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1.ABERTURA
I) Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:
18ª Reunião Ordinária, realizada em 13.09.2011.
3ª Reunião de Audiência Pública realizada em 14/09/2011.
19ª Reunião Ordinária, realizada em 20.09.2011.
8ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.09.2011.
9ª Reunião Extraordinária, realizada em 5.10.2011.
2. AVISOS
3. EXPEDIENTE
4. ORDEM DO DIA
PAUTA Nº 24/2011
Apresentação, discussão e votação dos Relatórios oferecidos às seguintes matérias:
I) Projetos de Lei de Créditos Adicionais:
01) Projeto de Lei nº 05/2011-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
Relator: Senador EDUARDO BRAGA.
Foram apresentadas 14 emendas.
Voto: Favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 14.
02) Projeto de Lei nº 07/2011-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Relator: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
Foram apresentadas 42 emendas.
Voto: favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela
Inadmissibilidade das emendas nºs 2, 17 a 26, 32 a 36 e 38 e pela rejeição das demais.
03) Projeto de Lei nº 8/2011-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00 (noventa milhões, novecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente."
Relator: Deputado ROBERTO BRITTO.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: favorável, nos termos do Projeto.
04) Projeto de Lei nº 12/2011-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.334.427,00 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Relator: Deputado MARÇAL FILHO.
Foram apresentadas 23 emendas.
Voto: favorável, nos termos do projeto, com indicação pela
inadmissibilidade da emenda nº 06 e pela rejeição das demais.
05) Projeto de Lei nº 14/2011-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil e cento e cinquenta e seis reais), em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e dezenove mil e quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica".
Relator: Senador ACIR GURGACZ.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: favorável, nos termos do projeto.
06) Projeto de Lei nº 15/2011-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências".
Relator: Senador SÉRGIO PETECÃO.
Foram apresentadas 5 emendas.
Voto: favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das 5 emendas apresentadas.
07) Projeto de Lei nº 19/2011-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de
R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para os fins que especifica, e dá outras providências".
Relator: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
Foram apresentadas 69 emendas.
Voto: favorável nos termos do Projeto, com indicação pela
inadmissibilidade das emendas nºs 1 a 67 e pela rejeição das demais.
08) Projeto de Lei nº 20/2011-CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2011".
Relator: Deputado GERALDO SIMÕES.
Foram apresentadas 136 emendas.
Voto: favorável, nos termos do Substitutivo apresentado, com emenda de relator e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 6 a 9, 11, 12, 15, 16, 21, 22, 24 a 26, 28, 31 a 34, 41, 47, 50, 54 a 60, 82, 83, 90, 96, 97, 99 a 101, 104, 128 e 131 a 136, e rejeição das demais.
09) Projeto de Lei nº 21/2011-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências".
Relator: Deputado NILTON CAPIXABA.
Foram apresentadas 22 emendas.
Voto: favorável, nos termos do Projeto, e pela rejeição das emendas apresentadas.
10) Projeto de Lei nº 23/2011-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), em favor de empresas estatais, para os fins que especifica".
Relator: Deputado RUBENS BUENO.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: favorável, nos termos do Projeto.
11) Projeto de Lei nº 26/2011-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente."
Relator: Deputado ANDRE VARGAS.
Foram apresentadas 8 (oito) emendas.
Voto: favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela
inadmissibilidade da emenda de nº 6 e rejeição das demais.
12) Projeto de Lei nº 27/2011-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de
R$ 73.633.333,00 (setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para os fins que especifica, e dá outras providências".
Relator: Deputado WELITON PRADO.
Foram apresentadas 4 emendas.
Voto: favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela
inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 4.
II) Aviso do Congresso Nacional, referente a subtítulo com indícios de irregularidades graves:
13) Aviso nº 11/2011-CN, que "Encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6)".
Relator: Senador JAYME CAMPOS.
Voto: Pelo arquivamento da matéria.
