Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa – Presidente. Compareceram os Deputados Eros Biondini e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sérgio Moraes e Vicentinho - titulares; e Alex Canziani, André Figueiredo, Edinho Bez, Heleno Silva, Irajá Abreu, João Campos, Manuela d'Ávila e Sebastião Bala Rocha - suplentes. O Deputado Erivelton Santana apresentou justificativa de falta a esta reunião e a Deputada Fátima Pelaes às reuniões realizadas no período de 27 de julho a 27 de agosto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 32ª, 33ª e 34ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Na sequência, comunicou aos nobres pares que procedeu designação de relatoria nos dias 1º, 13, 15, 19 e 21 do corrente mês. Feito isso, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e informou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres dos relatores, desde que não houvesse solicitação de leitura. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente propôs aos nobres pares a inclusão na pauta, para apreciação imediata e com votação em bloco, dos Projetos de Lei nºs 1.804/11, 1.805/11, 1.806/11, 1.827/11, 1.828/11, 1.829/11, 1.830/11, 1.831/11, 1.832/11, 1.833/11, 1.834/11, 1.835/11, 1.869/11, 1.870/11, 1.874/11 e 1.875/11, todos de autoria do Tribunal Superior do Trabalho e com pareceres favoráveis. Usaram da palavra para discutir a proposta da Presidência os Deputados Alex Canziani, Eudes Xavier, Policarpo, Eros Biondini, Gorete Pereira, Mauro Nazif e Heleno Silva. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra e estando os nobres pares de acordo com proposta, o Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, de sua autoria, para inclusão e apreciação imediata dos projetos acima citados. Concluída a votação, votaram sim os Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Eros Biondini, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Augusto Coutinho, Mauro Nazif, Silvio Costa, Assis Melo, Manuela d’Ávila, Alex Canziani, Sebastião Bala Rocha, André Figueiredo e Heleno Silva. O requerimento foi aprovado com 18 (dezoito) votos favoráveis. 1) - PROJETO DE LEI Nº 1.804/11 – Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 2) – PROJETO DE LEI Nº 1.805/11 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 3) - PROJETO DE LEI Nº 1.806/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 4) - PROJETO DE LEI Nº 1.827/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que  - “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região”. Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 5) - PROJETO DE LEI Nº 1.828/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 6) - PROJETO DE LEI Nº 1.829/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente.  7) - PROJETO DE LEI Nº 1.830/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 8) - PROJETO DE LEI Nº 1.831/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 9) - PROJETO DE LEI Nº 1.832/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 10) - PROJETO DE LEI Nº 1.833/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 11) - PROJETO DE LEI Nº 1.834/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 12) - PROJETO DE LEI Nº 1.835/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 13) - PROJETO DE LEI Nº 1.869/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 14) - PROJETO DE LEI Nº 1.870/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região". Relator: Deputado Ronaldo Nogueira. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.874/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.875/11 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 17) - REQUERIMENTO Nº 74/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir os sindicatos e centrais sindicais, a fim de discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a consequente extinção do imposto sindical". Discutiram a matéria os Deputados Heleno Silva, Assis Melo, Laércio Oliveira e Eudes Xavier, os quais sugeriam nomes de entidades a serem incluídas no rol dos convidados para a audiência. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão no rol dos convidados de representantes do Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Federação Interestadual dos Metalúrgicos, Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviço de Turismo, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional da Agricultura. Na sequência, o Sr. Presidente parabenizou os Deputados Vicentinho, Manuela d’Ávila, Alice Portugal, André Figueiredo e Alex Canziani, por constarem da lista dos cem parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, divulgada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP. 18) - REQUERIMENTO Nº 75/11 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater os 10 anos da Lei nº 3.708/01, que instituiu o sistema de cotas na UERJ e UENF". Em votação, o requerimento foi aprovado. 19) - REQUERIMENTO Nº 76/11 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa - CLP, do Seminário FGTS 44 anos - Justiça para o Trabalhador". O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, parabenizou o procedimento adotado pela Presidência na inclusão da pauta dos projetos de autoria do Tribunal Superior do Trabalho e fez os esclarecimentos necessários que o levaram a apresentar o requerimento em questão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 20) - PROJETO DE LEI Nº 865/11 - do Poder Executivo - (MSC 85/2011) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste, das emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11, apresentadas na Comissão, e pela rejeição da emenda nº 1/11, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da emenda de plenário nº 1/11, na forma do substitutivo anexo. O Deputado Augusto Coutinho apresentou requerimento para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Nogueira, André Figueiredo, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Assis Melo, Vicentinho, Flávia Moraes, Policarpo, Luciano Castro e Gorete Pereira. Em votação, o parecer do relator foi aprovado, contra os votos dos Deputados Augusto Coutinho e Luciano Castro. O Deputado Eudes Xavier, no uso da palavra, agradeceu a Presidência e aos nobres pares pela aprovação do projeto. 21) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/11) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 16 de novembro de 2010". