CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia cinco de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vitor Paulo - Presidente; Edivaldo Holanda Junior e Dr. Grilo - Vice-Presidentes; Fernando Ferro, Glauber Braga, Luiza Erundina, Paulo Magalhães, Roberto Britto e Waldir Maranhão - Titulares; Arnaldo Jordy, José Stédile, Leonardo Monteiro, Marina Santanna e Pedro Uczai – Suplentes. Compareceram também os Deputados Gonzaga Patriota e Keiko Ota, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Marroni, Jânio Natal, Luiz Fernando Machado, Paulo Pimenta, Sebastião Bala Rocha e Silas Câmara. Justificou a ausência o Deputado Jânio Natal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Vitor Paulo, Presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 12ª  e da 17ª reuniões, realizadas nos dias 27 de setembro e 31 de agosto, respectivamente. O Deputado Dr. Grilo solicitou que fosse dispensada a leitura da ata. Não havendo quem quisesse discutir a Ata, ou apresentar eventual correção, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Deputado Vitor Paulo comunicou as designações de relatorias, efetuadas dia 14 de setembro do corrente, bem como registrou o recebimento de ofício do Instituto FGTS fácil, autor da Sugestão nº 7/2011, por meio do qual retifica o tema do seminário aprovado por aquela sugestão “FGTS 44 ANOS” para “FGTS 45 anos – JUSTIÇA PARA O TRABALHADOR”. Matéria Sobre a Mesa: O Deputado Vitor Paulo colocou em apreciação o requerimento de “inclusão de matéria na Ordem do Dia”, de autoria do Deputado Arnaldo Jordy (Requerimento nº 19/11). Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "requer manifestação de apoio à Ministra Eliana Calmon, em face de suas declarações indicando a existência de Magistrados descompromissados com os objetivos da Justiça no Brasil". O Deputado Arnaldo Jordy procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Dr Grilo e Marina Santanna. Não havendo mais quem quisesse se pronunciar a respeito da matéria, foi colocado em votação o requerimento, sendo aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 13/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que " Solicita audiência pública, com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, para relatar e debater as conclusões dos trabalhos da comissão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça designada para apresentar proposta de política de segurança institucional da magistratura". O Deputado Arnaldo Jordy procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Dr Grilo. Não havendo quem quisesse se pronunciar a respeito da matéria, foi colocado em votação o requerimento, sendo aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 14/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a criação de Grupo de Trabalho destinado a estudar, examinar, discutir e apresentar proposta objetivando a reforma dos Códigos de Processo Civil, Penal, Defesa do Consumidor e Tributário". O Deputado Arnaldo Jordy procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Dr. Grilo e Leonardo Monteiro. Não havendo mais quem quisesse se pronunciar a respeito da matéria, foi colocado em votação o requerimento, sendo aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 16/11 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita anuência do Plenário da Comissão de Legislação Participativa para a realização de Reunião de Debates sobre o Programa de Expansão Universitária, com participação das Entidades representativas do Norte de Minas, na cidade de Janaúba, Minas Gerais". O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Dr. Grilo. Não havendo mais quem quisesse se pronunciar a respeito da matéria, foi colocado em votação o requerimento, sendo aprovado por unanimidade. C - Sugestões: 5 - SUGESTÃO Nº 153/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir os 'royalties de água', compensação por dano ambiental prevista no art. 20, § 1º da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 8.001, de 1990". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Jordy, em 31/08/2011. O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 252/10 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos artigos 10, 13, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 39, 47, 60, 62, 63 e 64, revogar os artigos 9º, 14 e 19 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 140/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para criar o Recurso de Reclamação no Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, contra súmulas não vinculantes, acrescentando inciso e parágrafo ao art. 496 do CPC". RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 31/08/2011. O Deputado Arnaldo Jordy procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, a presidência dos trabalhos foi passada ao Deputado Dr. Grilo. 8 - SUGESTÃO Nº 173/09 - do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil - que "sugere Proposta de Emenda à Constituição para instituir salário-assistência às vítimas ou às famílias das vítimas, inseridas ou não na seguridade social, por um tempo providencial e necessário à sua recomposição socioeconômica, por atos cometidos por agentes de forma dolosa ou culposa". RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. O Deputado Vitor Paulo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Discutiram a matéria as Deputadas Keiko ota e Marina Santanna. A Deputada Marina Santanna solicitou e lhe foi concedida vista nos termos do Artigo 57, Inciso XI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. VISTA À DEPUTADA MARINA SANTANNA.  9 - SUGESTÃO Nº 206/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Jordy, em 29/06/2011. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. A presidência dos trabalhos foi devolvida ao Deputado Vitor Paulo. 10 - SUGESTÃO Nº 210/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre medidas protetivas ao jovem Advogado". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação da Sugestão n. 210, de 2010, na forma do projeto de lei apresentado. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. NÃO DELIBERADO. 11 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. NÃO DELIBERADO. 12 - SUGESTÃO Nº 232/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema implantação dos Juizados Especiais da Família". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - SUGESTÃO Nº 10/11 - da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - que "sugere a realização do II Seminário "Escola sem Homofobia"". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DR. GRILO. 14 - SUGESTÃO Nº 239/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Empregados Domésticos, Direito ao Abono do PIS e Curso Técnico'". RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. NÃO DELIBERADO. 15 - SUGESTÃO Nº 14/11 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo 6º ao artigo 32 da Lei n. 9.394, de 2006, para incluir conteúdo referente ao direito do consumidor no currículo de ensino fundamental". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição da Sugestão n. 14/2011. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 16 - SUGESTÃO Nº 25/11 - do Núcleo Mineiro de Obesidade - que "sugere a realização do "Seminário Nacional de Combate à Obesidade"". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 17 - SUGESTÃO Nº 26/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei com o objetivo de fixar regras para as ações previdenciárias" RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Vitor Paulo convidou todos os presentes para participarem do Seminário Nacional de Combate à Obesidade, que será realizado no dia 18 de outubro, às 14h, no Plenário n. 3 desta Casa.  E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vitor Paulo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.