Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Arruda - Presidente; Alberto Filho e Audifax - Vice-Presidentes; Carlos Zarattini - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior, Gabriel Guimarães, Henrique Fontana, Leopoldo Meyer, Liliam Sá e Osmar Serraglio - Titulares; Alessandro Molon, Cesar Colnago, Erika Kokay, Luiz Couto, Marçal Filho e Roberto Teixeira - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Carlos Sampaio, Cleber Verde, Delegado Protógenes, Edmar Arruda, Eliseu Padilha, Fernando Francischini, Francisco Praciano, Laercio Oliveira, Luiz Fernando Machado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Renato Molling e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/11 - do Sr. Carlos Zarattini - (PL 6826/2010) - que "requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/11 - do Sr. Carlos Zarattini - (PL 6826/2010) - que "requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 21/11 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PL 6826/2010) - que ""Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Recife - PE com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição de pessoas jurídicas". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 22/11 - do Sr. Carlos Zarattini - (PL 6826/2010) - que "solicita seja convidado o Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP a comparecer a esta comissão para expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na audiência pública a realizar-se na cidade de São Paulo - SP". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Arruda ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.