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 22) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 487/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 23) - PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 - do Senado Federal - (PLS 303/09) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente anunciou sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 10, 19, 22, 23 e 26. O Deputado Roberto Balestra, no uso da palavra, manifestou-se contrário às referidas inversões. Usaram da palavra, favoravelmente às inversões, os Deputados Mauro Nazif e Flávia Morais. Em votação, os requerimentos foram aprovados, contra o voto do Deputado Roberto Balestra. O Sr. Presidente anunciou sobre a mesa requerimento de autoria da Deputada Flávia Morais para inclusão e apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.635/05. A Deputada Flávia Moraes, no uso da palavra, justificou a necessidade de se fazer a inclusão da matéria na pauta. O Sr. Presidente procedeu à votação nominal. Votaram sim os Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Sérgio Moraes, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Silvio Costa, Assis Melo, André Figueiredo e Heleno Silva. Votou não o Deputado Roberto Balestra. O requerimento foi aprovado com 16 (dezesseis) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. 24) – PROJETO DE LEI Nº 5.635/05 - do Deputado Onyx Lorenzoni – que “regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista”. Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com complementação de voto. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 25) - PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." (Apensado: Projeto de Lei nº). Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.707/08, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas nºs 1/10, 2/10 e 3/10 apresentadas na Comissão. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 26) - PROJETO DE LEI Nº 7.358-A/10 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 27) - PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Luciano Castro e Eudes Xavier. 28) - PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 29) - PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Laércio Oliveira e Eudes Xavier. 30) - PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal - (PLS 493/09) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança". Relator: Deputado Heleno Silva. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Os Deputados Eudes Xavier e Heleno Silva apresentaram requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Mauro Nazif. 31) - PROJETO DE LEI Nº 1.354/11 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei nº 2.207/11). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Retirado de ex officio. 32) - PROJETO DE LEI Nº 1.249/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes. Concedida vista conjunta aos Deputados Vicentinho e Gorete Pereira.  33) - PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que - dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 34) - PROJETO DE LEI Nº 5.709/09 - da Sra. Solange Almeida - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". (Apensado: Projeto de Lei nº 7.359/10). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.359/10, apensado. O Deputado Laércio Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 35) - PROJETO DE LEI Nº 5.772-A/09 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 36) - PROJETO DE LEI Nº 5.897/09 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Sandro Mabel, que pedira vista, apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Eudes Xavier, Vicentinho, Ronaldo Nogueira, Assis Melo, Policarpo, Roberto Balestra e Flávia Morais. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 37) - PROJETO DE LEI Nº 7.033/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Assis Melo e Augusto Coutinho apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 38) - PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Os Deputados Alex Canziani e Laércio Oliveira apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 39) - PROJETO DE LEI Nº 7.318/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição.  A Deputada Manuela d’Ávila apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 40) - PROJETO DE LEI Nº 7.413/10 - do Sr. Lelo Coimbra - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no Município de Montanha". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 41) - PROJETO DE LEI Nº 7.588/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado". Relator: Deputado Jutahy Junior. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 42) - PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: Projeto de Lei nº 894/11). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 894/11, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 43) - PROJETO DE LEI Nº 53/11 - do Sr. Assis do Couto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa e de galpão". Relator: Deputado Bohn Gass. Parecer: pela aprovação. O Deputado Augusto Coutinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 44) - PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: Projeto de Lei nº 1.790/11). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 1.790/11, apensado. Os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 45) - PROJETO DE LEI Nº 462/11 - do Sr. Julio Lopes - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emendas. Os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 46) - PROJETO DE LEI Nº 519/11 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Eros Biondini. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 47) - PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado André Figueiredo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 48) - PROJETO DE LEI Nº 614/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina". Relator: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 49) - PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. 50) - PROJETO DE LEI Nº 773/11 - do Sr. Zonta - que "altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Eudes Xavier, Laércio Oliveira e Policarpo apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 51) - PROJETO DE LEI Nº 828/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 52) - PROJETO DE LEI Nº 1.153/11 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Laércio Oliveira, Gorete Pereira e Policarpo apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 53) - PROJETO DE LEI Nº 1.245/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 54) - PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 55) - PROJETO DE LEI Nº 1.279/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Eudes Xavier e Laércio Oliveira apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 56) - PROJETO DE LEI Nº 1.308/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 57) - PROJETO DE LEI Nº 1.496/11 - do Sr. Hugo Motta - que "autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. No decorrer da reunião assumiram a direção dos trabalhos os Deputados Eros Biondini e Laércio Oliveira. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às doze horas e vinte e dois minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.