Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TVR Nº 2.599/11 - do Poder Executivo - (MSC 717/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Rio Branco, no Estado do Acre".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.626/11 - do Poder Executivo - (MSC 736/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.628/11 - do Poder Executivo - (MSC 736/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Paulistana, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 2.609/11 - do Poder Executivo - (MSC 726/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.708/11 - do Poder Executivo - (MSC 748/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., outorgada originalmente à Rádio Cauê Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.914/11 - do Poder Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 18 de dezembro de 2007, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 768/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 870/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos". (Apensado: PL 1229/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1229/2011, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.840/11 - da Sra. Erika Kokay - que "proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CCTCI, com substitutivo.