A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 740-B/2003, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do Parecer do Deputado Eliseu Padilha, designado Relator do vencedor. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado. O parecer do Deputado Vilson Covatti, primitivo relator, passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Hugo Leal, João Magalhães, José Carlos Araújo, Laurez Moreira, Marina Santanna, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 4 de outubro de 2011.

           Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
         Presidente em exercício