COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
SEPTUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE
2011
Às dez horas e quarenta e cinco
minutos do dia dez de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Anthony Garotinho,
Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva,
Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior,
Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello,
José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro
Benevides, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor
Marco Feliciano , Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Valtenir Pereira, Vieira da
Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Armando Vergílio, Cida
Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Hugo Leal, João Magalhães, Márcio
Macêdo, Nazareno Fonteles, Rebecca Garcia, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado,
Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os
Deputados Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá,
Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Leonardo
Picciani, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson
Pellegrino, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo
Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Wilson Filho. O Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quinta
reunião ordinária realizada em nove de novembro. O Deputado Edson Silva requereu
dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Senhora
Deputada Cida Borghetti justificando ausência na reunião do dia oito de
novembro, em razão de compromisso político fora da Câmara dos Deputados; 2 –
Ofício do Senhor Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando ausência do
Deputado Roberto Freire na reunião do dia oito de novembro, em razão de
compromisso partidário (reunião do secretariado nacional); 3 – Ofício do Senhor
Líder do PP, Deputado Aguinaldo Ribeiro justificando ausência do Deputado Vilson
Covatti na reunião do dia primeiro de novembro, em razão de compromisso político
do Estado do Rio Grande do Sul; 4 – Ofício do Senhor Líder do PMDB, Deputado
Henrique Eduardo Alves indicando o Deputado Leonardo Picciani para integrar a
Comissão na condição de titular. ORDEM
DO DIA: Os Deputados Edson Silva, Luiz Couto, Bonifácio de Andrada e Fabio
Trad requereram inversão de pauta para apreciação dos itens três, dois, quarenta
e quarenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo
plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações
Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 5
a 24 da pauta. Segundo bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de
radiodifusão, itens 28 a 39 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.410/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1048/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.433/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1113/2008) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ribeirão Corrente a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Corrente, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.826/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1406/2009) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.830/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1412/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos
Moradores do Conjunto São Joaquim - AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 5 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.882/09 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1438/2009) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra
Bonita, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 6 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.911/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2590/2010) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Pádua, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.915/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1601/2009) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do
Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.936/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2421/2010) - que "aprova o ato que autoriza o
Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pilõezinhos, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado
FELIPE MAIA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.943/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2439/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária
Caciquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacique Doble, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.960/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2499/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Moreira Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.974/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2533/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio FM Concórdia Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Lagoas, Estado
de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.976/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2540/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 13 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.992/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2588/2010) - que "aprova
o ato que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manoel Vitorino,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.998/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1355/2009) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Indaial, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.999/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2341/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.003/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2409/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Organização dos Moradores de Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Paulo, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 17 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.009/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2461/2010) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de João Ramalho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 3.015/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2501/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Caeté Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caeté, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.019/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2535/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Varginha,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.043/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2088/2009) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Martinho, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo. Em
votação, foram aprovadas. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.614/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1192/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Luzia do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2005/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural de Paulo Bento a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.925/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2353/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol
D'Oeste, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.950/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2470/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso ". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.978/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2549/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila
Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.010/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2466/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural, Comunitária e Social Aurieense a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON
COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.091/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2523/2010) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.104/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2569/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR
PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2073/2009) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar
serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Esteio, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2370/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2476/2010) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico
e Cultural de Guiratinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiratinga,
Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2670/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a
votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Não houve
oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres.
33 - REQUERIMENTO Nº 53/11 - do Sr. Edson Silva - que "requer a formação
de Sub-Comissão Especial para discutir alterações nas leis do Código Brasileiro
de Trânsito, de modo a tornar mais rigorosa a lei que pune a direção perigosa".
Usou da palavra o Deputado Edson Silva como autor do Requerimento, informando
sobre participação do Ministro da Previdência Social, Sr. Garibaldi Alves, nas
reuniões da subcomissão. O Presidente sugeriu que fosse mantida a
proporcionalidade da representação da Comissão, e ficou decidido que a
subcomissão seria formada por nove membros. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 34 - REQUERIMENTO Nº 52/11 - do Subcomissão Especial de
Crimes e Penas - que "requer autorização para a realização de Seminários nos
Estados de Pernambuco e Paraná para estudar os temas: "Crimes relacionados a
Drogas e Armas e Delitos de Direito Econômico", previstos para os dias 7 e 21 de
novembro de 2011". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 35 - PROJETO DE
LEI Nº 6.579/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 402/2005) -
que "determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto
Santos Dumont". (Apensado: PL 5437/2009) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do PL 5437/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Educação e Cultura. Lido o Parecer pelo Deputado Antônio Bulhões, não houve
oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 7.513/10 - do Poder Executivo - (AV 369/2010) - que
"autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar,
por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do
Sul - UEMS". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, o Deputado Anthony Garotinho
levantou Questão de Ordem, informando que a Ordem do Dia do Plenário da Casa já
havia sido iniciada há vinte minutos, e solicitou que o Presidente encerrasse a
reunião. O Presidente respondeu que não recebeu a comunicação do início da
Sessão. Obteve informações e confirmou que a Sessão do Plenário iniciou-se às
dez horas e quarenta e quatro minutos e o foi encerrada às dez horas e cinquenta
e três minutos. Como a reunião da Comissão teve início às dez horas e quarenta e
cinco minutos, O PRESIDENTE, DE OFÍCIO,
TORNOU SEM EFEITO TODAS AS DELIBERAÇÕES REALIZADAS e encerrou a reunião às
onze horas e seis minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima
quarta-feira, dezesseis de novembro, às quatorze horas, para apreciar os itens
da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio
eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei
a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.