CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/10/2011

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min

 

A -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 10/11 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 443/2009) - que "requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA".


2 -

REQUERIMENTO Nº 11/11 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 443/2009) - que "requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador".


3 -

REQUERIMENTO Nº 12/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - (PEC 443/2009) - que "requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009".


4 -

REQUERIMENTO Nº 13/11 - do Sr. Osmar Serraglio - (PEC 443/2009) - que "requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009".


5 -

REQUERIMENTO Nº 14/11 - do Sr. Wilson Filho - que "requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado na Paraíba/PB".


6 -

REQUERIMENTO Nº 15/11 - do Sr. Manoel Junior - (PEC 443/2009) - que "requer a realização de um Seminário Regional na cidade de João Pessoa para debater a PEC 443-A/09 - Remuneração dos Advogados Públicos"