A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado Anthony Garotinho, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.079/2006, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, André Dias, Anthony Garotinho, Brizola Neto, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 5 de outubro de 2011.

        Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
      Presidente em exercício