Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da Comissão, na Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Sávio - Presidente; Alceu Moreira, Carlos Magno, Celso Maldaner e Zé Silva - Titulares; Heleno Silva e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes. Justificou a ausência o Deputado Vitor Penido. Deixaram de comparecer os Deputados Davi Alves Silva Júnior e Josias Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Preliminarmente, antes de iniciar a discussão da pauta da 14ª Reunião, o presidente sugeriu que se acrescentasse na lista de convidados para a Audiência Conjunta com a Subcomissão Especial com a finalidade de discutir as questões acerca da Agricultura Familiar, da Extensão Rural e das Energias Renováveis – Subagrif – os nomes de todos os presidentes das empresas de assistência técnica e extensão rural dos estados (Emateres). Com a palavra, o Relator, Deputado Alceu Moreira, sugeriu que a Comissão apresente Ofício à Consultoria Legislativa para solicitar avaliação técnica quanto às conexões entre tributos e comercialização do leite no País, inclusive tendo em conta a guerra fiscal que alguns estados travam e que trazem prejuízo a estados produtores do leite. Em conclusão à manifestação inicial, o Relator estimou que o País possa ultrapassar muito o atual coeficiente de um extensionista para cada 1200 produtores na agropecuária para uma relação que contemple pelo menos um extensionista para cada 80 produtores de leite, com uma política de investimento crescente na Assistência Técnica e Extensão Rural. O presidente encaminhou discussão sobre a proposta de encaminhamento de ofício a órgão técnico. A sugestão foi aprovada pelos demais deputados, e, a discussão dos termos de uma minuta, consultados os presentes, O presidente delegou ao Relator a preparação o encaminhamento do referido ofício à Consultoria Legislativa. O presidente propôs que órgãos técnicos e parlamentares com maior número de legislaturas se debruçassem sobre proposta de Emendas de interesse da Subcomissão do Leite a serem aprovadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR -. Aduziu que há necessidade de angariar apoio entre os membros da Comissão e que esse apoio deve ser iniciado entre os integrantes da Subcomissão do Leite e da Subagrif, orientação expressamente aprovada pelo Deputado Zé Silva, com a concordância dos demais membros presentes. O Deputado Domingos Sávio defendeu prioridade a emendas em favor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa -, para serem executadas em ações da unidade Embrapa Gado de Leite, e em incentivo aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural. Dando continuidade à Reunião, o presidente solicitou ao Deputado Zé Silva a confirmação de que o documento a ser enviado aos expositores da Audiência Pública conjunta com a Subagrif é o que estava na Mesa dos trabalhos, e que se tratava da proposta de criação de uma entidade nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e temas correlatos oferecida entre outros por representantes da Associação Brasileira de Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural – Asbraer -. Havendo o consentimento do presidente da Subagrif, o presidente orientou a secretaria da Comissão a proceder à expedição dos convites, anexando o documento para que sobre ele se posicionem os convidados expositores. Conclamou o presidente aos demais presentes para que a Audiência Conjunta no dia 23 de novembro seja considerada histórica. Com a palavra, o Deputado Zé Silva ponderou que é preciso conquistar envolvimento do Governo para que se dê consequência ao que é projetado nas Subcomissões e que tem percebido, tendo sido as audiências de que participara hoje, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, e no Ministério da Agricultura, indicadores de que há uma posição governamental mais clara e simpática em apoio ao serviço de extensão rural e o de assistência técnica. Acrescentou que a Asbraer dispõe de técnicos que podem constituir ou se integrar a uma equipe que consolide as propostas considerando os debates realizados pelos Deputados e as conversas