COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 de outubro de 2011.

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Manuela d'Ávila - Presidente; Domingos Dutra e Arnaldo Jordy - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Erika Kokay, Janete Rocha Pietá, Manato, Walter Tosta e Weverton Rocha - Titulares; Jean Wyllys, Josué Bengtson, Keiko Ota, Luiz Couto, Márcio Marinho, Marcon e Rosinha da Adefal - Suplentes. Compareceu também o Deputado Luiz Alberto, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Edson Santos, Fernando Torres, Geraldo Thadeu e Liliam Sá. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Emendas da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao Orçamento da União - Projeto de Lei nº 28/2011-CN: EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/11 -  Programa nº 2064: Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Ação: Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas. Valor previsto no orçamento para 2012 - R$ 36.000.000,00. Emenda proposta pela CDHM - R$ 24.000.000,00; 2 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/11 - Programa nº 2034: Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racialção. Ação: Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais. Valor previsto no Orçamento para 2012 - R$ 5.350.000,00. Emenda proposta pela CDHM - R$ 50.000.000,00; EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/11 - Programa nº 2016: Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia. Ação: Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Valor previsto no Orçamento para 2012 - 19.100.000,00. Emenda proposta pela CDHM - R$ 20.000.000,00.  EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/11 - Programa nº 2065: Proteção a Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas. Ação: Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas. Valor previsto no Orçamento para 2012 - 20.270.966,00. Emenda proposta pela CDHM - R$ 30.000.000,00. Em votação, as propostas de emendas da CDHM ao Orçamento da União 2012 foram aprovadas por unanimidade dos presentes. B - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 158/11 - da Sra. Janete Rocha Pietá e outros - que "requer a instituição em conjunto de Grupo de Trabalho para realização de diligências em âmbito nacional, com o objetivo de acompanhar a situação das comunidades quilombolas brasileiras, em especial, averiguar as denúncias de ameaças de morte de mulheres e homens quilombolas". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 159/11 - da Sra. Manuela d'Ávila - que "requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em audiência pública, a ser realizada em Porto Alegre/RS, para debater sobre a situação das Comunidades Remanescentes de Quilombos, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 160/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, a participação de representante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Seminário Internacional: o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Seu conteúdo e alcance, a realizar-se nos próximos dias 03 e 04 de novembro, em Santiago do Chile". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 161/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a situação das comunidades quilombolas e encaminhar propostas ao poder público para a solução de problemas". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 162/11 - do Sr. Chico Alencar - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, de moção de solidariedade a todos os cidadãos ameaçados por milícias no Rio de Janeiro, especificamente o Deputado Marcelo Freixo e o Secretário Estadual de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, bem como sensibilizar o Governo do Estado a tomar as providências rápidas e enérgicas para garantir a incolumidade dos ameaçados". APROVADO. C - Requerimentos: 6 - REQUERIMENTO Nº 143/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, o acompanhamento por membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias das investigações do homicídio do jornalista AURO IDA, ocorrido no Estado de Mato Grosso". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 144/11 - do Sr. Chico Alencar - que "requer, nos termos regimentais, a convocação do Ministro da Defesa Celso Amorim, a fim de prestar esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre possíveis ações de Contra-Inteligência pelas Forças Armadas Brasileiras". APROVADO, COM A ALTERAÇÃO DO TERMO "CONVOCAÇÃO" PARA "CONVITE" E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. 8 - REQUERIMENTO Nº 145/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para verificar a construção da Avenida Via Expressa São Luis, na Cidade de São Luiz/MA, com a finalidade de apurar a existência de irregularidades e violação de direitos humanos". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 146/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater os verdadeiros propósitos e resultados, até o momento, do processo de intervenção das forças militares brasileiras na Missão de Estabilização do Haiti (Minustah)". APROVADO, COM O ACRÉSCIMO NO TEXTO DO REQUERIMENTO PARA  A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA  CONJUNTA COM A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. 10 - REQUERIMENTO Nº 147/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação de conflito deflagrado no santuário dos Pajés - Território Indígena, localizado no Setor Noroeste de Brasília, que atualmente passa por processo judicial de demarcação como território indígena". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 148/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de diligência para verificar a situação deflagrada no Santuário dos Pajés - Território Indígena, localizado no Setor Noroeste de Brasília, que atualmente passa por processo judicial de demarcação como território indígena". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 149/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência pela, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o objetivo de esclarecer a denúncia de tortura, ocorrida dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, e de dirimir a suspeita sobre a relação entre as prisões de agentes de atividades penitenciárias e a tentativa de criminalizar o movimento grevista da categoria". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 150/11 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 151/11 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a exploração de urânio em Caetité - BA, com a presença dos Ministros de Estado dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Meio Ambiente; do Trabalho e Emprego e da Saúde". APROVADO com convite aos Ministros das referidas pastas. 15 - REQUERIMENTO Nº 152/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de diligência com o objetivo de apurar as graves denúncias de atentados e assassinatos cometidos contra indígenas do Mato Grosso do Sul. A autoria dos crimes é atribuída a produtores rurais e a milícias armadas, em decorrência de disputa de terras naquele estado". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 153/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação dos conflitos decorrentes da disputa de terras no Mato Grosso do Sul, envolvendo a prática de atentados e assassinatos cometidos contra indígenas da região. A autoria dos crimes é atribuída a produtores rurais e a milícias armadas daquele estado". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 154/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de diligência no estado do Ceará, a fim de apurar o aumento de extermínio de jovens e adolescentes naquele estado". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 155/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o aumento de assassinatos de jovens e adolescentes no estado do Ceará e tomar conhecimento das providências que têm sido tomadas pelas entidades responsáveis". RETIRADO DE PAUTA PELOS AUTORES. 19 - REQUERIMENTO Nº 156/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de diligência por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para verificar "in loco" as situações de ameaças que vivem os defensores de direitos humanos no Pará em especial dona Maria Joel, viúva de Dezinho ex-presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Rondon do Pará". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 157/11 - da Sra. Manuela d'Ávila - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir os efeitos e impactos da Copa do Mundo para as políticas urbanas nas cidades-sedes do evento, com a presença do Ministro do Esporte, Sr. Orlando Silva; das Cidades, Sr. Mário Negromonte e da relatora especial da ONU para a moradia adequada, Sra. Raquel Rolnik". APROVADO, COM O ACRÉSCIMO NO TEXTO DO REQUERIMENTO DE QUE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ FEITA CONJUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO. C - Discussão e votação das emendas da CDHM ao orçamento da União para o exercício de 2012. APROVADAS. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa para lavratura da Ata, a qual foi submetida a votação e aprovada por unanimidade dos presentes. A presente reunião foi encerrada às dezesseis horas. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Manuela d'Ávila ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.