COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, José Mentor, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Wilson Filho - Titulares; Assis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Décio Lima, Gabriel Guimarães, Hugo Leal, Jaime Martins, João Lyra, João Magalhães, José Carlos Araújo, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Brizola Neto, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, João Campos, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima oitava reunião ordinária realizada em dezessete de novembro. O Deputado Nelson Pellegrino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: 1 - EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO: O Presidente informou que a Comissão poderia apresentar quatro emendas de apropriação, e que foram apresentadas nove sugestões. O Presidente também destacou que o trabalho deste ano contou com a sinergia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal, visto que muitas propostas apresentadas nesta Comissão foram também apresentadas no Senado, portanto de forma complementar e para não sobrepor propostas a CCJC da Câmara apresentaria quatro propostas apoiadas pelo Senado e a CCJC do Senado apresentaria outras quatro apoiadas por esta Comissão. E deu conhecimento das sugestões de emendas ao Plenário: Nº1 - Conselho da Justiça Federal - 100.000.000,00 (cem milhões de reais) – Esta emenda destina-se a ampliar o número de Varas Federais no país, garantindo o acesso ao cidadão que busca o serviço da Justiça em todo o território nacional, assegurando-lhe os direitos sociais e sua efetiva participação democrática nos mecanismos de acesso à Justiça Federal; Nº2. - Fundo Partidário - 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) – Manutenção e operação dos partidos políticos. A proposta visa alcançar o atual nível de recursos da dotação constante da Lei Orçamentária para o exercício vigente; Nº3 - Poder Judiciário e Ministério Público da União - 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) – Assegurar os recursos necessários à recomposição, em 2012, da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. A emenda tem a finalidade de viabilizar a aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.749/2010 e 2.197/2011, que dispõem sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e também do de nº 6.613/2009, que trata do plano de carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. A proposta também destina recursos para a apreciação dos Projetos de Lei nºs 7.753, de 2010, e 2.198, de 2011, que dispõem sobre o subsídio do Procurador Geral da República; e nº 6.697/2009, que fixa a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União. Desde a instituição da Lei 11.143/2005, a magistratura federal acumula uma perda inflacionária medida pelo IPCA no período de 2006 a 2011 de 21,11%, já descontada a revisão autorizada pela Lei 12.411/2009 no percentual de 9,074%, e incluído o IPCA estimado para 2011 (4,8%). Considerando que estão assegurados no Anexo V da Lei Orçamentária de 2011 R$ 156.725.705,00, suficientes apenas para recomposição do subsídio no patamar de 5,2% que, se concedida no corrente exercício, ainda remanesceria uma perda inflacionária de 15,12%. Diante, porém, das dificuldades fiscais alegadas pelo Governo Federal na Mensagem Presidencial nº 355, propõe-se que a recomposição dessa perda seja diluída em três parcelas semestrais de 4,81%, nos meses de janeiro e julho de 2012, e janeiro de 2013. A presente emenda objetiva ainda reservar os recursos necessários para a implementação de valor parcial dos planos de cargos dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, em duas parcelas em 2012, sendo a primeira a partir de janeiro e a segunda a partir de julho, o que totaliza R$ 1.685.814.916,53 (hum bilhão, seiscentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos). No caso do Projeto de Lei 6.613/2009, dos servidores do Poder Judiciário, o montante necessário para implementar parcelas do plano em 2012 será de 1.467.215.917,53 (hum bilhão, quatrocentos e sessenta e sete milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos) para o período de janeiro a junho de 2012 e R$ 733.607.958,76 (setecentos e trinta e três milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) para o período de julho a dezembro de 2012. Quanto ao Projeto de Lei 6.697/2009 ou 2.199/2011, dos servidores do Ministério Público da União, o montante necessário para implementar parcelas do plano em 2012 será de R$ 218.598.999,00 (duzentos e dezoito milhões, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais), sendo R$ 109.299.499,50 (cento e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) para o período de janeiro a junho de 2012 e R$ 109.299.499,50 (cento e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) para o período de julho a dezembro de 2012. Em consequência, inclusão no Texto do Anexo V, inciso II, item I, correspondente à essa emenda à despesa; Nº4 - Tribunal Superior do Trabalho - 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) - Ação de modernização de instalações físicas da Justiça do Trabalho. Reformas e adaptações prediais, inclusive as relativas à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, instalações de redes elétrica, hidráulica e de informática, aquisição de mobiliário e equipamentos para as 1.378 (mil, trezentos e setenta e oito) Varas do Trabalho e os 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais do Trabalho. Discutiram as sugestões de emendas os Deputados Eliseu Padilha, Nelson Pellegrino, Valtenir Pereira, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Fabio Trad, Paes Landim Esperidião Amin, Sérgio Barradas Carneiro, João Paulo Cunha, Marçal Filho, Luiz Couto, Eduardo Cunha, Policarpo, Arthur Oliveira Maia, Anthony Garotinho, Felipe Maia, Bonifácio de Andrada, Sandra Rosado, Jilmar Tatto, Sandro Alex, Daniel Almeida, Arnaldo Faria de Sá e Henrique Oliveira. Em votação, foram aprovadas por unanimidade as emendas. Os Deputados Sandra Rosado, Marçal Filho, João Paulo Lima, Luiz Couto e Jilmar Tatto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e seis, cinquenta e três, sessenta e sete, cinquenta e oito e sessenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 1 a 46 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 47 a 51 da pauta. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.984/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1486/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Asa Dourada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.  3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.061/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1479/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salete, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.  4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.094/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1755/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Almeirim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.104/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1680/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.243/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1702/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mari, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.309/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1442/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Bastos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.384/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1889/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.385/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1920/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Paulo Bezerra de Sousa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.429/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2001/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Canabravense de Desenvolvimento Sócio Cultural - ACCADESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Canabrava, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.574/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2008/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.592/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2116/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.605/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2315/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Brochier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.689/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2224/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.778/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2170/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.849/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1689/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Neusa e Lemos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.852/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2160/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.870/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jesus Libertador de Galvão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Galvão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.871/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1682/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.883/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2340/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.896/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2401/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Catas Altas da Noruega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catas Altas da Noruega, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.047/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2148/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2446/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Rádio Educativa de Barcelona a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2132/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2460/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Monsenhor Manoel Perez Descanps de Ocauçu - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocauçu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2498/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2502/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2611/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2635/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2681/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2688/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2797/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2816/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos e Amigas de Turiaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçú, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2817/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2833/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2852/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia - ARCOBRAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazlândia, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2856/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Painense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pains, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2873/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicações Ltda., originariamente outorgada à FM Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2896/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2906/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2612/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2645/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2684/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2839/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Deficientes Físicos e Idosos do Município de Taiobeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2866/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Doce, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2687/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2710/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.608/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras".  RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.549/09 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 - do Poder Executivo - (MSC 395/2010) - que "cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. O Deputado Esperidião Amin solicitou que fosse mudada a forma de apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo de renovação e de concessão de serviços de radiodifusão. Usaram da palavra sobre o assunto os Deputados Chico Lopes, Marçal Filho e Jilmar Tatto. O Presidente respondeu que já estava sendo analisada a questão, que era procedente a solicitação e que enviaria ao Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, as sugestões que os parlamentares apresentaram para alterar a tramitação destas matérias. 53 - PROJETO DE LEI Nº 511/11 - do Senado Federal - Cristovan Buarque - (PLS 170/2010) - que "institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 54 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 444/09 - do Sr. Wilson Picler - que "acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Jilmar Tatto e Alessandro Molon. 55 - PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado JILMAR TATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 56 - PROJETO DE LEI Nº 5.149/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular". (Apensados: PL 5928/2001 (Apensado: PL 6707/2002), PL 3791/2004, PL 5793/2005 e PL 1074/2007) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5928/2001, do PL 3791/2004, do PL 5793/2005, do PL 1074/2007 e do PL 6707/2002, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 57 - PROJETO DE LEI Nº 6.336/09 - do Sr. Vicentinho - que "institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Leonardo Picciane e Alessandro Molon, Em votação, foi aprovado o Parecer. .58 - PROJETO DE LEI Nº 7.113/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 191/2009) - que "acrescenta inciso V ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer  pelo Deputado Eliseu Padilha não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 59 - PROJETO DE LEI Nº 7.105/06 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 462/2003) - que "altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 60 - PROJETO DE LEI Nº 6.383/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 12/2005) - que "determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Leonardo Picciane, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Leonardo Picciane. 62 - PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Lido o Parecer, pelo Deputado Luiz Couto não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.  63 - PROJETO DE LEI Nº 1.258/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, foi concedida vista ao Deputado Leonardo Picciane. 64 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/04 - do Sr. Marcelino Fraga - que "dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências". (Apensado: PL 5697/2005) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.697/05, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer pelo Deputado Leonardo Picciane, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 65 - PROJETO DE LEI Nº 838/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL 2238/2007) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2238/2007, apensado, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pelo Deputado Osmar Serraglio, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 66 - PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências". (Apensado: PL 4536/2008) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4536/2008, apensado, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciane e Osmar Serraglio. Em votação, foi aprovado o Parecer.  67 - PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Usaram da palavra os Deputado Eliseu Padilha e Leonardo Picciane. Em votação, foi aprovado o requerimento. 68 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 69 - PROJETO DE LEI Nº 4.268/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Deputado Leonardo Picciane, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 70 - PROJETO DE LEI Nº 6.096/09 - da Sra. Alice Portugal - que "altera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente submeteu à apreciação a Ata desta reunião, septuagésima nona reunião ordinária. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e quatro de novembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.