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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS
CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO, REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2011.
(Audiência
Pública e deliberação de requerimento)
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do
ano de dois mil e onze, às quinze horas e vinte e nove minutos, no plenário
dezesseis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.672, DE
2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE
CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE”. Compareceram os
Deputados Andreia Zito, Carmen Zanotto, Eduardo Barbosa, Erika Kokay, Fátima
Pelaes, Liliam Sá, Luiz Couto,
Professora Dorinha Seabra Rezende, Romário, Sueli Vidigal, Teresa Surita e Vitor
Paulo, TITULARES; e os Deputados Antonio Bulhões, Domingos Neto e Iracema
Portella, SUPLENTES. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Alice
Portugal, Aline Corrêa, Cida Borguetti, Efraim Filho, Jorginho Mello, Josué
Bengtson, Osmar Terra, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Reginaldo Lopes,
Rosinha da Adefal, Sandra Rosado, Solange Almeida, Antônio Roberto, Celia Rocha,
Emiliano José, Fátima Bezerra, Flávia Morais, Jose Stédile, Marina Santanna,
Newton Lima e Rebecca Garcia. A Deputada Cida Borguetti apresentou justificativa
de falta, e a Deputada Sueli Vidigal apresentou justificativa de falta à reunião
do dia quatorze de setembro. Havendo número regimental,
a Srª Presidente, Deputada Erika Kokay, declarou aberta a reunião.
ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 2ª
reunião a todos os presentes, a Srª Presidente consultou o Colegiado quanto à
necessidade de sua leitura. A Deputada Teresa Surita solicitou dispensa da
leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA:
Audiência Pública para discussão sobre “a prática dos castigos corporais ou de
tratamentos degradantes empregados na educação de crianças e adolescentes no
nosso país”, com a exposição dos senhores Clovis Adalberto Boufleur –
Coordenador da Comissão de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente
e Jovem do CNS – Conselho Nacional de Saúde; Dr. Daniel Issler – Juiz Auxiliar
da Presidência do CNJ – Conselho Nacional de Justiça; Carlos Eduardo Ferrari –
Presidente do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social; e, Maria de
Lourdes Magalhães – Representante do Ministério da Saúde e Conselheira do
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
deliberação de requerimento. A Srª Presidente convidou os expositores a tomarem
assento à mesa, prestou esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados
e, ato contínuo, concedeu a palavra aos expositores, para suas apresentações.
Encerradas as exposições, a Srª Presidente procedeu à deliberação do
requerimento constante da pauta: Requerimento nº 6/11 – Em
votação, foi aprovado. Em seguida, a Srª Presidente agradeceu a
colaboração dos expositores, passou a
palavra à Relatora, Deputada Teresa Surita, para que pudesse apresentar suas
considerações e, após, à Deputada Professora Dorinha Seabra Resende. A Srª
Presidente teceu alguns comentários, agradeceu a presença de todos e, a seguir,
concedeu a palavra aos expositores para suas considerações finais.