COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2011

 

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, André Dias, Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Assis Carvalho, Bruna Furlan, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, José Carlos Araújo, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Luiz Fernando Machado, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro, Silas Câmara e Wolney Queiroz - Suplentes. Compareceu também o Deputado Takayama, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Antonio Bulhões, Brizola Neto, José Mentor, Luiz Carlos, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima reunião ordinária realizada em dezenove de outubro. O Deputado Eduardo Cunha requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Marçal Filho justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e cinco, vinte e seis e vinte e sete de outubro, em razão de missão especial nos Estados Unidos; 2 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado Aguinaldo Ribeiro, justificando ausência do Deputado Paulo Maluf na reunião dos dias dez e onze de outubro, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 3 – Ofício do Senhor Deputado Márcio Macedo justificando ausência nas reuniões dos dias onze a vinte e quatro de outubro, em razão de licença para tratamento da saúde; 4 – Ofício do Senhor Deputado Evandro Milhomen justificando ausência na reunião do dia onze de outubro, em razão de licença para tratamento da saúde; 5 – Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal justificando ausência nas reuniões dos dias dezoito a vinte de outubro, em razão de licença para tratamento da saúde. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a retirada de pauta dos itens 12 e 5, Projeto de Lei nº 6.113/09 e Proposta de Emenda à Constituição nº 369/05. O Deputado Luiz Couto solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 1 – Projeto de Lei nº 6.775/06.  O Presidente deferiu. O Deputado Esperidião Amin informou sobre a presença em plenário do Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Gelson Merísio e do Deputado Estadual José Ney Ascari, também de Santa Catarina. O Presidente registrou a presença em plenário de sindicalistas de Federações, Confederações e Sindicatos que vieram acompanhar a apreciação do item 5  da pauta – PEC nº 369/05. Como a proposição foi retirada de pauta, o presidente informou que poderia ser feita uma reunião preliminar com os representantes para discutir a matéria. Os Deputados João Paulo Lima, Eduardo Cunha, Maurício Quintella Lessa, João Campos, Luiz Couto, Sandro Mabel, Edson Silva e Pedro Uczai requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quatorze, dez, quatro onze, sete, dois, oito e dezessete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão.

1 - PROJETO DE LEI Nº 7.521/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Esperidião Amin, João Paulo Lima, Edson Silva, João Campos, Pastor Marco Feliciano, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, Mauro Benevides, Jorginho Mello, Bonifácio de Andrada, Mendonça Prado, Efraim Filho, Alessandro Molon, Jilmar Tatto e Sandro Mabel. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa destaque para votação em separado de supressão da expressão “máximo trinta e dois anos de idade” do inciso III do art. 2º do projeto, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. O Deputado Arthur Oliveira Maia usou da palavra como relator e apresentou PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da comissão de finanças e tributação, da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Fabio Trad e Takayama. Foi concedida vista ao Deputado Dr. Grilo. Ficaram asseguradas as inscrições dos Deputados Pastor Marco Feliciano, Nelson Marchezan Junior, Sandro Mabel e João Campos. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 314/04 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer pelo Deputado Efraim Filho, foi concedida vista ao Deputado Sandro Mabel. 5 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 832/03 - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente". RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Alessandro Molon. 7 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.898/04 - que "altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/11 - do Sr. Luiz Fernando Machado - que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral". (Apensado: PEC 52/2011) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 52/2011, apensada. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado, Luiz Fernando Machado, João Paulo Lima, Luiz Couto e Ricardo Berzoini. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 115/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências". (Apensado: PL 8033/2010) RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico e do PL 8033/2010, apensado. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. O Presidente registrou a presença em Plenário do Presidente do PSTU, Sr. José Maria; do dirigente estadual do movimento sindical de São Paulo, Sr. Mancha e dos demais companheiros dos metroviários. 11 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/95 - do Sr. Jovair Arantes - que "dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 102/1995, PEC 247/2000 e PEC 252/2000) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Ricardo Berzoini informou que apresentaria requerimento para realização Audiência Pública para um debate mais aprofundado das PEC’s em debate, que tratam de mudanças na estrutura sindical brasileira.  O Presidente sugeriu que os itens 4 e 5 da pauta, PEC’s nº 314/04 e 369/05 também fossem incorporados ao requerimento. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.822/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 618/2007) - que "regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, foi concedida vista ao Deputado Jilmar Tatto. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.981/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer.pelo Deputado Jilmar Tatto, foi concedida vista ao Deputado Jilmar Tatto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 - do Sr. Takayama - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Takayama, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Mendonça Prado levantou Questão de Ordem baseada no art. 142 do Regimento Interno, sobre a tramitação conjunta de matéria correlatas, sugerindo que o Presidente da Comissão enviasse requerimento ao Presidente da Casa sugerindo a apensação dos itens 3,4 e 5 da pauta, e para que também fossem debatidos na Audiência Pública a ser realizada. O Presidente respondeu que a Questão de Ordem procedia, e que analisaria a questão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007) RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7169/2006 e do PL 724/2007, apensados. Lido o Parecer pelo Deputado Edson Silva, foi concedida vista ao Deputado Jilmar Tatto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.035/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Edson Silva e Cesar Colnago. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.427/08 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer pelo Deputado Fabio Trad, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado e Paes Landim. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso"". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público. Lido o Parecer pelo Deputado Cesar Colnago, foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. 19- PROJETO DE LEI Nº 5.423/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente retirou de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.393/09 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil". RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Edson Silva, discutiram a matéria os Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Cesar Colnago. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente registrou a presença em plenário da ex – Deputada, Drª Clair. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, vinte e sete de outubro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.