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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL
OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 de outubro de 2011.
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Às nove horas e trinta e nove minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Arruda - Presidente; Carlos Zarattini - Relator; André Figueiredo, Francisco Praciano, Gabriel Guimarães, Leopoldo Meyer e Osmar Serraglio - Titulares; Cesar Colnago, Erika Kokay, Luiz Couto e Paulo Rubem Santiago - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Arnaldo Faria de Sá, Audifax, Carlos Sampaio, Cleber Verde, Delegado Protógenes, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior, Edmar Arruda, Eliseu Padilha, Fernando Francischini, Henrique Fontana, Laercio Oliveira, Liliam Sá, Luiz Fernando Machado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Renato Molling e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/11 - do Sr. Carlos Zarattini - (PL 6826/2010) - que "requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/11 - do Sr. Carlos Zarattini - (PL 6826/2010) - que "requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras". NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Arruda ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |