COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2011.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Mussa Demes (nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos senhores deputados: Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente, Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Márcio Reinaldo Moreira, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Renzo Braz, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Arnaldo Jordy, Celso Maldaner, Genecias Noronha, Jose Stédile, Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Solange Almeida e Vilson Covatti (Suplentes). Compareceram também os não membros Deputados Cândido Vaccarezza, Dr. Paulo César, Henrique Eduardo Alves e Ivan Valente. Deixaram de comparecer os Deputados Jerônimo Goergen, Maurício Trindade e Pedro Novais. Justificou a ausência o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, por estar em missão oficial (art. 44 do RICD). ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 33ª Reunião Ordinária Deliberativa e da Reunião Extraordinária de Audiência Pública Conjunta, realizadas no dia 19 de outubro de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Aelton Freitas, foi dispensada a Leitura das Atas, e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as Atas da 33ª Reunião Ordinária Deliberativa e da Reunião Extraordinária de Audiência Pública Conjunta. EXPEDIENTE: o Presidente informou aos senhores deputados o recebimento da seguinte correspondência: a) OFÍCIO GCSH Nº 20/2011, de 28 de setembro de 2011, do senhor Conselheiro Sebastião Helvécio, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, relator das contas governamentais do Estado de Minas Gerais de 2010, encaminhando cópia do relatório técnico sobre a dívida pública daquele estado. O inteiro teor da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão onde os deputados interessados poderão solicitar cópia. Comunicou ainda que foram efetuadas designações de relatorias nos dias 20 e 25 de outubro, cujas cópias foram entregues na presente Reunião: no dia 20 de outubro: ao Deputado Aelton Freitas, os PL’s nºs 90/11 e 1.805/11; ao Deputado André Figueiredo, o PL nº 1.828/11; ao Deputado Andre Vargas, o Projeto de Lei Complementar nº 592/10 e o Projeto de Lei nº 1.834/11; ao Deputado Audifax, os PL’s nºs 5.344/09, 7.587/10, 1.870/11 e 2.243/11; à Deputada Carmen Zanotto, os PL’s nºs 6.097/05 e 4.400/08; ao Deputado Celso Maldaner, o PL nº 1.832/11, ao Deputado Cláudio Puty, os PL’s nºs 4.717/04, 2.536/07, 5.645/09, 5.648/09, 5.654/09, 6.540/09, 7.796/10, 7.800/10, 1.835/11 e o PDC nº 369/11; ao Deputado Edmar Arruda, o PLP nº 512/09 e o PL nº 2.254/11; ao Deputado Fernando Coelho Filho, o PL nº 1.806/11; ao Deputado Jerônimo Goergen, os PL’s nºs 827/11 e 2.279/11; ao Deputado João Dado, o PL nº 2.004/07; ao Deputado João Maia, o PL nº 1.827/11; ao Deputado Júlio Cesar, os PL’s nºs 522/07, 3.271/08 e 7.358/10; ao Deputado Júnior Coimbra, o PL nº 1.833/11; ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, o PL nº 1.830/11; ao Deputado Mauro Nazif, o PL nº 1.869/11; ao Deputado Pauderney Avelino, os PLP’s nºs 559/10 e 85/11, e os PL’s nºs 528/11 e 1.295/11; ao Deputado Pedro Eugênio, os PL’s nºs 1.482/11, 1.537/11 e 1.829/11; ao Deputado Rui Palmeira, o PL nº 1.874/11; à Deputada Solange Almeida, o PL nº 1.831/11; e ao Deputado Valdivino de Oliveira, os PL’s nºs 1.804/11 e 1.875/11. E no dia 25 de outubro: ao Deputado Andre Vargas, o PLP nº 271/05; e ao Deputado Luiz Pitiman, o PL nº 1.597/11. Em seguida, comunicou o recebimento de dois expedientes: um do Secretário do Tesouro Nacional sobre a análise dos impactos fiscais realizados com a reestruturação do Poder Judiciário e do MPU; e o Relatório preliminar apresentado pelo Deputado Arlindo Chinaglia, parte “A”, que trata especificamente de pessoal e encargos sociais e das propostas de reajuste das remunerações de servidores públicos e membros de Poder, cujas cópias foram distribuídas aos membros da CFT. O Deputado Pauderney Avelino solicitou ao Presidente a liberação da entrada dos manifestantes do Judiciário. Pronunciaram-se também acerca do assunto os Deputados Policarpo e Rui Costa. O Presidente, após solicitar informações ao chefe de segurança concordou em liberar a entrada de parte dos manifestantes para assistir à Reunião. O Presidente suspendeu a Reunião por cinco minutos, em virtude do barulho proveniente dos manifestantes que estavam do lado de fora. Reaberto os trabalhos, o Presidente cumprimentou os servidores do Judiciário e justificou a limitação de pessoas no recinto do Plenário para permitir o andamento dos trabalhos da Comissão. Em seguida passou-se à ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores deputados que havia sobre a Mesa três REQUERIMENTOS de inversão de pauta dos itens 31, 11 e 12, respectivamente, de autoria dos Srs. Deputados Renzo Braz, Mauro Nazif e Audifax. Em votação, foram aprovados os requerimentos de inversão da pauta, com exceção do Requerimento do item 12, que foi retirado de pauta, a pedido do autor. A seguir, o Presidente anunciou a apreciação dos itens objeto de inversão de pauta. 31) PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a instalação de free shopping nas faixas de fronteira". RELATOR: Deputado Jerônimo Goergen. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto, desde que nos termos da emenda substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda substitutiva. Em virtude da ausência do relator, foi designado relator-substituto o Deputado Renzo Braz, que acatou a íntegra do parecer do relator. Discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino que justificou o seu pedido de vista e a sua devolução sem manifestação. Em votação: foi aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO LEI Nº 7.784/10 - do Poder Executivo (MSG nº 498/10) - que "cria cargos em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores - das, gratificações de representação, gratificações de exercício em cargo de confiança devidas a militares e gratificações de representação pelo exercício de função, destinados ao Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente passou a palavra ao relator para defender seu relatório. Discutiu a matéria o Deputado Vaz de Lima, manifestando-se contrário ao parecer. Em votação: foi aprovado, o parecer, contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer e Vaz de Lima. Após a apreciação dos itens objeto de inversão de pauta, o Presidente anunciou que passaria a apreciação dos blocos. BLOCO I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - (PLS nº 181/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/09 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP nº 58/11). Explicação da Ementa: desonera as microempresas e empresas de pequeno porte do processo de baixa de seus registros após inatividade mínima comprovada de três anos. RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 08) PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). Explicação da Ementa: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.322/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". Explicação da Ementa: garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado RUI COSTA. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação da Ementa: permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.412/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL nºs 1.743/03 e 4.949/05). RELATOR: Deputado RUI COSTA. 26) PROJETO DE LEI Nº 568/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". Explicação da Ementa: inclui o sal refinado, milho, rapadura e o açúcar mascavo. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.978/09 - do Sr. Walter Ihoshi - que "institui incentivo fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a renovação da frota de automóveis com mais de dez anos de fabricação". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 32) PROJETO DE LEI Nº 56/11 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências". Explicação da Ementa: fixa o pagamento dos saldos residuais em 180 parcelas mensais; altera a Lei nº 8.727, de 1993 e a Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. 35) PROJETO DE LEI Nº 757/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre o Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico". (Apensado: PL nº 3.616/08). RELATOR: Deputado RUI COSTA. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.410/07 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUI COSTA. BLOCO II: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 09) PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal (PLS nº 415/05) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. 13) PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". Explicação da Ementa: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado RUI COSTA. 21) PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 33) PROJETO DE LEI Nº 426/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)". Explicação da Ementa: obriga a Receita Federal a informar o contribuinte por e-mail. RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. Bloco III: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". Explicação da Ementa: garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. 23) PROJETO DE LEI Nº 6.266/09 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado AUDIFAX. O Presidente comunicou que havia sobre a Mesa Requerimentos de retirada de pauta para quase todos os itens dos blocos, restando apenas o item 36 do Bloco I. Ele propôs que fossem acatados todos os requerimentos de retirada de pauta e fosse apreciado somente o item 36 do Bloco I. Colocada em votação, a proposta foi acatada unanimemente. Na sequência, o Presidente anunciou a retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, dos itens 02, 04, 08, 14, 15, 16, 17, 22, 25, 26, 27, 29, 30, 32 e 35, do Bloco I; dos itens 09, 13, 20 e 21, e do item 33, de ofício, do Bloco II; dos itens 05, 23 e 34, do Bloco III. Seguiu-se a apreciação do item remanescente do bloco I. Em votação, o parecer do relator ao Projeto de Lei nº 1.410/07, item 36, foi aprovado, unanimemente. Encerrada a apreciação dos blocos, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 901/2009) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou a retirada de Pauta, de Ofício, em razão da Relatora, temporariamente, não integrar mais a CFT. Em seguida, saudou a presença do Deputado Arnaldo Jordy, PPS/PA, novo membro da CFT. 03) PROJETO DE LEI Nº 865/11 - do Poder Executivo - (MSC nº 85/11) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11 da CTASP e da Emenda de Plenário nº 1/11. