A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado do Projeto de Lei nº 832/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Brizola Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Carlos Sampaio, Fernando Coruja, Fleury, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Jaime Martins, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 25 de abril de 2006.

Deputado SIGMARINGA SEIXAS
Presidente