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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 061-A, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015).
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61, DE 2011
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 61-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015), em reunião ordinária iniciada ontem e encerrada hoje, opinou, contra os votos dos deputados Cesar Colnago, Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado, pela admissibilidade das emendas de nº 1 a 5 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 61-A, de 2011, e pela rejeição da de nº 75, de 2011, apensada, e das Emendas de nº 1 a 5, nos termos do parecer do Relator. Os Deputados Onyx Lorenzoni, Felipe Maia, Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado apresentaram votos em separado. Votados os destaques de nº 1, 2 e 3, foi mantido o texto nos termos do parecer do relator, Deputado Odair Cunha. Participaram da votação os Deputados Edson Santos, José Guimarães, José Mentor, Odair Cunha, Eduardo Cunha, Júnior Coimbra, Luiz Pitiman, Cesar Colnago, Pauderney Avelino, Ronaldo Caiado, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Alex Canziani e Daniel Almeida – Titulares; Osmar Serraglio; Lázaro Botelho, Márcio Reinaldo Moreira, Izalci, Dr. Ubiali e Sandro Alex – Suplentes. Sala da Comissão, 21 de outubro de 2011.
Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente
Deputado ODAIR CUNHA Relator |