Às dezenove horas e quinze minutos do dia vinte de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 61-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015), no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Júnior Coimbra - Presidente; Luiz Pitiman - Vice-Presidente; Odair Cunha - Relator; Alex Canziani, Cesar Colnago, Daniel Almeida, Edson Santos, Eduardo Cunha, José Guimarães, José Mentor, Luciano Castro, Pauderney Avelino, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago e Ronaldo Caiado - Titulares; Dr. Ubiali, Edio Lopes, Felipe Maia, Izalci, Lázaro Botelho, Luiz Couto, Márcio Reinaldo Moreira, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Policarpo, Rui Costa e Sandro Alex - Suplentes. Compareceram também os Deputados Mendonça Filho e Paulo Teixeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Domingos Neto, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Gean Loureiro, George Hilton, Hugo Leal, Jânio Natal, Jutahy Junior, Nelson Marchezan Junior e Rebecca Garcia. Justificou a ausência o Deputado Hugo Leal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia dezoito de outubro de dois mil e onze. O Deputado Alex Canziani procedeu à leitura da Ata. O Deputado José Guimarães levantou questão de ordem relativa ao cumprimento do Regimento Interno quanto ao tempo de discussão da Ata. O Deputado Onyx Lorenzoni levantou questão de ordem para solicitar a concessão de três minutos. O Presidente deferiu as questões de ordem, concedendo o tempo de três minutos para a discussão da Ata. Em discussão a Ata, o Deputado Pauderney Avelino solicitou que as próximas Atas fossem mais detalhadas. O Presidente, com base no art. 63, parágrafo único, informou que a Ata continha todos os itens necessários. O Deputado Onyx Lorenzoni solicitou retificar a Ata, a fim de que constasse que, quando levantou questão de ordem para solicitar a vista da matéria, o Presidente dos trabalhos informara que a vista seria concedida após a leitura do Parecer e não quando a matéria fosse anunciada, como constava na Ata. O Presidente deferiu a retificação. Em seguida, o Deputado Pauderney Avelino apresentou reclamação, com base no art. 96, no sentido de que o Presidente da Comissão determinasse a transmissão ao vivo da presente reunião pela TV Câmara.  O Deputado Ronaldo Caiado formulou reclamação pedindo a suspensão dos trabalhos até que a TV Câmara passasse a transmitir a presente reunião ao vivo. O Presidente indeferiu as reclamações, com base no art. 262. O Deputado Felipe Maia, com base no art. 41, inciso IV, levantou questão de ordem para questionar o não atendimento do requerimento de nº 6, de sua autoria, que solicitava o comparecimento do Ministro Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego, a esta Comissão, em reunião de audiência pública. O Presidente indeferiu a questão de ordem e informou que o requerimento já havia sido atendido, com a realização de reunião de audiência pública em seis de outubro passado, com a presença do Sr. Rodolfo Torelli, Secretário-Executivo do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) e Diretor de Empregos e Salários do Ministério de Trabalho e Emprego.  Em seguida, o Deputado Ronaldo Caiado apresentou requerimento para convidar a Sra. Sueli Navarro, Diretora do Departamento de Comunicação da Casa, para esclarecer a esta Comissão sobre a não transmissão pela TV Câmara da presente reunião, em reunião de audiência pública. Após o Deputado Felipe Maia discutir a Ata, o Presidente encerrou a discussão e submeteu a Ata à votação. O Deputado Ronaldo Caiado solicitou a palavra para encaminhar a votação da Ata, que foi indeferida pelo Presidente. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício da Liderança do DEM, que indica o Deputado Pauderney Avelino para integrar esta Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Rodrigo Maia. 2. Ofício da Deputada Cida Borghetti, que justifica sua ausência nas reuniões desta Comissão, no período de 17 a 21 de outubro, devido a problemas de saúde. 3. Ofício da Liderança do PT, que indica o Deputado Policarpo para integrar esta Comissão, como membro suplente, em vaga existente. 