A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 79/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Arthur Oliveira Maia e Cesar Colnago - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Décio Lima, Hugo Leal, Laurez Moreira, Maurício Trindade, Nelson Marchezan Junior, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 28 de setembro de 2011.

                Deputado JOÃO PAULO CUNHA
               Presidente