COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
SEPTUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE
2011
Às dez horas e quarenta e um
minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr.
Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad,
Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho,
Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar
Serraglio, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado,
Valtenir Pereira e Vieira da Cunha - Titulares; Alexandre Leite, Armando
Vergílio, Assis Carvalho, Chico Lopes, Domingos Neto, Hugo Leal, Márcio Macêdo,
Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Sandro Alex e
Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida
Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de
Andrada, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen,
Fábio Ramalho, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, Jorginho Mello,
José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Marcos Medrado,
Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Pastor Marco
Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Vicente Arruda,
Vilson Covatti e Wilson Filho.Justificou a ausência a Deputada Cida Borghetti. O
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
septuagésima sétima reunião ordinária realizada em dezesseis de novembro. O
Deputado Ronaldo Fonseca requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata
foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os
Deputados Ronaldo Fonseca, Edson Silva, João Paulo Lima e Luiz Couto requereram
inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta, três, quatro e dois,
respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da
Comissão. Mantendo o acordo firmado
com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em
bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de
serviços de radiodifusão, itens 5 a 24 da pauta. Segundo bloco: PDC's de
concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 28 a 39 da pauta.
1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1048/2008) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal
dos Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal dos Alves, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.433/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1113/2008) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Ribeirão Corrente a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 3 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.826/09 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1406/2009) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imbé, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.830/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1412/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim - AMCOSAJ a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FELIPE
MAIA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.882/09 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1438/2009)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora da Barra
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.911/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2590/2010) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.915/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1601/2009) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado
do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.936/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2421/2010) - que "aprova o ato que
autoriza o Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pilõezinhos, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.943/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2439/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Difusão Comunitária Caciquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacique
Doble, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.960/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2499/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Moreira Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Campo Belo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 11 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.974/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2533/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Concórdia Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três
Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.976/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2540/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.992/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2588/2010) -
que "aprova o ato que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manoel
Vitorino, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.998/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1355/2009) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Indaial, Estado de
Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.999/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2341/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.003/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2409/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Organização dos Moradores de Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Paulo, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 17 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.009/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2461/2010) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de João Ramalho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 3.015/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2501/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Caeté Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caeté, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.019/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2535/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Varginha,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.043/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2088/2009) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Martinho, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo. Em
votação, foram aprovadas. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.614/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1192/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Luzia do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2005/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural de Paulo Bento a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.925/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2353/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol
D'Oeste, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.950/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2470/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso ". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.978/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2549/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila
Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.010/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2466/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural, Comunitária e Social Aurieense a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON
COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.091/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2523/2010) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.104/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2569/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR
PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2073/2009) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar
serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Esteio, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2370/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2476/2010) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico
e Cultural de Guiratinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiratinga,
Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2670/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a
votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Não houve
oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres.
33 - PROJETO DE LEI Nº 6.579/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella -
(PLS 402/2005) - que "determina que seja mantida nos aeroportos homenagem
permanente a Alberto Santos Dumont". (Apensado: PL 5437/2009) RELATOR: Deputado
PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do PL 5437/2009, apensado, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer pelo Deputado
Ronaldo Fonseca, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 34 - REQUERIMENTO Nº 53/11 - do Sr. Edson Silva - que
"requer a formação de Sub-Comissão Especial para discutir alterações nas leis do
Código Brasileiro de Trânsito, de modo a tornar mais rigorosa a lei que pune a
direção perigosa". Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação,
foi aprovado o Requerimento. 35 - REQUERIMENTO Nº 54/11 - do Sr. Ricardo
Berzoini - que ""Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de debater a estrutura sindical
brasileira."" Usou da palavra o Deputado João Paulo Lima. Não houve oradores
inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 36 -
REQUERIMENTO Nº 52/11 - do Subcomissão Especial de Crimes e Penas - que
"requer autorização para a realização de Seminários nos Estados de Pernambuco e
Paraná para estudar os temas: "Crimes relacionados a Drogas e Armas e Delitos de
Direito Econômico", previstos para os dias 7 e 21 de novembro de 2011". Não
houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 37 - REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. Maurício Quintella
Lessa - (PL 1992/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL
1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". O
Presidente anunciou que retiraria, de ofício, devido à ausência do Autor. 38
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.995/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1597/2009) - que "aprova o ato que
declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de
Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o
Parecer pelo Deputado Valtenir Pereira, discutiu a matéria o Deputado Luiz
Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.823/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2096/2010) - que "aprova o ato que declara perempta a
concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Corumbá, Estado do Mato
Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo
Deputado Valtenir Pereira, não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.471/07 - do Sr.
Gilmar Machado - que "dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos
similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos". RELATOR: Deputado
DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.822/10 - do
Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 618/2007) - que "regulamenta o exercício das
profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 26/10/2011.
Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve
oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI
Nº 7.221/10 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui o ano de 2011 como o Ano
da Ucrânia no Brasil". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo
Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação,
foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.513/10 - do Poder
Executivo - (AV 369/2010) - que "autoriza a Fundação Universidade Federal da
Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS". RELATOR: Deputado FABIO
TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Deputado João Campos, não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº
6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATOR:
Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior,
em 26/10/2011. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado João Campos, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o
requerimento. Também assumiu a Presidência o Deputado Vicente Cândido. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e nove
minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e
dois de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da
pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico.
E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.