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Maia - para que "seja retirado de pauta o item 3, nos termos regimentais". Em votação, aprovado unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 3, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Maia. 06) PROJETO DE LEI Nº 688/99 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 5.993/01, 6.424/02, 843/03, 6.443/02, 1.127/03, 1.495/11, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 1.147/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04, 3.389/04, 5.977/09, 6.100/09, 525/11, 1.251/11 e 1.252/11). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinquenta anos. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 688/99 e dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04, 3.389/04, 5.977/09, 6.100/09, 525/11, 1.251/11 e 1.252/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03, 1.147/03 e 1.495/11, apensados. O Presidente concedeu a palavra ao relator para leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, encerrou-se a discussão. Em votação, aprovado, o parecer, contra o voto do Deputado Rodrigo Maia. 07) PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. O Presidente concedeu a palavra ao relator para leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Maia, Rui Costa, Assis Carvalho e Edmar Arruda, que manifestaram contrariamente ao Projeto, e ao Deputado Jean Wyllys. O Deputado Pauderney Avelino solicitou vista, que foi concedida. O Presidente anunciou a apreciação do item 10. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal (PLS nº 350/05) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08). RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo da CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na CDU, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". Em votação, aprovado unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 10, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa. O Presidente anunciou a discussão do item 12. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". O Presidente concedeu a palavra ao autor do Requerimento. O Deputado João Dado justificou aos presentes o motivo do pedido de retirada de pauta do item 12, para que possa ser discutido e resolvido na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. O Presidente concedeu a palavra, para encaminhar a votação do Requerimento, aos Deputados Vaz de Lima, pelo PSDB; Pepe Vargas, pelo PT; Pauderney Avelino, pelo DEM; Lúcio Vieira Lima, como Vice-Líder do PMDB, que anunciou a presença do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do seu Partido; Edmar Arruda, pelo PSC, Jean Wyllys, pelo PSOL; Márcio Reinaldo Moreira, pelo PP; Arnaldo Jordy, pelo PPS; Audifax, pelo PSB; Aelton Freitas, pelo PR; Alfredo Kaefer, como Vice-Líder do PSDB; José Guimarães, pelo Governo e João Dado, pelo PDT. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Ivan Valente, como Vice-Líder do PSOL. O Deputado Pepe Vargas pediu a palavra para contraditar o Deputado Ivan Valente. Encerradas as inscrições, o Presidente colocou em votação o requerimento de retirada de pauta do item 12. Em votação, aprovado, o Requerimento de retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado, contra o voto do Deputado Pauderney Avelino. Após apreciação do item 12, o Presidente propôs que os demais itens remanescentes da pauta fossem retirados por acordo dos Srs. Líderes. Havendo consenso, os demais itens foram retirados de pautas por acordos dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas". (Apensado: PL nº 1.777/07). RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.716/07 e do PL nº 1.777/07, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL's nºs 7.895/10 e 611/11). RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.587/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis". (Apensado: PL nº 5.786/05). RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.587/04 e do PL nº 5.786/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.587/04, e pela rejeição do PL nº 5.786/05, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: Institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezessete minutos antes, porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes Reuniões: no dia 08 de novembro, terça-feira, às 14h, em plenário a ser definido, Seminário destinado a debater o Projeto de Lei nº 6.722/10, que 'institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura'; e às 14h30, Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais; no dia 09 de novembro, quarta-feira, às 9h, na Sala da Presidência da Comissão, Reunião Mensal com o Secretário da Fazenda Nacional, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); e, às 10h, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente.