CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


PROJETO DE LEI Nº 26, DE 1999


III - PARECER DA COMISSÃO


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 26/1999, dos de nºs 133/1999, 148/1999, 3.794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos de nºs 149/1999 e 1.042/1999, apensados, com 2 emendas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Hugo Leal, João Magalhães, José Carlos Araújo, Laurez Moreira, Marina Santanna, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 4 de outubro de 2011.

 

           Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
           Presidente em exercício 

 

      COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 149, DE 1999

(Apensado ao PL nº 26, de 1999)

 

                                                  Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe.

 

Sala da Comissão, em 04 de outubro de 2011.

                 Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA

                                                                                              Presidente em exercício

 

 

       COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 1.042, DE 1999

(Apensado ao PL nº 26, de 1999)

 

                                      Dê-se ao art. 3º do projeto em epígrafe a seguinte redação:

 

“Art. 3º Fica revogado o art. 150, caput, da  Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.”

 

Sala da Comissão, em 04 de  outubro  de 2011.

                    Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA

                                                                                                Presidente em exercício