4. Ofício da Liderança do PP, que indica o Deputado Lázaro Botelho para integrar esta Comissão, como membro suplente, em substituição à Deputada Cida Borghetti. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Parecer do Relator à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/11 - do Poder Executivo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Apensada: PEC 75/2011). Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da PEC nº 61/2011, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. O autor solicitou a retirada do Requerimento, que foi deferida pelo Presidente. Em seguida, passou-se à deliberação de Requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Encaminharam a votação os Deputados Pauderney Avelino, a favor, e Alex Canziani, contra. O Deputado Onyx Lorenzoni levantou questão de ordem, com base no art. 192, § 2º, para solicitar a palavra para orientar a Bancada, sendo deferida pelo Presidente. O Deputado Felipe Maia levantou questão de ordem, com base nos arts. 52, § 1º, e 202, § 2º, para questionar a deliberação do Parecer na décima segunda sessão do prazo da Comissão, tendo em vista o prazo ser de quarenta sessões. O Presidente indeferiu a questão, esclarecendo que o regimento previa um prazo-limite e não mínimo. O Deputado Ronaldo Caiado solicitou que o encaminhamento da votação fosse concedido a quatro oradores, conforme art. 192, § 1º. O Presidente informou que o encaminhamento, nesse caso, era limitado a dois oradores, conforme o art. 192, § 8º. O Deputado Pauderney Avelino formulou reclamação, com base no art. 96, para  solicitar que a Rádio Câmara transmitisse a presente reunião ao vivo, que foi indeferida pelo Presidente, com base no art. 262. Orientaram a Bancada os Deputados Onyx Lorenzoni, pelo DEM, a favor; Felipe Maia, pela Minoria, a favor; José Guimarães, pelo PT, contra; Cesar Colnago, pelo PSDB, a favor; e Paulo Rubem Santiago, pelo PDT, contra. O Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, com base nos arts. 117, § 1º e 192, § 8º, para que o encaminhamento de votação fosse concedido ao Autor e a todos os Líderes, por cinco minutos cada. O Presidente indeferiu a questão, esclarecendo que o art. 192, § 8º era específico para o encaminhamento de votação de requerimentos. Em votação, o Requerimento foi declarado rejeitado, contra os votos dos Deputados Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino e Cesar Colnago. Concedida a verificação de votação conjunta requerida pelos Deputados Onyx Lorenzoni e Eduardo Cunha. O Deputado Onyx Lorenzoni declarou o DEM em obstrução. Após votação nominal, às vinte horas e quarenta e três minutos, o Presidente proclamou o resultado: rejeitado o Requerimento, com dezoito votos contrários e dois favoráveis. Votaram "sim" os Deputados César Colnago e Onyx Lorenzoni. Votaram "não" os Deputados Edson Santos, José Guimarães, José Mentor, Odair Cunha, Eduardo Cunha, Júnior Coimbra, Luiz Pitiman, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Alex Canziani, Daniel Almeida, Edio Lopes, Lázaro Botelho, Márcio Reinaldo Moreira, Izalci, Luciano Castro, Dr. Ubiali e Sandro Alex. O Presidente anunciou o Requerimento de adiamento da discussão por oito sessões, de autoria do Deputado Cesar Colnago e passou à deliberação do Requerimento de quebra de interstício regimental, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, para se proceder ao pedido de verificação do requerimento seguinte. Encaminharam a votação os Deputados Ronaldo Caiado, a favor, e José Mentor, contra. O Deputado Ronaldo Caiado solicitou a palavra, com base no art. 74, inciso VII, tendo sido indeferida pelo Presidente. Orientaram a Bancada os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB, contra; Onyx Lorenzoni, pelo DEM, a favor; Cesar Colnago, pelo PSDB, a favor; Felipe Maia, pela Minoria, a favor; e Paulo Rubem Santiago, pelo PDT, contra.  Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Ronaldo Caiado e Cesar Colnago. Passou-se à deliberação do Requerimento de adiamento da discussão por oito sessões, de autoria do Deputado Cesar Colnago. Encaminharam a votação os Deputados Cesar Colnago, a favor, e Márcio Reinaldo Moreira, contra. O Deputado Onyx Lorenzoni levantou questão de ordem, com base no art. 136, parágrafo único, e 24, § 1º, para questionar a ausência do processo da PEC 61, de 2011, sobre a Mesa. O Presidente informou que essa era uma exigência para a tramitação no Plenário da Casa, mas determinou à Secretaria que trouxesse os originais, já que a chamada "via de tramitação", rotineiramente utilizada, não foi aceita pelo Deputado Onyx Lorenzoni. O Deputado Onyx Lorenzoni, após consultar os originais do processo, questionou a ausência da Emenda nº 6, de autoria do Deputado Esperidião Amin e outros. O Presidente informou que a referida Emenda fora declarada insubsistente e não poderia ser incluída no processo. Em seguida, orientaram a bancada os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB, contra; Paulo Rubem Santiago, pelo PDT, contra; Izalci, pelo PR, contra; Felipe Maia, pela Minoria, a favor; e Pauderney Avelino, pelo DEM, a favor. Em votação, o Requerimento foi declarado rejeitado, contra os votos dos Deputados Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino e Cesar Colnago. Concedida a verificação de votação conjunta requerida pelos Deputados Onyx Lorenzoni e Eduardo Cunha. O Deputado Onyx Lorenzoni declarou o DEM em obstrução. Após votação nominal, às vinte e uma horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente proclamou o resultado: rejeitado o Requerimento, com dezessete votos contrários e dois favoráveis. Votaram "sim" os Deputados Cesar Colnago e Onyx Lorenzoni. Votaram "não" os Deputados Edson Santos, José Guimarães, José Mentor, Odair Cunha, Eduardo Cunha, Júnior Coimbra, Luiz Pitiman, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Alex Canziani, Daniel Almeida, Edio Lopes, Lázaro Botelho, Márcio Reinaldo Moreira, Izalci, Dr. Ubiali e Sandro Alex. Após o Presidente anunciar o início da discussão, o Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, com base no art. 172, para solicitar a preferência na discussão para os autores de voto em separado. O Presidente indeferiu a questão, com base no art. 171, § 1º. O Deputado Osmar Serraglio retirou sua inscrição para discutir contra a matéria. Com a anuência do plenário, o Deputado Daniel Almeida cedeu ao Deputado Osmar Serraglio sua inscrição para discutir a favor da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Onyx Lorenzoni, contra; José Guimarães, a favor; Cesar Colnago, contra; Osmar Serraglio, a favor; Felipe Maia, contra; José Mentor, a favor; Ronaldo Caiado, contra; Edson Santos, a favor; Paulo Rubem Santiago, contra; Eduardo Cunha, a favor. O Deputado Luiz Pitiman auxiliou a presidência na condução dos trabalhos. À meia-noite, o Deputado Onyx Lorenzoni levantou questão de ordem, com base no art. 46, para solicitar que a reunião ordinária fosse encerrada e convocada reunião extraordinária para continuar a discussão. O Presidente, com base no art. 46, § 1º, indeferiu a questão de ordem. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado, contra; Izalci, a favor; Pauderney Avelino, contra; e Alex Canziani, a favor. Encerrada a discussão, por falta de oradores, passou-se à deliberação do Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Encaminharam a votação os Deputados Onyx Lorenzoni, a favor, e Sandro Alex, contra. O Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, com base no art. 57, IX, para solicitar que o Relator esclarecesse os questionamentos levantados durante a discussão da matéria. O Presidente informou que o Relator falaria em momento oportuno. Orientaram a Bancada os Deputados Paulo Rubem Santiago, pelo PDT, contra; Pauderney Avelino, pelo DEM, a favor; Felipe Maia, pela Minoria, a favor; Luciano Castro, pelo PR, contra; Lázaro Botelho, pelo PP, contra. Em votação, o Requerimento foi declarado rejeitado, contra os votos dos Deputados Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino e Cesar Colnago. Concedida a verificação da votação conjunta requerida pelos Deputados Onyx Lorenzoni e Eduardo Cunha. Após votação nominal, à uma hora e dezenove minutos, o Presidente proclamou o resultado: rejeitado o Requerimento, com dezoito votos contrários e três favoráveis. Votaram "sim" os Deputados César Colnago, Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado. Votaram "não" os Deputados Edson Santos, José Guimarães, José Mentor, Odair Cunha, Eduardo Cunha, Júnior Coimbra, Luiz Pitiman, Luciano Castro, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Alex Canziani, Daniel Almeida, Edio Lopes, Lázaro Botelho, Márcio Reinaldo Moreira, Izalci, Dr. Ubiali e Sandro Alex. O Presidente anunciou o Requerimento de adiamento da votação por quatro sessões e passou à deliberação do Requerimento de quebra de interstício, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, para requerer a votação nominal do requerimento seguinte. Encaminharam a votação os Deputados Ronaldo Caiado, a favor, e José Guimarães, contra. Orientaram a Bancada os Deputados Pauderney Avelino, pelo DEM, a favor; Paulo Rubem Santiago, pelo PDT, contra; e Cesar Colnago, pelo PSDB, a favor. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Pauderney Avelino e Cesar Colnago.  Passou-se à deliberação do Requerimento de adiamento da votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Cesar Colnago.  Encaminharam a votação os Deputados Cesar Colnago, a favor, e Paulo Rubem Santiago, contra. Orientaram a Bancada os Deputados Onyx Lorenzoni, pelo DEM, a favor, e Felipe Maia, pela Minoria, a favor. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Ronaldo Caiado e Cesar Colnago. Passou-se à deliberação do Requerimento de votação por processo nominal do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Encaminharam a votação os Deputados José Guimarães e Onyx Lorenzoni, a favor. O Deputado Ronaldo Caiado orientou a Bancada do DEM a favor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente comunicou o recebimento de seis destaques, determinando sua distribuição a todos os membros, e anunciou a votação do Parecer do Relator pelo processo nominal. O Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, com base no art. 55, parágrafo único, para solicitar a exclusão de parte do relatório do Parecer do Relator, por não se referir à matéria em questão. Contraditou a questão o Deputado Eduardo Cunha. O Presidente indeferiu a questão de ordem, com base no art. 129. Em seguida, encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Onyx Lorenzoni, contra, Eduardo Cunha, a favor, Felipe Maia, contra, e Luiz Pitiman, a favor. O Deputado Onyx Lorenzoni, Líder em exercício do DEM, usou da palavra para Comunicações de Liderança. Orientaram a Bancada os Deputados Pauderney Avelino, pelo DEM, contra; Daniel Almeida, pelo PCdoB, a favor; Paulo Rubem Santiago, pelo PDT, a favor; Felipe Maia, pela Minoria, contra; Eduardo Cunha, pelo PMDB, a favor. Após votação nominal, às duas horas e quarenta e sete minutos, o Presidente proclamou o resultado: aprovado o Parecer do Relator à PEC 61, de 2011, ressalvados os destaques, com dezessete votos favoráveis e três contrários. Votaram "sim" os Deputados Edson Santos, José Guimarães, José Mentor, Odair Cunha, Eduardo Cunha, Júnior Coimbra, Luiz Pitiman, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Alex Canziani, Daniel Almeida, Osmar Serraglio, Lázaro Botelho, Márcio Reinaldo Moreira, Izalci, Dr. Ubiali e Sandro Alex. Votaram "não" os Deputados Cesar Colnago, Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado. Passou-se à deliberação do Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques simples, de autoria  do Deputado Paulo Teixeira.  Encaminharam a votação os Deputados Onyx Lorenzoni, contra, e José Guimarães, a favor. Orientaram a Bancada os Deputados Onyx Lorenzoni, pelo DEM, contra; e Felipe Maia, pela Minoria, contra. Em votação, o Requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino e Cesar Colnago. Passou-se à votação em globo da admissibilidade dos destaques de nº 4, 5 e 6. O Deputado Onyx Lorenzoni solicitou encaminhar a votação em globo, tendo sido indeferido pelo Presidente. Em votação, a admissibilidade dos destaques de nº 4, 5 e 6 foi rejeitada em globo, contra os votos dos Deputados Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino e Cesar Colnago. Passou-se à votação do Destaque nº 3, de autoria da Bancada do DEM, requerendo a votação em separado da expressão "contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico", constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição. Encaminharam