CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACRESCENTAR O ART. 79 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS POLICIAIS MILITARES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO"
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 6 do Anexo II
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/09


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 289/00 - Executivo Federal - (MSC 1308/2000) - que "acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.