com o Governo Federal. Comentou o Deputado Zé Silva que duas perguntas devem ser respondidas nesse processo de estudo e de definições legislativas e de ação parlamentar: para que serve a entidade nacional de assistência técnica e extensão rural e em que irá atuar. Ademais, disse o Deputado Zé Silva que a presidenta Dilma domina bem esses temas, e isso foi percebido pelo parlamentar quando, antes de se eleger Deputado Federal, participou, como uma das lideranças então vinculadas à Asbraer, participou de tratativas para a aprovação da Lei da Extensão Rural, de janeiro de 2010, quando a atual presidente era ministra da Casa Civil. Em continuidade, anunciou estar trazendo à Subcomissão do Leite a proposta da Subagrif de que sejam também convidados para a Audiência Pública conjunta o presidente do Conselho Nacional de Pesquisa Agropecuária, o da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Secretário da Agricultura da Bahia, atual presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri). Concorda com o convite aos presidentes das 27 Emateres, conforme sugerido pelo Deputado Domingos Sávio, e, finalizando, manifestou a certeza de que será uma Audiência Pública histórica. O presidente da Subcomissão do Leite salientou que o trabalho conjunto com a Subagrif alcança dois objetivos comuns aos parlamentares presentes a esta Reunião, quais sejam, viabilizar o Plano Nacional de Extensão Rural, inclusive com a possível criação de um órgão nacional, e promover a consolidação de uma Política Nacional do Leite. Ao analisar a vinculação entre os dois objetivos, o Deputado Domingos Sávio disse que o trabalho de Assistência Técnica e Extensão Rural junto à cadeia produtiva do Leite pode vir a ser uma espécie de iniciativa piloto a ser estendida às demais produções agropecuárias, como os hortifrutigranjeiros. O fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural no segmento leiteiro, argumentou Domingos Sávio, contribuiria para viabilizar iniciativa já em andamento, como a implantação da IN 51, a adequação ao SUASA, com a vantagem de contribuir para a agregação de valores para a indústria do leite, uma das mais importantes do País. Com a palavra, o Deputado Zé Silva lembrou que as Chamadas Públicas, previstas na Lei 2.188 de janeiro de 2010 podem contribuir para o objetivo de fortalecer o setor produtivo do leite. Ao ser indagado pelo presidente quanto à possibilidade de detalhar o alcance das chamadas públicas, o Deputado Zé Silva acrescentou que fora uma luta de cinco anos que resultou nos aperfeiçoamentos e avanços conquistados com a Lei de 2010. A Chamada Pública, explicou, é uma espécie de licitação conduzida pelo MDA, da qual pode participar entidade pública, não necessariamente estatal, embora, segundo informações já obtidas, a maior parte dessas licitações tenham sido vencidas por entidades estatais. O Deputado Zé Silva sugeriu que se encaminhem demandas ao ministro do Desenvolvimento Agrário para que um número expressivo de chamadas públicas para o segmento leiteiro sejam realizadas. Em continuidade ao debate, o Deputado Domingos Sávio considerou importantes e válidas todas as iniciativas que fortalecem o segmento leiteiro, mas indagou a todos se o que é adequado a soluções pontuais poderia não sê-lo quando se pensa em soluções para o conjunto do país em curto espaço de tempo, razão pela qual, argumento o presidente da Subcomissão, tem defendido o estabelecimento de uma Política Nacional para o Leite. Com a palavra, o Deputado Zé Silva citou números que indicam estarem sem Assistência Técnica e Extensão Rural cerca de metade dos 3,6 milhões de produtores com propriedades de até 100 hectares, seja por falta de recursos seja devido ao já comprometedor endividamento. O Deputado Carlos Magno comentou a existência de certo pacto federativo pelo qual os governos locais entram com recursos humanos e técnicos e o governo federal com a logística, acrescentando que o mais importante é se chegar a uma uniformidade cada vez maior e ampla do serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural. Em continuidade, o Deputado Carlos Magno anunciou que