs 2.478/2011, 2.493/2011 e 2.497/2011 aos Deputados Zé Silva, Alceu Moreira e Carlos Magno, respectivamente; e a Proposta de Fiscalização e Controle nº 99/1999 ao Deputado Luiz Nishimori. Prosseguindo, o Presidente informou aos membros o recebimento do Ofício Gabinete nº 072/2011, justificando a ausência do Deputado Luiz Nishimori na Reunião Ordinária do dia dezesseis de novembro do corrente, encerrada com Termo por falta de quorum. Continuando, o Presidente informou, ainda, que se encontra na Secretaria da Comissão cópia do Relatório TCU – Acórdão 489/2008, recebido do Tribunal de Contas da União, sobre auditoria operacional no Programa Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente informou aos membros que este Colegiado se reuniu e avaliou as sugestões de emendas ao Orçamento 2012. Prosseguindo, o Deputado Ronaldo Caiado usou da palavra e perguntou ao Presidente se a reunião poderia alterada para discutir pontos importantes sobre a apreciação do Código Florestal, que estava ocorrendo, neste momento, no Senado Federal. Em resposta, o Presidente informou-lhe que hoje é o último dia para apresentação de emendas ao orçamento e por essa razão esta matéria teria prioridade, porém, após a apreciação das emendas de Comissão ao Orçamento 2012, concederia-lhe a palavra para seu pronunciamento. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da Pauta, antes, porém, apresentou as seguintes propostas de consenso dos Coordenadores de Bancada e do Presidente desta Comissão: A - Discussão e votação das emendas ao PLN nº 0028/2011 – LOA: 1) EMENTA: Apoio à Reestruturação e Implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Apropriação – acréscimo - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ag., Pec e Abastecimento – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.665.2028.20QY.0001/Apoio à Reestruturação e Implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)/Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Unidade implantada (unidade) – QUANTIDADE: 40.000 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00) – GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD APLICAÇÃO 30 – Transf. a Est. e ao DF – RP 2 - Valor Acrescido: 53.000.000 – GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic Diretas - RP 2 - Valor Acrescido: 42.000.000 – GND 4 – Investimentos – MOD APLICAÇÃO 30 - Transf. a Est. e ao DF - RP 2 - Valor Acrescido: 70.000.000 - GND 4 – Investimentos – MOD APLICAÇÃO 90 - Aplic. Diretas – RP 2 – Valor Acrescido: 30.000.000 – TOTAL: 195.000.000; 2) EMENTA: Assistência Técnica e Extensão Rural - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Apropriação – acréscimo - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. do Desenvolvimento Agrário – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 21.606.2012.4260.0001/Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultores Familiares e seus Empreendimentos/Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Agricultor familiar assistido (unidade) – QUANTIDADE: 164.000 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00) – GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic. Diretas – RP 2 – Valor Acrescido: 150.000.000 – TOTAL: 150.000.000; 3) EMENTA: Implantação e Recuperação de Infraestrutura básica e de estradas vicinais em projetos de assentamento - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Apropriação – acréscimo - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: INCRA – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 21.631.2066.8396.0001/Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento/Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Família atendida (unidade) – QUANTIDADE: 6.000 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00) - GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic. Diretas – RP 2 – Valor Acrescido: 30.000.000 – GND 4 – Investimentos – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic. Diretas – RP 2 – Valor Acrescido: 120.000.000 – TOTAL::150.000.000; e 4) EMENTA: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias de Sistemas Inovadores para a Produção Agropecuária Sustentável - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Apropriação – acréscimo - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: EMBRAPA – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.572.2042.4672.0001/Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias de Sistemas Inovadores para a Produção Agropecuária Sustentável/Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Pesquisa desenvolvida (unidade) – QUANTIDADE: 182 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00) – GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD Aplicação 90 – Aplic. Diretas – RP 2 - Valor Acrescido: 45.000.000 – GND 4 – Investimentos – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic. Diretas – RP 2 - Valor Acrescido: 85.000.000 – TOTAL: 130.000.000. Submetidas à discussão, usaram da palavra os Deputados Abelardo Lupion, que ratificou o valor da emenda para a Embrapa R$130.000.000,00 (Cento e trinta milhões de reais); e Paulo Piau, que comentou que os valores sugeridos ao Orçamento não são mantidos quando da apreciação da matéria, sugeriu que fosse feito gestões junto ao Relator do tema: Agricultura, para que o valor alocado seja garantido no Relatório Setorial - Agricultura; e disse, ainda, que fosse