Às dez horas e vinte e três minutos do dia seis de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 61-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015), no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Júnior Coimbra - Presidente; Luiz Pitiman e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Odair Cunha - Relator; Aelton Freitas, Cesar Colnago, Edson Santos, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, José Guimarães, Paulo Foletto e Paulo Rubem Santiago - Titulares; Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Maia, Luiz Couto, Rui Costa, Sandro Alex e Vaz de Lima - Suplentes. Compareceu também o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Daniel Almeida, Domingos Neto, Esperidião Amin, Gean Loureiro, George Hilton, Jânio Natal, José Mentor, Jutahy Junior, Luciano Castro, Nelson Marchezan Junior, Rebecca Garcia, Rodrigo Maia e Ronaldo Caiado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia vinte e nove de setembro. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada, por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício da Liderança do PSB indicando para integrar esta Comissão o Deputado Dr. Ubiali, como suplente, em substituição ao Deputado Edson Silva. 2. Ofício da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PtdoB/PRP/PHS/PTC/PSL indicando para integrar esta Comissão o Deputado Maurício Quintella Lessa, como suplente, em vaga existente do PRP. 3. Ofício da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira indicando os consultores de orçamento Cláudio Tanno e Túlio Cambraia para prestarem assessoramento técnico a esta Comissão, bem como auxiliarem o relator na elaboração do seu relatório. 4. Ofício da Liderança do PSC indicando para integrar esta Comissão o Deputado Zequinha Marinho, como suplente, em substituição ao Deputado Ratinho Júnior. 5. Ofício da Liderança do PT indicando para integrar esta Comissão o Deputado Luiz Couto, como suplente, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto. 6. Ofício da Liderança do PSB indicando para sair desta Comissão o Deputado Audifax. 7. Ofício da Deputada Cida Borghetti justificando sua ausência no período de 7 a 17 de outubro, tendo em vista missão oficial para participar de Assembléia da ONU, em Nova Iorque, Estados Unidos. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: O Relator, Deputado Odair Cunha, consultou o Plenário sobre a inclusão na pauta de requerimento de sua autoria para convidar a Ministra do Planejamento para participar de reunião de audiência pública nesta Comissão, por acordo, dispensando-se a exigência regimental prevista no art. 52, § 5º. Havendo aquiescência, o Presidente submeteu à deliberação a inclusão extrapauta do Requerimento nº 5, de 2011. Em votação, a inclusão foi aprovada. B - Audiência Pública.  Convidados: Sr. FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS, Assessor Especial do Ministro da Saúde (em atendimento ao Requerimento nº 1, do Deputado Paulo Rubem Santiago); e Sr. RODOLFO TORELLY, Secretário Executivo do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e Diretor de Empregos e Salários do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (em atendimento ao Requerimento nº 2, dos Deputados Cláudio Cajado, Ronaldo Caiado e Onyx Lorenzoni). O Presidente passou a palavra aos palestrantes para apresentarem suas exposições. Auxiliou a apresentação do representante do Ministério do Trabalho o Sr. Paulo César Bezerra de Souza, Coordenador Geral de Recursos do FAT. Dando início às interpelações, usou da palavra o Relator. Em seguida, o Deputado Paulo Rubem Santiago, autor da PEC 75, de 2011, apensada da PEC 61, de 2011, apresentou suas ressalvas sobre o tema, defendendo a adoção de sua proposta. Interpelaram os palestrantes, os Deputados Edson Santos e Cesar Colnago. Finalizando a audiência, o Presidente agradeceu a participação dos palestrantes e passou à deliberação do REQUERIMENTO Nº 5/11 - do Sr. Odair Cunha - (PEC 61/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior". Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para a terça-feira seguinte, dia onze de outubro, às nove horas, para a realização de audiência pública. E, para constar, eu _____________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente____________________, Deputado Júnior Coimbra, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente fará parte integrante do acervo documental desta reunião.