III) Requerimentos:
14) Requerimento nº 16/2011-CMO que "Requer a constituição de Grupo de Trabalho para promover o aprimoramento ao ciclo das operações de repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação financeira dos contratados".
Autor: Deputado EFRAIM FILHO.
15) Requerimento nº 17/2011-CMO que "Requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução do "Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional".
Autores: Deputados DANILO FORTE, BENJAMIN MARANHÃO e WELLINGTON ROBERTO.
16) Requerimento nº 23/2011-CMO, que "Solicita seja convidado o Presidente da Petrobrás, Sr. José Sergio Gabrielli de Azevedo, para prestar esclarecimentos sobre os aportes financeiros referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife - PE, decorrentes de contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Petróleos de Venezuela S/A- PDVSA".
Autor: Deputado CLAUDIO CAJADO.
17) Requerimento nº 24/2011-CMO, que "Requer a constituição de Grupo de Trabalho, junto ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária - CFIS da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, para acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução, física, orçamentária e financeira de ações relativas à Ferrovia Transnordestina".
Autor: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
18) Requerimento nº 25/2011-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a atual crise econômica internacional e os reflexos na economia nacional e nos orçamentos, com a presença, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega".
Autor: Senador VITAL DO RÊGO.
19) Requerimento nº 26/2011-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a implantação do Sistema de Pouso por Instrumento - Categoria 3, com a presença do Ministro de Estado da Defesa, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente da INFRAERO".( (Ministro da Defesa, Senhor CELSO AMORIM; Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora MIRIAM APARECIDA BELCHIOR e o Presidente da INFRAERO, Senhor GUSTAVO DO VALE).
Autor: Deputado MARÇAL FILHO.
20) Requerimento nº 27/2011-CMO, que "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Comissão de Legislação Participativa para discutir o tema "Agenda do movimento de mulheres para o próximo ciclo orçamentário."
Autora: Deputada LUCIANA SANTOS.
21) Requerimento nº 29/2011-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater questões relativas à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste- FCO -, e ao projeto de criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com a presença do Ministro de Estado da Integração Nacional, do Superintendente da SUDECO e do Presidente do Banco do Brasil S.A.".
Autor: Deputado MARÇAL FILHO.
22) Requerimento nº 30/2011-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a denúncia do Jornal O Estado de São Paulo contida na matéria "Governo paga por projeto fantasma para a Copa", com a presença do Ministro de Estado do Esporte e do Presidente da Autoridade Pública Olímpica".
Autor: Deputado MARÇAL FILHO.
23) Requerimento nº 31/2011-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública para apresentação do Plano Brasil Sem Miséria, com a presença da Ministra Tereza Campelo, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome".
Autor: Deputado MARÇAL FILHO.
24) Requerimento nº 33/2011-CMO que "Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os aportes financeiros referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife - PE, decorrentes de contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Petróleos de Venezuela S/A - PDVSA".
Autor: Deputado CLAUDIO CAJADO.
IV) Relatórios do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO):
25) Ofício nº 35/2010-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2009".
Relator: Deputado HEULER CRUVINEL.
Voto: Pelo arquivamento da matéria.
26) Ofício nº 12/2011-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 20, §§ 4º e 5º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao 1º semestre de 2010".
Relator: Deputado HEULER CRUVINEL.
Voto: Pelo arquivamento da matéria.
PAUTA Nº 25/2011
Apresentação, discussão e votação da seguinte matéria:
I) 01- Relatório da Receita, apresentado ao Projeto de Lei nº 28 de 2011-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012". (PLOA para 2012).
Relator da Receita: Senador ACIR GURGACZ.
Foram apresentadas 4 emendas de Renúncia de Receita.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2012, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes da aprovação das 29 (vinte e nove) emendas de Relator, e rejeição das 4 (quatro) emendas apresentadas à Renúncia de Receita.
Brasília, 14 de outubro de 2011.
MYRNA LOPES PEREIRA
Secretária da Comissão
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