A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica  legislativa  e, no mérito,  pela  aprovação  do  Projeto  de  Lei  nº 7.412-B/2010 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Vieira da Cunha. Os Deputados Dr. Grilo, Eliseu Padilha e Ronaldo Fonseca apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Armando Vergílio, Chico Lopes, Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Marina Santanna, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia e Ricardo Tripoli.

Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2011.

               Deputado JOÃO PAULO CUNHA
             Presidente