Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Lira Maia, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 22/11. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Lira Maia – Presidente; Celso Maldaner e José Nunes – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alceu Moreira, Arthur Lira, Assis do Couto, Beto Faro, Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Francisco Araújo, Hélio Santos, Homero Pereira, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Marcon, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nelson Padovani, Paulo Cesar Quartiero, Paulo Piau, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes e Vander Loubet; - Suplentes: Alberto Filho, Alfredo Kaefer, Celia Rocha, Diego Andrade, Edinho Araújo, Geraldo Simões, Jaqueline Roriz, João Ananias, Lúcio Vieira Lima, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Neri Geller, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre Ton, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Dorner, Valdir Colatto e Wandenkolk Gonçalves. Deixaram de comparecer os Deputados Bohn Gass, Domingos Sávio, Edson Pimenta, Heleno Silva, Jairo Ataíde, João Pizzolatti, Josué Bengtson, Luiz Nishimori, Nilton Capixaba, Vitor Penido e Zé Silva. Justificaram ausência os Deputados Jairo Ataíde, Luis Nishimori e Vitor Penido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Trigésima Quinta Reunião Ordinária (Audiência Pública), da Trigésima Sexta Reunião Ordinária (Deliberativa) e da Trigésima Sétima Reunião Ordinária (Audiência Pública), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Alceu Moreira. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e oito de setembro do corrente distribuiu o Projeto de Lei nº 2.182/201 ao Deputado Oziel Oliveira. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou os itens constantes da pauta. A – REQUERIMENTO: 1) REQUERIMENTO Nº 118/11 - da Sra. Celia Rocha - que "requer realização de um simpósio para tratar da extensão rural e uso indevido de agrotóxicos na agricultura familiar no município de Arapiraca, no Estado de Alagoas". Discutiram a matéria a autora e os Deputados Beto Faro, Moreira Mendes e Valdir Colatto. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 119/11 - dos Srs. Reinaldo Azambuja e Duarte Nogueira - que "requerem que seja convocado o Sr. Luiz Sérgio Nobrega de Oliveira, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre irregularidades de pagamento do auxílio-desemprego a falsos pescadores tidos como beneficiários do seguro-defeso, bem como sobre o aumento de gasto a R$1,3 bilhões da bolsa pesca". O Deputado Reinaldo Azambuja defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Beto Faro, que sugeriu alterar o termo “convocado” para “convidado”; Celso Maldaner, que ratificou a sugestão do seu antecessor; Francisco Araújo, que sugeriu convidar representante do Superintendente da Polícia Federal de Roraima e do setor pesqueiro; e Moreira Mendes. Consultado sobre as sugestões, o autor acatou a sugestão de alterar o termo de “convocado” para “convite”. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração do termo “convocado” para “convite”; 3) REQUERIMENTO Nº 120/11 - dos Srs. Reinaldo Azambuja e Duarte Nogueira - que "requerem que seja convocado o Sr. Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre irregularidades de pagamento do auxílio-desemprego a falsos pescadores tidos como beneficiários do seguro-defeso". O Deputado Reinaldo Azambuja defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Beto Faro, que sugeriu alterar o termo “convocado” para “convidado”; Celso Maldaner, que ratificou a sugestão do seu antecessor; Francisco Araújo, que sugeriu convidar representante do Superintendente da Polícia Federal de Roraima e do setor pesqueiro; Moreira Mendes; e Wandenkolk Gonçalves. Consultado sobre as sugestões, o autor acatou a sugestão de alterar o termo de “convocado” para “convite”. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração do termo “convocado” para “convite”; 4) REQUERIMENTO Nº 121/11 - do Sr. Paulo Cesar Quartiero - que "requer a inclusão do item "surto de beribéri nas etnias Macuxi e Angaricó (Roraima)" na Audiência Pública objeto dos Requerimentos 99/2011 e 103/2011, e a inclusão na lista de expositores da referida audiência, dos nomes dos Senhores Antônio Alves de Souza - Secretário Especial da Saúde Indígena - SESAI, do Senhor Marcelo de Lima Lopes - Superintendente da FUNASA no Estado de Roraima e da Senhora Dorotéia Reginalda Moreira Gomes - Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena do Leste de Roraima". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Moreira Mendes; Moacir Micheletto; Celso Maldaner; Francisco Araújo; Abelardo Lupion, que sugeriu ao autor realizar uma visita no local e registrar os fatos para argumentar durante a realização da audiência pública; Valdir Colatto; Alceu Moreira; Luis Carlos Heinze; Marcon; e Beto Faro. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Continuando, o Presidente anunciou o recebimento de requerimentos EXTRAPAUTA, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feita pelo processo simbólico: D - Matéria Sobre a Mesa: 05) REQUERIMENTO Nº 122/11 - do Sr. Onyx Lorenzoni e outros - que "requer a inclusão de Requerimento extra-pauta, do Sr. Onyx Lorenzoni, para apreciação imediata". O Deputado Onyx Lorenzoni encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 06) REQUERIMENTO Nº 123/11 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita realização de Audiência Pública para analisar e debater os riscos que envolvem a utilização de avermectinas no rebanho Brasileiro". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputado Abelardo Lupion, que sugeriu convidar um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa; e Moacir Micheletto. Consultado sobre a proposta, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a sugestão acolhida. Logo após, o Presidente anunciou os próximos itens da pauta: - C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 07) PROJETO DE LEI Nº 1.811/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"". RELATOR: Deputado REINALDO AZAMBUJA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 14/09/2011. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 21/09/2011. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Jesus Rodrigues, que apresentou seu voto em separado; Abelardo Lupion; Moacir Micheletto; Moreira Mendes; Luis Carlos Heinze; Valdir Colatto; Marcon; Marcos Montes; Francisco Araújo; e Homero Pereira. Submetido à votação, o parecer contrário do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues e Marcos; 08) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Marcon. Prosseguindo, o Presidente anunciou o recebimento do seguinte requerimento: 09) REQUERIMENTO Nº 125/11 - do Sr. Cleber Verde - que "requeiro a V. Exa., nos termos do Art. 117 e Art. 177 do Regimento Interno, Adiamento da Discussão do PL 1.260/11, constante da Ordem do Dia, por 02 (duas) sessões". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 10) PROJETO DE LEI Nº 1.260/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo o território nacional". RELATOR: Deputado BOHN GASS. PARECER: pela rejeição. Em virtude da aprovação do Requerimento nº 125/11, foi adiada a discussão da matéria por duas sessões; - D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 11) PROJETO DE LEI Nº 7.827/10 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 130/2010) - que "altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta. Logo após, o Presidente anunciou o recebimento do seguinte requerimento: 12) REQUERIMENTO Nº 126/11 - do Sr. Cleber Verde - que "requeiro a V. Exa, nos termos do Art. 117 e Art. 177 do Regimento Interno, Adiamento da Discussão do PL 6.690/2009, constante da Ordem do Dia, por 02 (duas) sessões". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 13) PROJETO DE LEI Nº 6.690/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 456/2008) - que "acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade". (Apensado: PL 1091/2011). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1091/2011, apensado. Em virtude da aprovação do Requerimento nº 126/11, foi adiada a discussão da matéria por duas sessões; 14) PROJETO DE LEI Nº 1.659/11 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 76/2010) - que "autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Citros (Proap Citros)". RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Continuando, o Presidente anunciou o recebimento do seguinte requerimento: 15) REQUERIMENTO Nº 127/11 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "requer retirada de pauta do PL nº 234/2007". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16) PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Oziel Oliveira, em 14/09/2011. O Deputado Oziel Oliveira apresentou voto em separado em 29/09/2011. Em virtude da aprovação do Requerimento nº 127/11, foi retirado de pauta a apreciação da matéria; 17) PROJETO DE LEI Nº 1.095/11 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011). RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado. Vista ao Deputado Francisco Araújo, em 14/09/2011. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 18) PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 14/09/2011. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 21/09/2011. O Presidente retirou a matéria de pauta de ofício. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento do seguinte requerimento: 19) REQUERIMENTO Nº 128/11 - do Sr. Cleber Verde - que "requeiro a V. Exa., nos termos do Art. 117 e Art. 177 do Regimento Interno, Adiamento da Discussão do PL 820/2011, constante da Ordem do Dia, por 02 (duas) sessões"". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 20) PROJETO DE LEI Nº 820/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências". (Apensado: PL 1090/2011). RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado. Vista ao Deputado Francisco Araújo, em 14/09/2011. Em virtude da aprovação do Requerimento nº 128/11, foi adiada a discussão da matéria por duas sessões; 21) PROJETO DE LEI Nº 54/11 - do Sr. Assis do Couto - que "dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR)". RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com duas emendas. Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Homero Pereira e Zonta, em 27/04/2011. O Presidente retirou a matéria de pauta de ofício; 22) PROJETO DE LEI Nº 1.017/11 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues; 23) PROJETO DE LEI Nº 1.435/11 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com duas emendas. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 24) PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta. Prosseguindo, o Presidente, autor de projeto apenso ao próximo item desta pauta, passou a condução dos trabalhou ao Deputado Nelson Padovani. Este por sua vez anunciou o próximo item da pauta: 25) PROJETO DE LEI Nº 4.006/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal". (Apensados: PL 4519/2008 e PL 5823/2009 (Apensado: PL 7183/2010)). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 da CAPADR, da Emenda 2/2008 da CAPADR, da Emenda 3/2008 da CAPADR, da Emenda 4/2008 da CAPADR; e dos PLs 4519/2008, 5823/2009 e 7183/2010, apensados. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Setim. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Deputado Lira Maia reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item: 26) PROJETO DE LEI Nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Setim. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 27) PROJETO DE LEI Nº 1.836/11 - do Sr. Valdir Colatto - que "regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Marcon; 28) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/09 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório "A Farra do Boi na Amazônia" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Conforme solicitação do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta. Ato contínuo, o Presidente anunciou o recebimento de requerimentos EXTRAPAUTA, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feita pelo processo simbólico: D - Matéria Sobre a Mesa: 29) REQUERIMENTO Nº 124/11 - do Sr. Nelson Padovani e outros - que "requer a inclusão de Requerimento extra-pauta para apreciação imediata". O Deputado Nelson Padovani encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 30) REQUERIMENTO Nº 129/11 - do Sr. Nelson Padovani - que "requer Moção de Apoio da Comissão da Agricultura para negociar junto ao Ministério da Fazenda sobre o programa de renegociação de dívidas dos agricultores familiares". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Jesus Rodrigues, que solicitou subscrever o requerimento. Consultado sobre o pedido, o autor acatou-o. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Logo após, o Deputado Nelson Padovani convidou o Deputado Jesus Rodrigues a participar de Reunião Ordinária da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das renegociações autorizadas por Leis e Resoluções do Conselho Monetário Nacional, hoje, às quatorze horas, na Sala da Presidência desta Comissão Técnica. Dando continuidade, o Presidente franqueou a palavra aos Deputados Luiz Carlos Setim, que parabenizou o Deputado Nelson Padovani pela condução nos trabalhos da Subcomissão Permanente do Endividamento nesta Sessão Legislativa; Valdir Colatto, que solicitou à sociedade brasileira que participe do processo de apreciação do Projeto de Código Florestal no Senado Federal e fez um apelo aos senadores para que aprecie a matéria o mais rápido possível para que, se for o caso, a Câmara dos Deputados possa votar as possíveis alterações textuais ainda neste ano; Paulo Piau, que se solidarizou com o antecessor sobre a votação do projeto de código florestal e sugeriu que a Presidência desta Comissão solicitasse ao Presidente do Senado Federal agilidade nesse processo. O Deputado Valdir Colatto usou, novamente, da palavra e reiterou que fosse encaminhado ofício desta Comissão ao Senado Federal e protestou sobre a não apreciação, há mais de dez anos, de um projeto de sua autoria que visa acabar com o “Horário de Verão”, pediu que o Governo Federal analise a questão, que consulte à sociedade sobre a extinção deste horário que, segundo Sua Excelência, altera o estilo de vida dos brasileiros, seus biorritmos com consequências na saúde do povo, sem conceder realmente a economia de energia que o Governo tanto esperava. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Lira Maia, agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião às treze horas e dezessete minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem do Encontro desta Comissão com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal e a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do RS no Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, dia vinte e um de outubro próximo, sexta-feira, às quatorze horas. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Lira Maia ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.