A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.823/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marçal Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Chico Lopes, Hugo Leal, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2011.

          Deputado JOÃO PAULO CUNHA
            Presidente