alocado valores nas ações para o “Núcleo Pesquisa Trigo” e “Núcleo de Genética”; Beto Faro, que comentou entender as preocupações dos antecessores e solicitou que os membros façam audiência com a Embrapa para informá-los quais as áreas que os membros desta Comissão desejam que fossem aplicados os recursos; Josué Bentgson, que concordou com a sugestão de realizar audiência com a Embrapa para indicar as áreas que os membros desejam alocar os recursos orçamentários; Carlos Magno, que sugeriu que os membros consulte a proposta orçamentária de 2012 da Embrapa para identificar as áreas que a Embrapa irá alocar os recursos e que não se regionalize os valores da emenda; Domingos Sávio, que reiterou a existência de várias áreas de ação na Embrapa e que há questões que abrangem todo o País, como por exemplo: Leite, solicitou que haja valor alocado no orçamento para aplicação da Embrapa neste setor, comentou que com recurso alocado para a Embrapa quem ganha é a agropecuária nacional e a agricultura familiar e que os valores aprovados pela Comissão nem sempre é mantido no relatório na apreciação da matéria pela Comissão Mista do Orçamento; Jesus Rodrigues, que ressaltou a importância dos recursos para a Embrapa – Setor Pesquisa – Área de Alimentos. Logo após, o Presidente submeteu à votação as emendas abaixo relacionadas, tendo sido aprovadas unanimemente: 1) EMENTA: Apoio à Reestruturação e Implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Apropriação – acréscimo - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ag., Pec e Abastecimento – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.665.2028.20QY.0001/Apoio à Reestruturação e Implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)/Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Unidade implantada (unidade) – QUANTIDADE: 40.000 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00) – GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD APLICAÇÃO 30 – Transf. a Est. e ao DF – RP 2 - Valor Acrescido: 53.000.000 – GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic Diretas - RP 2 - Valor Acrescido: 42.000.000 – GND 4 – Investimentos – MOD APLICAÇÃO 30 - Transf. a Est. e ao DF - RP 2 - Valor Acrescido: 70.000.000 - GND 4 – Investimentos – MOD APLICAÇÃO 90 - Aplic. Diretas – RP 2 – Valor Acrescido: 30.000.000 – TOTAL: 195.000.000; 2) EMENTA: Assistência Técnica e Extensão Rural - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Apropriação – acréscimo - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. do Desenvolvimento Agrário – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 21.606.2012.4260.0001/Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultores Familiares e seus Empreendimentos/Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Agricultor familiar assistido (unidade) – QUANTIDADE: 164.000 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00) – GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic. Diretas – RP 2 – Valor Acrescido: 150.000.000 – TOTAL: 150.000.000; 3) EMENTA: Implantação e Recuperação de Infraestrutura básica e de estradas vicinais em projetos de assentamento - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Apropriação – acréscimo - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: INCRA – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 21.631.2066.8396.0001/Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento/Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Família atendida (unidade) – QUANTIDADE: 6.000 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00) - GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic. Diretas – RP 2 – Valor Acrescido: 30.000.000 – GND 4 – Investimentos – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic. Diretas – RP 2 – Valor Acrescido: 120.000.000 – TOTAL::150.000.000; e 4) EMENTA: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias de Sistemas Inovadores para a Produção Agropecuária Sustentável - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Apropriação – acréscimo - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: EMBRAPA – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.572.2042.4672.0001/Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias de Sistemas Inovadores para a Produção Agropecuária Sustentável/Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Pesquisa desenvolvida (unidade) – QUANTIDADE: 182 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00) – GND 3 – Outras Despesas Correntes – MOD Aplicação 90 – Aplic. Diretas – RP 2 - Valor Acrescido: 45.000.000 – GND 4 – Investimentos – MOD APLICAÇÃO 90 – Aplic. Diretas – RP 2 - Valor Acrescido: 85.000.000 – TOTAL: 130.000.000. Dando continuidade, nos termos da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício perguntou aos membros quais deputados gostariam de participar da equipe para acompanhar a apreciação das emendas desta Comissão na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Aceitaram o convite os Deputados Beto Faro, Paulo Piau e Alceu Moreira. Em seguida, o Deputado Moacir Micheletto informou ao Plenário que se ausentaria deste Plenário para receber o Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento no Gabinete da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, porém, antes, gostaria que fosse apreciado o requerimento de sua autoria constante desta pauta. Em resposta, o Presidente consultou ao Plenário, obtendo sua aprovação unanimemente, se os membros concordavam em votar em Bloco os requerimento constantes desta Pauta. Continuando, o Presidente anunciou os próximos itens da Pauta e, conforme acordo, a votação se procedeu em bloco: B - Requerimentos: 5) REQUERIMENTO Nº 133/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo - PDC - 454/2011, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 137/11 - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a Proposta de Política para a Triticultura Safra 2012/2013". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 7) REQUERIMENTO Nº 139/11 - dos Srs. Paulo Piau e Abelardo Lupion - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir o sistema de pastagem irrigada, desenvolvido pelo pesquisador da Universidade Federal de Viçosa, Dr. Luis César Dias Drumond". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado, que falou aos membros sobre a matéria apreciada nesta Casa sobre o Código Florestal. Sua Excelência disse que esta Casa aprovou o texto do Código Florestal acrescida da emenda nº 164 e, hoje, encontra-se em apreciação no Senado Federal, com relatório do Senador Jorge Viana e Luiz Henrique com texto diferente do aprovado por esta Casa apenando o agricultor. Discutiram, ainda, sobre esta matéria os Deputados Paulo Cesar Quartiero, que se solidarizou com o antecessor, afirmou que o produtor não tem condições de se enquadrar em todas as regras vigentes no País, disse que vendemos a ilusão de que os problemas dos agricultores iriam ser regularizados com a aprovação de uma proposição de novo Código Florestal, mas que o texto do relatório apresentado é diferente e, caso seja aprovado, pelo Senado Federal, o produtor virá contra os deputados que afirmaram que a solução seria a votação de um novo código florestal. Sua Excelência disse, ainda, que o novo texto em apreciação pelo Senado Federal proporciona irregularidades, pois lamentavelmente os agricultores não conseguirão liberar suas terras junto ao Incra se não oferecerem propina para acelerar o processo de venda. Continuando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Domingos Sávio, que ratificou ser, segundo Sua Excelência, um “desastre” para o produtor rural o texto do relatório do Senador Jorge Viana, lamentou que foi divulgado ao produtor rural que o novo código florestal viria para solucionar problemas, mas o texto apresentado no Senado Federal é diferente do que foi acordado, falou , ainda, que o Ministro da Agricultura recebeu deputados federais em seu gabinete e ligou à Ministra do Meio Ambiente afirmando que o texto não é viável para os agricultores brasileiros. Sua Excelência ressaltou, ainda, que o texto pode ser alterado naquela Casa, na Comissão ou no Plenário, que o texto apresentado não é o ideal, porém um novo código é necessário, pois o produtor rural está sendo massacrado pelas regras inadequadas em vigor. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Carlos Magno, que concordou com as palavras do Deputado Ronaldo Caiado, ressaltou que o texto do relatório do Senador Jorge Viana produzirá um Código ilegal, que os prazos estipulados no relatório são praticamente impossíveis de serem cumpridos pelos órgãos do governo, citou como exemplo o cadastramento das propriedades pelo governo e frisou que esta Comissão não pode se calar perante a expectativa de apreciação deste texto do Senador Jorge Viana; Homero Pereira, que sugeriu aos membros deste Colegiado que procurem os senadores e conversem sobre os pontos divergentes para tentar construir um texto de código possível de ser implementado; e Bohn Gass, que se mostrou contrário às opiniões expressadas pelos antecessores, rebateu as críticas do Deputado Ronaldo Caiado e elogiou o texto apresentado pelo Senador Jorge Viana. Logo após, o Presidente concedeu à palavra ao Deputado Ronaldo Caiado para réplica e ao Deputado Bohn Gass para tréplica. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Moreira Mendes, que comentou que participou das negociações do texto do Código Florestal no Plenário desta Casa, mas que o Senado apresentou novo texto com o objetivo de encontrar um consenso entre os pontos divergentes e afirmou que o texto daquela Casa está melhor construído do que o texto aprovado pela Câmara Federal; Abelardo Lupion, disse respeitar as opiniões dos parlamentares, ponderou ser melhor esperar o texto que retornará do Senado Federal, avaliá-lo e buscar texto consensual para posteriormente explicar ao produtor rural; Onyx Lorenzoni, que comentou que o texto em apreciação pelo Senado Federal fere os princípios constitucionais: a) direito de propriedade e b) federação dos estados; disse que a matéria deverá ser reavaliada pois, como se encontra, trará prejuízos ao País; e Celso Maldaner, que se posicionou confiante na avaliação dos senadores, ratificou que o texto não é o ideal, mas é o texto de consenso no momento. Prosseguindo, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - PRIORIDADE: 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 322/11 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "autoriza a União a fazer a cessão de uso gratuito dos imóveis de sua propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado CARLOS MAGNO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: - 9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.227/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que "declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul."" . RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 10) PROJETO DE LEI Nº 1.260/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo o território nacional". RELATOR: Deputado BOHN GASS. PARECER: pela rejeição. Adiada a discussão do PL nº 1.260/2011, por (duas) sessões, a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. Conforme solicitação do Deputado Zé Silva e a concordância do relator, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 11) PROJETO DE LEI Nº 6.690/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 456/2008) - que "acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade". (Apensado: PL 1091/2011). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1091/2011, apensado. Adiada a discussão do PL 6.690/09, por 02 (duas sessões) a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 12) PROJETO DE LEI Nº 5.487/01 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PLS 352/1999) - que "acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal". (Apensado: PL 828/2007). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 828/2007, apensado. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13) PROJETO DE LEI Nº 54/11 - do Sr. Assis do Couto - que "dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR)". RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com duas emendas. Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Homero Pereira e Zonta, em 27/04/2011. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 820/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências". (Apensado: PL 1090/2011). RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado. Vista ao Deputado Francisco Araújo, em 14/09/2011. Adiada a discussão do PL 820/2011, por 02 (duas sessões) a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 16) PROJETO DE LEI Nº 1.836/11 - do Sr. Valdir Colatto - que "regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcon, em 19/10/2011. O Deputado Marcon apresentou voto em separado em 25/10/2011. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 17) PROJETO DE LEI Nº 5.631/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação foi concedida vista ao Deputado Onyx Lorenzoni; 18) PROJETO DE LEI Nº 2.163/11 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 19) PROJETO DE LEI Nº 2.041/96 - do Sr. Jaime Martins - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"". (Apensados: PL 620/1999, PL 2042/1996, PL 2112/1996, PL 4658/1998, PL 2284/1996 e PL 4857/2001). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, do PL 4658/1998, do PL 620/1999 e do PL 4857/2001, apensados. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 20) PROJETO DE LEI Nº 2.025/11 - do Sr. Manato - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação do PL e pela rejeição da Emenda 01/2011. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 21) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/09 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório "A Farra do Boi na Amazônia" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Conforme solicitação, o Presidente retirou a matéria de pauta. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento de requerimento EXTRAPAUTA, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feito pelo processo simbólico: E - Matéria Sobre a Mesa: - Matéria Sobre a Mesa: 22) REQUERIMENTO Nº 140/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que ""Solicita inclusão de requerimento na pauta para votação imediata"". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 23) REQUERIMENTO Nº 141/11 - do Sr. Alceu Moreira - que ""Requer seja enviada a esta Comissão, em caráter de urgência, o Relatório com análise de todas as contribuições enviadas pela população às Consultas Públicas de nº 112/2010 e nº 117/2010 da Anvisa"". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 24) REQUERIMENTO Nº 143/11 - do Sr. Onyx Lorenzoni e outros - que ""Requer, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD, seja incluída automaticamente na Ordem do Dia desta Comissão, proposição de indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de documento com sugestões dos produtores de vinho colonial para a regulamentação, por aquele órgão executivo, de sua atividade, fruto de audiência pública realizada nesta em 07 de junho de 2011"". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 25) REQUERIMENTO Nº 142/11 - do Sr. Onyx Lorenzoni e outros - que ""Requer, seja encaminhada indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento documento com sugestão de regulamentação de vinho colonial, fruto de audiência pública realizada nesta Comissão em sete de junho de 2011"". O Deputado Onyx Lorenzoni defendeu o requerimento. Discutiu o requerimento o Deputado Bonh Gass, que solicitou um prazo de quatorze dias para encaminhar sugestões ao texto do documento. Consultado sobre a proposta, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Lira Maia, agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião às doze horas e trinta e quatro minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), terça-feira), dia vinte e nove de novembro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6 do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Lira Maia ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.