não foi ao Encontro da Subcomissão do Leite em Chapecó – Santa Catarina – por dificuldade de transporte. A mesma dificuldade, acrescentou, obrigou ao adiamento do Encontro de Rondônia. Alertou, no final dessa manifestação, para a possibilidade de, embora as duas Subcomissões tenham encontrado o certo caminho de apoiar emendas orçamentárias que priorizam a Embrapa e a Assistência Técnica e Extensão Rural, os recursos derivados dessas iniciativas não serem, durante a execução orçamentária, vinculados ao segmento leiteiro, que tal vinculação deveria ser fruto de um acordo prévio a ser lembrado no futuro. Dando seguimento à Reunião, o presidente informou que a viagem a Chapecó foi subsidiada com a verba anual disponível para a CAPADR. Disse o Deputado Domingos Sávio que insistirá na tese de que o transporte para Encontros da Subcomissão nos Estados deva ser subsidiado, a exemplo do Encontro de Chapecó. Nesse caso, informou, o presidente da Câmara retornou o assunto à CAPADR, cujo presidente decidiu subsidiar com cinco mil reais da verba anual restante as viagens da Subcomissão do Leite previstas no Plano de Trabalho, mas que tal verba seria destinada igualmente às demais Subcomissões vinculadas à Comissão. Acrescentou que a viagem a Maceió seria também parcialmente subsidiada. No caso de Rondônia, considerou mais consistente insistir na tentativa de viabilizar a ida por avião da Aeronáutica. Com a palavra, o Deputado Alceu Moreira disse que a dificuldade em conseguir aeronave para um encontro estrategicamente tão importante quanto o de Rondônia era sinal de que o setor Leite ainda não demonstrou sua importância econômica, por essa razão defendera e continuava defendendo a realização de congressos estaduais e nacional do segmento leiteiro, de modo a trazer a Brasília em defesa do setor aproximadamente cinco mil produtores. Sem mobilização, avaliou Alceu Moreira, o segmento leiteiro não se torna visível em correspondência à sua importância. Em relação ao esforço para dotar de recursos a Assistência Técnica e Extensão Rural, o Relator da Subcomissão do Leite calculou que no caso do segmento produtor leiteiro a despesa empenhada retornaria em impostos para o Estado pouco tempo depois, talvez até no mês seguinte, dada a capilaridade social que o consumo do leite e sua participação na cadeia alimentar proporciona. Em continuidade, o presidente retomou a discussão sobre a viabilidade da viagem à Rondônia, sugerindo que a Subcomissão dirija-se ao presidente da CAPADR e ao presidente da Câmara dos Deputados para retomar o tema do subsídio aos Encontros regionais da Subcomissão do Leite previstos no Plano de Trabalho.  Com a palavra, o Deputado Celso Maldaner apoiou tais iniciativas e comentou a importância de todos os encontros regionais, e, em especial, que poderia mencionar o de Chapecó, no seu estado. Ao agradecer a presença dos que puderam participar, informou que houve um impacto muito positivo entre os produtores de Santa Catarina a realização do Encontro da Subcomissão em Chapecó. O presidente anunciou como meta definir ainda nesta quarta-feira os valores das emendas orçamentárias a serem apoiadas pela Subcomissão. Sobre temas em discussão no MAPA, confirmou junto ao Relator Alceu Moreira a Audiência no Ministério às 13 horas. Dando seguimento, o presidente apresentou a proposta de a Subcomissão elaborar informativo com o balanço das atividades e as perspectivas, a ser editado ainda este ano. Em votação, a proposta foi aprovada.  Antes do encerramento, anunciado pelo presidente, solicitou a palavra o Deputado Carlos Magno para acrescentar uma consideração sobre as emendas orçamentárias: a de que talvez não seja possível discriminar no orçamento uma emenda específica para a Embrapa Gado de Leite. De todo modo, defendeu o Deputado Carlos Magno, deve ser estabelecido um compromisso de modo que haja tal destinação, durante a execução orçamentária. Sugere que a Subcomissão consulte a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira para verificar qual a melhor possibilidade de deixar o mais certo possível no Orçamento a aplicação na Embrapa Gado de Leite.