Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 36/11 - do Sr. Alessandro Molon e outros - (PEC 18/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir acerca da Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2011".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.173/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1752/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itaituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 459)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.216/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1845/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 460)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.224/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1832/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 461)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.274/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1860/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quintana, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 578)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.446/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2009/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Concórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 462)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.519/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2046/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 579)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.580/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1960/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
(Avulso Nº 580)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.593/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2111/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Morro da Fumaça - ARCOMF, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 463)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.618/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2222/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 464)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.853/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2162/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 581)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.855/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2217/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 582)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.856/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2223/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 583)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.858/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2241/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 584)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.879/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2319/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 585)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.894/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2366/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Major Vieira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 586)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.895/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2399/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toledo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 587)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.897/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2402/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de são Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 588)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.905/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2494/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 589)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.913/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 175/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádo Tupi AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Osasco, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 590)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.914/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1430/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 591)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.956/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2487/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 592)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.969/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2517/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 593)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.970/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2524/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antonio do Monte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 594)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.989/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2578/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Star Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piedade de Caratinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 595)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.991/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2583/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à R & V Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 596)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.005/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2419/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 597)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.006/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2427/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lírio dos Vales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 598)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.012/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2478/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 599)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.022/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2570/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 600)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.060/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2367/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 601)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.071/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2441/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 602)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.072/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2444/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 603)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.074/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2463/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 604)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.097/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2536/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 605)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1392/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 606)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2646/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 505)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2647/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 506)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2656/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 507)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2674/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 607)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2678/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
(Avulso Nº 608)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2686/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Matão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 609)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2689/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 508)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2693/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 509)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2705/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 610)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2792/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social Guglielmo Marconi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 510)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2836/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Novo Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 511)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2837/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Amigos da Radiodifusão e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 512)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2842/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Auta de Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 513)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2853/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cristão Lajinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajinha, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 514)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2857/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Radiodifusora Comunitária de Buritizeiro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritizeiro, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 515)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2860/2011) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Jovem de Ação Comunitária - CEJAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curralinhos, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 611)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2872/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 516)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2888/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 612)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2909/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco"
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 517)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2420/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 519)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2697/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 520)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2791/2011) - que "aprova o ato que autoriza a União Social do Jardim Santana e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
(Avulso Nº 521)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2811/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
(Avulso Nº 522)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2847/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Quatituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itueta, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
(Avulso Nº 523)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2865/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senadorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Bento, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
(Avulso Nº 524)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2881/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
(Avulso Nº 613)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1993/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sanraimundense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
(Avulso Nº 614)

PROJETO DE LEI Nº 4.546/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 548)

PROJETO DE LEI Nº 849/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 556)

PROJETO DE LEI Nº 979/07 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores". 
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 641)

PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 226)

PROJETO DE LEI Nº 1.076/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 557)

PROJETO DE LEI Nº 1.508/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 642)

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 644)

PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 227)

PROJETO DE LEI Nº 3.740/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". 
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 5.368/09 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 647)

PROJETO DE LEI Nº 5.790/09 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 564)

PROJETO DE LEI Nº 6.022/09 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica"
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 565)

PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 - do Sr. Dr. Paulo César - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 7.483/10 - do Sr. Osmar Terra - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 567)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 636/2010) - que "aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1014)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 16 de novembro de 2010".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1015)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 640/2010) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1016)

PROJETO DE LEI Nº 3.740/00 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 679)

PROJETO DE LEI Nº 4.018/04 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 11/10/2011.
(Avulso Nº 176)

PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007), PL 2303/2007 e PL 7346/2010)
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007 e do PL 7346/2010, apensados.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 27/09/2011.
(Avulso Nº 687)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008))
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
(Avulso Nº 1039)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 154/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 668)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano, em 19/10/2011.
(Avulso Nº 978)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/10 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 18/10/2011. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado, em 24/10/2011.
(Avulso Nº 680)

PROJETO DE LEI Nº 2.053/96 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano, em 19/10/2011.
(Avulso Nº 670)

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004, PL 3993/2004 e PL 5363/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004 e do PL 5363/2009, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad e Maurício Quintella Lessa, em 19/10/2011.
(Avulso Nº 965)

PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/08/2011.
(Avulso Nº 636)

PROJETO DE LEI Nº 1.471/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 979)

PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 3.063/08 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa, em 19/10/2011.
(Avulso Nº 980)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1159/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 982)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.700/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1105/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 983)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.038/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1687/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 940)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.145/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1605/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Rosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Rosa , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 984)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.344/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1923/2009) - que "aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceres, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 985)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1876/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 986)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.542/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2107/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária LM - WESTFÁLIA. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 165)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.620/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2211/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 942)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.737/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2191/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 987)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.773/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2124/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 988)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.814/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2221/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Turvo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 943)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.922/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2344/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Subaé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 989)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.926/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2354/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 944)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.949/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2467/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ibipetuba-ASCIB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 990)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.955/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2484/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 945)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.044/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2110/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Carijinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 991)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.048/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2178/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 946)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.050/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2252/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 947)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.058/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2360/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 948)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.068/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2428/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária FM Guajeru-BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guajeru, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 992)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.100/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2543/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda; para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 993)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2512/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 950)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2643/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 951)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2650/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 952)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2696/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Três Passos, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 953)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2700/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 994)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2818/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Judas Tadeu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 995)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2903/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 954)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2934/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 996)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2672/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 955)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2798/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Montenegro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 956)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2870/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mais Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 997)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2603/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onésimo Nogueira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Corrente, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 998)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2756/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 999)

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
(Avulso Nº 690)

PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691)

PROJETO DE LEI Nº 6.198/09 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 620)

PROJETO DE LEI Nº 7.221/10 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 937)

PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 - do Poder Executivo - (MSC 395/2010) - que "cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1040)

PROJETO DE LEI Nº 7.580/10 - do Poder Executivo - que "cria cargos de Advogado da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1038)

PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 543)

PROJETO DE LEI Nº 704/99 - do Sr. Enio Bacci - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Luiz Couto, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 546)

PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Magalhães, José Mentor, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 06/07/2011.
Os Deputados Fabio Trad, Esperidião Amin e Anthony Garotinho apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 342)

PROJETO DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". (Apensados: PL 7642/2006 (Apensados: PL 2956/2008 e PL 3496/2008), PL 1676/2007 e PL 5452/2009)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf, em 24/08/2011.
Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 - da Sra. Gorete Pereira - que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 981)

PROJETO DE LEI Nº 6.330/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 7.696/06 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 960)

PROJETO DE LEI Nº 838/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL 2238/2007)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2238/2007, apensado, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 682)

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 560)

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 675)

PROJETO DE LEI Nº 3.598/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 693)

PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão da Viação e Transportes.
(Avulso Nº 694)

PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 624)

PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 684)

PROJETO DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 799/11 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". (Apensado: PL 906/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 906/2011, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 437)