CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 46ª REUNIÃO,
realizada em 9 de novembro de 2011.

Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Fernando Francischini. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Perpétua Almeida e Romero Rodrigues - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Nilson Leitão, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira, Domingos Dutra, Jair Bolsonaro, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino e Stepan Nercessian. O Deputado Marllos Sampaio apresentou justificativa de ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 44ª e 45ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento de correspondência do Deputado Jair Bolsonaro, justificando ausência nas reuniões dos dias 25, 26 e 27 de outubro, e do Deputado Marllos Sampaio, justificando ausência nas reuniões de 8 e 9 de novembro. ORDEM DO DIA. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 29/11-CN (PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012 A 2015). O Presidente comunicou que haviam sido apresentadas duas sugestões de emendas, que passou a ler. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 1/11 – da Sra. Perpétua Almeida – que “Altera indicador do programa 2020 (Cidadania e Justiça) para identificar sexo e cor/etnia no acesso ao serviço jurídico gratuito”. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 2/11 – da Sra. Perpétua Almeida – que “Inclui indicadores no programa 2016 (Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia). A Deputada Perpétua Almeida encaminhou favoravelmente a ambas as propostas, ressaltando que se tratava de uma reivindicação da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Em votação, a Sugestão de Emenda nº 1/11 foi aprovada. Em votação, a Sugestão de Emenda nº 2/11 foi aprovada. REQUERIMENTO Nº 102/11 – da Sra. Perpétua Almeida – que “requer a criação de seminários externos da CSPCCO para debater as aplicações da Lei Maria da Penha". A autora comunicou que gostaria de alterar o requerimento, contemplando a realização de diligências, seminários, encontros ou mesas-redondas, de acordo com as peculiaridades de cada Estado da Federação, e que para tanto houvesse participação de servidores na preparação e organização dos eventos, bem como da Procuradoria da Mulher e da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados. A intenção, segundo ela, seria a de fiscalizar o cumprimento da Lei Maria da Penha nos Estados, pois em sua própria experiência, no Estado do Acre, havia falhas no cumprimento da lei, o que poderia indicar que o mesmo estaria ocorrendo em outras unidades da federação. O Deputado Alexandre Leite louvou a iniciativa, mas indagou se seria regimentalmente possível a realização das reuniões sem a criação de uma subcomissão. O Deputado Fernando Francischini informou que o número de subcomissões criadas já havia atingido o limite máximo, e que não havia óbice à regimental realização de tais reuniões externas. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações propostas pela autora. A Deputada Perpétua Almeida assumiu a Presidência. REQUERIMENTO Nº 103/11 – do Sr. Fernando Francischini – que “solicita a realização de Audiência Pública para debater o controle sobre a utilização de embalagens plásticas (polímeros) e a destinação do lixo derivados destas embalagens plásticas (polímeros) que não possuem tecnologia de Biodegradação, e podem caracterizar crime ambiental de acordo com a Lei nº 9.605, conhecida como a Lei de crimes ambientais, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999". Encaminhou favoravelmente o autor, esclarecendo que o requerimento visava a aproveitar a presença no Brasil, nos dias seguintes, de alguns dos maiores especialistas mundiais em biodegradação, o que representava uma oportunidade de a Comissão debater um tema pouco discutido nesse Órgão. Informou que já havia entrado em contado com os especialistas, que se comprometeram a comparecer à Comissão. Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Fernando Francischini. PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/07) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3.027/08). RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado. Ausente o relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.240/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto". (Apensado: PL 7.368/10). RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7.368/10, apensado. Vista ao Deputado João Campos, em 26/10/11. O relator reafirmou sua posição favorável à aprovação do projeto, solicitando aos pares que o acompanhassem em seu entendimento. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. PROJETO DE LEI Nº 6.041/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos". RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Campos, em 26/10/11. Com a palavra, o Deputado Alberto Filho explicou que seu voto contrário era devido à existência de lei semelhante no ordenamento jurídico. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. Ausente a relatora, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.843/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 14/9/11. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 21/9/11. O Deputado Lourival Mendes assumiu a presidência. O Deputado Alessandro Molon solicitou ao relator que o projeto fosse retirado de pauta para que os deputados pudessem aprofundar o conhecimento da matéria. O Deputado Alexandre Leite, no entando, ponderou que o parecer ainda não havia sido lido. Assim sendo, o relator proferiu a leitura do parecer. Ao término da leitura, o Deputado Lourival Mendes anunciou que, dado o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Projeto de Lei nº 1.843/11 e as demais proposições restantes na pauta não seriam deliberadas. Ato contínuo, o Deputado Fernando Francischini reassumiu a presidência da reunião e comunicou que, para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, suspenderia os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, Ricardo Menezes Perpétuo ________________________, Secretário, redigida a presente Ata. A reunião foi reaberta às quinze horas e trinta e cinco minutos. A leitura da ata foi dispensada a pedido do Deputado Alexandre Leite. Submetida a votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Deputado Fernando Francischini ______________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI Nos 1.843/11, 5.618/05, 1.557/07, 891/11 e 977/11. Antes do encerramento, o Deputado João Campos pediu a palavra para saudar a presença de membros da Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Fernando Francischini encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária de audiência pública para o dia 10 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário 6, para debater sobre “A instituição da data comemorativa do dia do Delegado de Polícia”.