a votação os Deputados Ronaldo Caiado, contra; Odair Cunha, a favor; Onyx Lorenzoni, contra; e Eduardo Cunha, a favor da manutenção do texto. Em votação, o Presidente declarou rejeitado o destaque e mantido o texto, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Onyx Lorenzoni e Cesar Colnago. Concedida a verificação de votação conjunta requerida pelos Deputados Onyx Lorenzoni e Eduardo Cunha. Após votação nominal, às três horas e vinte e seis minutos, o Presidente proclamou o resultado: rejeitado o destaque e mantido o texto, com quinze votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Votaram "sim" os Deputados Edson Santos, José Guimarães, José Mentor, Odair Cunha, Eduardo Cunha, Júnior Coimbra, Luiz Pitiman, Paulo Foletto, Alex Canziani, Daniel Almeida, Osmar Serraglio, Lázaro Botelho, Izalci, Dr. Ubiali e Sandro Alex. Votaram "não" os Deputados Cesar Colnago, Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado. Absteve-se de votar o Deputado Paulo Rubem Santiago. Passou-se à votação do Destaque nº 1, de autoria da Bancada do PDT, requerendo a votação em separado da expressão "contribuições sociais", constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Rubem Santiago, contra; Odair Cunha, a favor; Ronaldo Caiado, contra a manutenção do texto. Orientaram a Bancada os Deputados Onyx Lorenzoni, pelo DEM, contra; Felipe Maia, pela Minoria, contra; Cesar Colnago, pelo PSDB, contra; e Sandro Alex, pelo PPS, contra. Em votação, o destaque foi rejeitado e mantido o texto, contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Sandro Alex, Cesar Colnago, Dr. Ubiali, Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado. O Presidente anunciou a votação do Destaque nº 2 e passou à deliberação do Requerimento de quebra de interstício, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, para requerer a verificação de votação do destaque seguinte. Encaminharam a votação os Deputados Onyx Lorenzoni, a favor, e Eduardo Cunha, contra. Orientaram a Bancada os Deputados Ronaldo Caiado, pelo DEM, a favor; Felipe Maia, pela Minoria, a favor; e Cesar Colnago, pelo PSDB, a favor. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Onyx Lorenzoni e Cesar Colnago. Passou-se à votação do Destaque nº 2, de autoria do DEM, requerendo a votação em separado da expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante da parte final do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição. Encaminharam a votação os Deputados Pauderney Avelino, contra; José Guimarães, a favor; Felipe Maia, contra a manutenção do texto. O Deputado Felipe Maia, Líder em exercício da Minoria, usou da palavra para Comunicações de Liderança. O Deputado Onyx Lorenzoni levantou questão de ordem, com base no art. 202, § 5º, para questionar a publicação da matéria no mesmo dia de sua aprovação. A questão não foi acolhida pelo Presidente, sob o argumento de que não cabia questão de ordem preventiva, uma vez que a publicação ainda não ocorrera. Orientaram a Bancada os Deputados Ronaldo Caiado, pelo DEM, contra; Cesar Colnago, pelo PSDB, contra; e Felipe Maia, pela Minoria, contra. Em votação, o Presidente declarou rejeitado o destaque e mantido o texto, contra os votos dos Deputados Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e Cesar Colnago. Concedida a verificação de votação conjunta requerida pelos Deputados Onyx Lorenzoni e José Guimarães. Após votação nominal, às quatro horas e trinta e dois minutos, o Presidente proclamou o resultado: rejeitado o destaque e mantido o texto, com dezesseis votos favoráveis e três contrários. Votaram "sim" os Deputados Edson Santos, José Guimarães, José Mentor, Odair Cunha, Eduardo Cunha, Júnior Coimbra, Luiz Pitiman, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Alex Canziani, Daniel Almeida, Osmar Serraglio, Lázaro Botelho, Izalci, Dr. Ubiali e Sandro Alex. Votaram "não" os Deputados Cesar Colnago, Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às quatro horas e trinta e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu __________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júnior Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.