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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445, DE 2009
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal", em reunião ordinária realizada hoje, opinou, quanto ao mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 445/2009, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Valtenir Pereira - Presidente, Arnaldo Faria de Sá e Izalci - Vice-Presidentes, André Dias, Andreia Zito, Artur Bruno, Augusto Coutinho, Erika Kokay, Jô Moraes, Luiz Pitiman, Padre João, Policarpo, Professor Setimo, Ronaldo Fonseca, Vieira da Cunha, Carlos Bezerra e Francisco Escórcio. Sala da Comissão, em 26 de outubro de 2011. Deputado VALTENIR PEREIRA
Deputada ERIKA KOKAY Relatora |