Às dezesseis horas e doze minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Chico Lopes - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Alexandre Leite, Andreia Zito, Átila Lins, Felipe Bornier, Luiz Alberto, Luiz Couto, Marllos Sampaio, Policarpo, Sandra Rosado, Vilson Covatti e Zoinho - Titulares; Erika Kokay e Roberto Teixeira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlinhos Almeida, Fátima Pelaes, Filipe Pereira, Gorete Pereira, Jhonatan de Jesus, Marinha Raupp, Mauro Nazif, Mendonça Prado, Otavio Leite, Paulo Pereira da Silva, Roberto Santiago, Sandes Júnior e Vanderlei Macris. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião da Comissão e colocou em apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia 23 de agosto de 2011, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da Comissão. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. Em seguida o Presidente informou que as Comunicações de Reunião da Comissão serão enviadas aos membros da Comissão Especial e Lideranças Partidárias por meio eletrônico e pediu atenção ao recebimento das mesmas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, do Ofício nº 911 de 24/08/11, da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Edinho Bez (PMDB/SC) e Mauro Benevides (PMDB/CE) para integrarem a Comissão Especial como membros suplentes; Ofício nº 51, de 29/08/11, da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, designando os Consultores Legislativos Flávio Freitas Faria, Eliézer de Queiroz Noleto e Fernando Carlos Wanderley para prestarem assessoramento aos trabalhos desta Comissão Especial e, em particular, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Relator e Ofício nº 162, de 16/09/11, da Deputada FÁTIMA PELAES, justificando sua ausência às reuniões da Comissão realizadas no mês de agosto. Informou que foram entregues, ainda, à Secretaria da Comissão, diversos documentos de autoria de cidadãos e Associações de Anistiados e Anistiandos, e que todos tiveram cópias encaminhadas aos Consultores Legislativos, ficando os originais a disposição dos interessados na Secretaria da Comissão para consulta. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que a reunião havia sido convocada para deliberação de requerimentos e continuação da discussão acerca da Agenda de Trabalhos da Comissão. Iniciou os trabalhos colocando em apreciação o Requerimento nº 01/11 - de autoria do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei nº 8.878, de 1994". Em votação, o Requerimento 01/11 foi APROVADO. Passou-se à apreciação do Requerimento nº 02//11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, propondo a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992". Em votação, o Requerimento 02/11 foi APROVADO. O Presidente submeteu a deliberação o Requerimento nº 03/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 2002, que trata de anistia política". Em votação, o Requerimento 03/11 foi APROVADO. Passou-se à apreciação do Requerimento nº 04/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando a adoção de providências relativas à aplicação das Leis nº 10.790, de 2003, e nº 11.282, de 2006, que tratam de anistia de trabalhadores da Petrobras e dos Correios, respectivamente". Em votação, o Requerimento 04/11 foi APROVADO. Finalizando a deliberação, foi submetido à apreciação da Comissão o Requerimento nº 5/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça". Em votação, o Requerimento 05/11 foi APROVADO. Antes de encerrar a reunião, o Presidente passou a palavra ao Relator da Comissão, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que expôs a importância da aprovação dos requerimentos e do esforço dos cidadãos e associações que acompanham os trabalhos da Comissão Especial. Fizeram uso da palavra, ainda, o Deputado Zoinho e o próprio Presidente, Deputado Chico Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos, e, para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Chico Lopes __________________ e encaminhada a publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

.