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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL
OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de outubro de 2011.
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Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia cinco de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Arruda - Presidente; Alberto Filho, Luiz Fernando Machado e Audifax - Vice-Presidentes; Carlos Zarattini - Relator; André Figueiredo, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Francischini, Francisco Praciano, Gabriel Guimarães, Henrique Fontana, Laercio Oliveira, Leopoldo Meyer, Mendonça Filho e Osmar Serraglio - Titulares; Andre Moura, Erika Kokay, Luiz Couto e Roberto Teixeira - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Cleber Verde, Edmar Arruda, Eliseu Padilha, Liliam Sá, Onyx Lorenzoni e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Arruda ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |