COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, José Carlos Araújo, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Maurício Trindade, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Sandro Alex, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro e Sibá Machado - Suplentes.Compareceu também o Deputado Flaviano Melo, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Brizola Neto, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Edson Silva, Mendonça Filho, Odair Cunha e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta reunião ordinária realizada em oito de novembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Brizola Neto justificando ausência na reunião do dia vinte e quatro de agosto, treze, vinte e um e vinte e sete de setembro, quatro, seis, onze, dezoito e dezenove de outubro, em razão de compromisso político no Estado do Rio de Janeiro; 2 – Ofício do Senhor Deputado Marçal Filho justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e cinco e vinte e sete de outubro, em razão de missão no exterior; 3 – Ofício do Senhor Deputado Alfredo Sirkis justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias quatorze e trinta de outubro, em razão de missão no exterior; 4 – Ofício do Senhor Líder do PDT, Deputado Giovanni Queiroz, indicando o Deputado Brizola Neto para integrar a Comissão, na condição de titular; 5 – Comunicado da Secretaria Geral da Mesa de movimentação parlamentar, informando que o Deputado Almeida Lima mudou sua filiação partidária do PMDB para o PPS. ORDEM DO DIA: Os Deputados Eliseu Padilha e outros, Bonifácio de Andrada, Luiz Carlos, e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, quatorze, seis e vinte e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente informou que, pelo acordo realizado na última reunião, o item 21 da pauta – PL nº 1.669/11, seria o primeiro a ser apreciado. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.669/11 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 91/2011) - que "altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o parecer, em 08/11/2011. Usou da palavra o Deputado Luiz Couto. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Flaviano Melo e Sibá Machado. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Vieira da Cunha solicitou que Audiência Pública relativa ao requerimento nº 48/2011 fosse transformada em reunião de trabalho devido à exiguidade do tempo. O Presidente deferiu e informou que o próprio Deputado teria autonomia para convocar a reunião. Poderia, no entanto, expedir ofício da Presidência informando sobre a reunião, dia vinte e dois de novembro, às dez horas, em local a ser determinado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, João Campos, João Magalhães, Maurício Quintella Lessa, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda e Vilson Covatti, em 27/09/2011. Os Deputados Ronaldo Fonseca, Eliseu Padilha e Dr. Grilo apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Os Deputados Ronaldo Fonseca e Eliseu Padilha fizeram a leitura dos votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Anthony Garotinho, Esperidião Amin, Luiz Couto, Fábio Trad, Lourival Mendes, Arthur Oliveira Maia (aparte: Deputado Eliseu Padilha), Vieira da Cunha (aparte: Deputados Esperidião Amin, Ricardo Berzoini, Anthony Garotinho), Mauro Benevides, Alessandro Molon, Sérgio Barradas Carneiro, Nelson Pellegrino, Sibá Machado, Efraim Filho, Ronaldo Fonseca. O Deputado Vieira da Cunha usou da palavra como relator e apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento para Adiamento de Votação, por duas sessões, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Eliseu Padilha encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento, contra o voto de Deputado Ronaldo Fonseca. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votou sim o Deputado Ronaldo Fonseca. Votaram não os Deputados Alessandro Molon, Jilmar Tatto, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Ricardo Berzoini, Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Bonifácio de Andrada, João Campos, Luiz Carlos, Dimas Fabiano, Esperidião Amin, Vilson Covatti, Efraim Filho, Mendonça Prado, Anthony Garotinho, Vieira da Cunha, Félix Mendonça Júnior, Marcos Medrado, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Pastor Marco Feliciano, Evandro Milhomen, Sérgio Barradas Carneiro, Sibá Machado, Ricardo Trípoli, Alexandre Leite, Domingos Neto e Lourival Mendes. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e cinco votos, sendo um favorável e trinta e quatro contrários. Foi rejeitado o requerimento. O Presidente anunciou a votação do Parecer. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Valtenir Pereira solicitou que registrasse sua posição contrária ao Requerimento de Retirada de Pauta da matéria. O Presidente usou da palavra para informar ao colegiado sobre telefonema recebido de jornalista questionando projeto que estaria em pauta que concederia anistia aos Deputados envolvidos no caso do Mensalão. O Presidente informou que não colocou em pauta tal projeto. Apesar da informação dada ao jornalista, foi publicada matéria anunciando que o projeto estava na pauta da Comissão. Os Deputados Anthony Garotinho, Luiz Couto, João Paulo Lima, João Campos, Márcio Macêdo, Osmar Serraglio e Bonifácio de Andrada usaram da palavra sobre o assunto e manifestaram sua solidariedade ao Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.302/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dez de novembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.