COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2011

 

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia onze de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vicente Candido - Vice-Presidente; Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Wilson Filho - Titulares; Chico Lopes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Carlos Araújo, Leandro Vilela, Márcio Reinaldo Moreira, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Sandro Alex, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro e Vitor Paulo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali e Romário, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Rubens Otoni, Solange Almeida, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Segundo Vice-Presidente, Deputado Vicente Candido, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sexta reunião ordinária realizada em seis de outubro. O Deputado Valtenir Pereira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado André Dias justificando ausência nas reuniões dos dias cinco e seis de outubro, em razão de licença para tratamento da saúde; 2 – Ofício do Senhor Deputado Delegado Protógenes justificando ausência na reunião do dia quatro de outubro, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 3 – Ofício do Senhor Deputado Jorginho Mello justificando ausência na reunião do dia vinte e dois de setembro, em razão de cumprir missão oficial no exterior; 4 – Ofício do Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano justificando ausência na reunião do dia quatro de outubro, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 5 – Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias sete e dezessete de outubro, em razão de cumprir missão oficial no exterior; 6 – Ofício do Senhor Deputado Cesar Colnago justificando ausência nas reuniões dos dias dez a quatorze de outubro, em razão de licença para tratamento da saúde. ORDEM DO DIA: Os Deputados Valtenir Pereira, Anthony Garotinho, Luiz Couto e Nazareno Fonteles requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, dois, vinte e trinta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 5 a 9 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 10 a 14 da pauta. Terceiro bloco: Acordos Internacionais, itens 15 e 16 da pauta e, quarto bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodiodifusão, itens 23 a 32 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.753/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1320/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura de Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.921/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1539/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo Ação Unida pela Comunidade de Orindiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orindiúva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.966/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1560/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.057/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1577/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Fronteiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteiras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.139/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1559/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Teutônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.013/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (mudança de traçado do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Cuiabá)". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.344/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA para "Universidade Federal da Integração Amazônica - UNIAMA"". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.215/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Francisco Moya" o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.434/09 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "denomina como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.392/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Dia Nacional da Advocacia Pública". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 152/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 154/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 675/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2008) - que "aprova o ato que autoriza a BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.563/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2072/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.747/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2250/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.025/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2577/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.080/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2480/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2265/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2679/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2885/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2774/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - CONSULTA Nº 22/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta acerca da possibilidade do Deputado Federal em exercício atuar como comentarista esportivo em programa". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: no sentido de que o parlamentar: 1.a) não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo na ocorrência de cláusulas contratuais uniformes; 1.b) não poderá aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades acima descritas; 1.c) não incorrerá em ato incompatível com o decoro parlamentar, bem como não se vislumbram quaisquer vedações legais, a participação do parlamentar em programa de televisão, como convidado e sem remuneração, a inferir que o convite decorreu exclusivamente em razão dos conhecimentos técnicos correlatos à atividade laboral empreendida pelo parlamentar na esfera privada; 2) não incorrerá em ato incompatível com o decoro parlamentar, bem como não se vislumbram quaisquer vedações legais, na hipótese de licença para tratar de assuntos particulares, devendo apenas suportar os efeitos administrativos dela decorrentes; 3.a) o parlamentar que se licenciar para tratar de interesses particulares, até 120 dias, não perceberá sua remuneração pelo período em que estiver ausente, sujeito, portanto, à percepção proporcional de sua remuneração, bem como à exoneração sumária dos servidores lotados em seu gabinete, até o seu regresso; 3.b) caso a referida licença ultrapasse os 120 dias, haverá a convocação do suplente, sendo que, na ausência deste, ocorrendo vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato (art. 56, §§). Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Mendonça Filho, Anthony Garotinho, Delegado Protógenes, Luiz Couto e Nazareno Fonteles. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro usou da palavra como Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nazareno Fonteles. Abstiveram-se de votar os.Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai. O Deputado Romário, autor da proposição, agradeceu ao relator e ao colegiado a apreciação e aprovação da matéria. 25 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 885/95 - que "institui o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.015/01 - do Poder Executivo - (MSC 29/2001) - que "concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Felipe Maia solicitou ao Presidente que reabrisse novo prazo para os requerimentos de inversão de pauta. O Presidente consultou o plenário, que concordou. O Deputado Felipe Maia, requereu inversão para apreciação do item quarenta e seis. O Deputado Maurício Quintella Lessa solicitou ao Presidente a retirada de pauta do item 1 – Consulta nº 20/11. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.657/09 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Mendonça Filho, em 04/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 28 - RECURSO Nº 34/11 - da Sra. Cida Borghetti - (PL 1149/2011) - que "recorre ao Plenário contra a devolução liminar do Projeto de Lei nº 1149, de 2011, de sua autoria". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pelo provimento. Lido o Parecer pelo Deputado Felipe Maia, discutiu a matéria o Deputado Osmar Serraglio. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Maurício Quintella Lessa requereu inversão de pauta para apreciação do item quarenta e dois. 29 - PROJETO DE LEI Nº 668/07 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral". (Apensados: PL 1912/2007, PL 1981/2007, PL 2272/2007 e PL 2395/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, com substitutivo, do PL 2272/2007, com emenda, e do PL 2395/2007, com substitutivo, apensados. Vista ao Deputado Onyx Lorenzoni, em 04/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.018/04 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, foi concedida vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano. O Deputado Luiz Couto solicitou ao Presidente que encerrasse a reunião por não estarem presentes nem autores nem relatores das proposições que seriam apreciadas. O Presidente submeteu ao plenário, que aprovou. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quatorze minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dezoito de outubro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Vicente Candido, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.