COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2011

 

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fabio Trad, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Luiz Couto, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Valtenir Pereira e Wilson Filho - Titulares; Assis Carvalho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Laurez Moreira, Nazareno Fonteles, Rebecca Garcia, Sandes Júnior e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marçal Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima primeira reunião ordinária realizada em dezenove de outubro. O Deputado Gonzaga Patriota requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e quatro e oito de outubro, em razão de licença para tratamento da saúde; 2 – Ofício do Senhor Deputado Marçal Filho justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e cinco e vinte e sete de outubro, em razão de missão oficial no exterior; 3 – Ofício do Senhor Deputado Alfredo Sirkis justificando ausência na reunião do dia onze de outubro, em razão de licença para tratamento da saúde; 4 – Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal justificando ausência nas reuniões realizadas entre dos dias quatorze e trinta de outubro, em razão de missão oficial no exterior. 5 – Notificação, oriundo da Secretaria-Geral da Mesa, de Movimentação Parlamentar comunicando o afastamento do Deputado Brizola Neto do PDT; 6 – Notificação Eletrônica, oriundo da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que o Deputado João Lyra mudou sua filiação partidária do PTB para o PSD; 7 – Notificação Eletrônica, oriundo da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que o Deputado José Carlos Araújo mudou sua filiação partidária do PTB para o PSD; 8 – Notificação Eletrônica, oriundo da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que o Deputado Armando Vergílio mudou sua filiação partidária do PMN para o PSD; 9 – Notificação Eletrônica, oriundo da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que o Deputado Walter Tosta mudou sua filiação partidária do PMN para o PSD; 10 – Notificação Eletrônica, oriundo da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que o Deputado Moreira Mendes mudou sua filiação partidária do PPS para o PSD; 11 – Notificação Eletrônica, oriundo da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que o Deputado Francisco Araújo mudou sua filiação partidária do PSL para o PSD; 12 – Notificação Eletrônica, oriundo da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que o Deputado Silas Câmara mudou sua filiação partidária do PSC para o PSD; 13 – Notificação Eletrônica, oriundo da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que o Deputado Sérgio Brito mudou sua filiação partidária do PSC para o PSD; 14 – Ofício do Senhor Deputado Delegado Protógenes justificando ausência na reunião do dia vinte e sete de outubro, em razão de compromisso da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: Os Deputados Eduardo Cunha, João Paulo Lima e Gonzaga Patriota requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e dois, quarenta e seis e quarenta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 2 a 27 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.009/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1569/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.320/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1695/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.682/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2190/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rodeio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.799/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2290/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.822/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2233/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.876/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2188/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.903/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2457/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.906/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2496/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.918/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2262/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão Carvalho & Martins para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajobi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.920/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2333/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.921/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2343/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.923/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2345/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.929/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2403/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros - ACCDIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.937/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2424/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.939/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2435/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Benevides FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benevides, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.940/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2436/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Rádio de Veredinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veredinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.945/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2448/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Educativa Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.951/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2471/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado de Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.982/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2557/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Altamira, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.983/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2558/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tailândia , Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.984/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2559/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.075/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2465/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2562/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vigia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2488/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos PDC’s. Em votação, foram aprovadas contra o voto do Deputado Anthony Garotinho. O Deputado Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Luiz Couto, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Antonio Bulhões e Gonzaga Patriota. Votaram não os Deputados Anthony Garotinho e Ronaldo Fonseca. O Deputado Maurício Quintella Lessa absteve-se de votar. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados onze votos, sendo oito favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, primeiro de novembro, às nove horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.