A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/11 - do Sr. José Mentor - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a realização de seminário na cidade de São Paulo, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/09, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". APROVADO O REQUERIMENTO (INCLUÍDO EXTRAPAUTA) 2 - REQUERIMENTO Nº 18/11 - do Sr. José Mentor - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência solicitar autorização da Presidência da Casa para que seja indicado um servidor do Departamento de Áudio e um do Departamento de Taquigrafia para acompanharem os encontros estaduais e regionais que forem promovidos por esta Comissão Especial fora da sede da Câmara dos Deputados, conforme requerimentos aprovados". APROVADO O REQUERIMENTO (INCLUÍDO EXTRAPAUTA) B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 10/11 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 443/2009) - que "requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 11/11 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 443/2009) - que "requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 12/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - (PEC 443/2009) - que "requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 13/11 - do Sr. Osmar Serraglio - (PEC 443/2009) - que "requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 14/11 - do Sr. Wilson Filho - que "requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado na Paraíba/PB". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 15/11 - do Sr. Manoel Junior - (PEC 443/2009) - que "requer a realização de um Seminário Regional na cidade de João Pessoa para debater a PEC 443-A/09 - Remuneração dos Advogados Públicos" APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Mentor ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Às quinze horas e trinta e três minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Mentor - Presidente; Mauro Benevides - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Felipe Bornier, Jerônimo Goergen, Jô Moraes, Reinaldo Azambuja, Sérgio Barradas Carneiro e Wilson Filho - Titulares; Andreia Zito, João Dado, Luiz Couto, Policarpo, Roberto Balestra e Vilson Covatti - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Antônia Lúcia, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gorete Pereira, Lindomar Garçon, Lourival Mendes, Manoel Junior, Osmar Serraglio, Otavio Leite, Valadares Filho, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: