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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS
CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 14/10/2011
| LOCAL: Câmara Municipal do Rio de Janeiro HORÁRIO: 14h |
| A - |
Seminário: |
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Tema: Mobilização e integração de instituições, ONGs, Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, na luta pela aprovação do PL nº
7.672/2010. |
| B - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pela Comissão: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo
- (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o
direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso
de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". |