Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vitor Paulo - Presidente; Edivaldo Holanda Junior, Dr. Grilo e Jânio Natal - Vice-Presidentes; Fernando Ferro, Glauber Braga, Luiza Erundina, Roberto Britto e Weverton Rocha - Titulares; Arnaldo Jordy, Erivelton Santana, Jose Stédile, Marina Santanna, Miriquinho Batista, Pedro Uczai e Romário - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Marroni, Luiz Fernando Machado, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Sebastião Bala Rocha, Silas Câmara e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Vitor Paulo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 20ª Reunião, realizada no dia 25 de outubro de 2011. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, o Presidente suspendeu a Reunião, convocando o reinício para as 18 horas, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, o Presidente reabriu a reunião, passando, imediatamente, à discussão de votação das Sugestões constantes na Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Jânio Natal - (PL 1954/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional da Paz e da Conciliação". Não deliberado. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 210/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre medidas protetivas ao jovem Advogado". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação da Sugestão n. 210, de 2010, na forma do projeto de lei apresentado. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado, em 04/10/2011. O Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), acatou as sugestões apresentadas pelo Dep. Dr. Grilo e reformulou o parecer que passou a ser pela rejeição da Sugestão. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Grilo, Weverton Rocha e Marina Sant’Anna. Em votação, o parecer reformulado foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 238/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial'". RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 246/10 - da Federação Goiana de Ayahuasca - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Uso Religioso da Ayahuasca: Soluções Responsáveis para uma Legislação Federal'". RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. A Relatora procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer, quando apresentou a relação de expositores: Emiliano Dias Linhares, Emiliano Dias Linhares Júnior, Marcelo Henrique Ribeiro Borges, Diego Barros Maia, André Luiz Ribeiro Martins e Edilson Fernandes da Silva. O Senhor Diego Barros Maia encaminhou a matéria, representando a entidade autora da Sugestão. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Grilo e Weverton Rocha. O Deputado Dr. Grilo sugeriu e a Relatora acatou a inclusão de representantes do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Psicologia para comporem a Mesa de Expositores. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 27/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para estimular o serviço voluntariado, bem como o Serviço Militar Obrigatório e dá outras providências". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista à Deputada Marina Sant’Anna. 7 - SUGESTÃO Nº 32/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta os Artigos 33-A, 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E, 51-A, 68-A, 68-B, 109-A, 120-A; dá nova redação aos Artigos 71, parágrafo único, 91, Inciso II, e 119; e revoga o Artigo 46 e § 2º do Artigo 60 do Drecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Weverton Rocha. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 35/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para aperfeiçoar o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no tocante aos Jurados, visando valorizar e facilitar o acesso à função de jurado" RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela rejeição da Sugestão n. 35, de 2011. O Relator procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Weverton Rocha. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 37/11 - da Frente Nacional dos Torcedores - que "sugere a realização de audiência pública para debater o seguinte tema: "Futebol e Democracia"". RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer.  Discutiu a matéria o Deputado Weverton Rocha. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em cumprimento ao disposto no Art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Vitor Paulo passou a Presidência para o Deputado Dr. Grilo, terceiro Vice-Presidente da Comissão. 10 - SUGESTÃO Nº 38/11 - da Federação Nacional dos Enfermeiros - que "sugere a realização de audiência pública para debater a matéria objeto do PL 2.295/2000, que 'dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem'". RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. O Deputado Vitor Paulo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer, quando apresentou a relação de expositores: Dra. Solange Aparecida Caetano, Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros; Dr. Eduardo Bueno da Fonseca Perillo, representante da Confederação Nacional de Saúde; Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados; Deputado Paulo Teixeira, Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rogério Carvalho, Deputada Federal Rosane Ferreira, Deputada Federal Carmem Zanotto e Deputada Estadual do Rio de Janeiro, Rosane de Almeira. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Grilo, Weverton Rocha e Marina Sant’Anna. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C – Sugestões de Emenda ao Plano Plurianual Anual: 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - CLP Nº 1/11 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "acrescenta parágrafo ao Art. 16 do PL 29/2011 que 'institui o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015'". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: O Relator apresentou parecer pela aprovação e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. APROVADO. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - CLP Nº 2/11 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "altera a redação do Inciso I do Art. 4º do PL 29/2011 que 'institui o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015'". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. O Relator apresentou parecer pela aprovação e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - CLP Nº 3/11 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "suprime o Inciso III, do § 5º do Art. 19 do PLN 29/2011, que 'institui o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015'". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: O Relator apresentou parecer pela aprovação e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às vinte horas e oito minutos, antes convocando os demais membros para participarem da Reunião Deliberativa Ordinária que será realizada no dia 16 de novembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vitor Paulo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.