Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Lira Maia, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 21/11. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Lira Maia – Presidente; Celso Maldaner e José Nunes – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alceu Moreira, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Francisco Araújo, Heleno Silva, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Jesus Rodrigues, João Pizzolatti, Josias Gomes, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcon, Moacir Micheletto, Nelson Padovani, Nilton Capixaba, Paulo Cesar Quartiero, Paulo Piau, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes, Ronaldo Caiado, Vander Loubet, Vitor Penido e Zé Silva; - Suplentes: Aelton Freitas, Alberto Filho, Alfredo Kaefer, Antônio Andrade, Duarte Nogueira, Edinho Araújo, Geraldo Simões, Giovanni Queiroz, Heuler Cruvinel, Lázaro Botelho, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Setim, Nelson Marquezelli, Nilson Leitão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Dorner e Valmir Assunção. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Assis do Couto, Edson Pimenta, Hélio Santos e Moreira Mendes. Justificou ausência a Deputada Antonia Lúcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Vigésima Nona Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Trigésima Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa). O Deputado Onyx Lorenzoni solicitou a dispensa da leitura das atas. Em discussão, usou da palavra o Deputado Giovanni Queiroz, que solicitou a leitura de uma das duas atas a serem apreciadas. O Presidente determinou ao Secretário da Comissão a leitura da Ata da Trigésima Quarta Reunião Ordinária. Finda a leitura da Ata da 34ª Reunião Ordinária, o Presidente submeteu à discussão e votação, tendo sido aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e um de setembro do corrente distribuiu os Projetos de Lei nºs 5.751/2009 e 2.163/2011 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 322/2011 e 3.024/2010 aos Deputados Josué Bengtson, Abelardo Lupion, Carlos Magno e Alceu Moreira, respectivamente. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Giovanni Queiroz, que comunicou a chegada de uma caravana de prefeitos e trabalhadores da Região de São Félix do Xingu e Tucumã, que vem resolver problemas da Gleba Pitereu. Sua Excelência ressaltou que há dez anos existe esse problema e o governo faz o acordo com os interessados e não o cumpre. O Deputado Giovanni Queiroz avaliou ser necessária a aprovação da proposição que tramita nesta Casa que trata do tema de “expansão de áreas indígenas e novas áreas de reservas florestais e APPs”, dentre outras, de forma que as expansões das áreas indígenas sejam aprovadas por esta Casa Legislativa, evitando abusos por parte dos órgãos competentes. Continuando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Magno, que lembrou o compromisso firmado pelos deputados da base governista para, caso o Presidente da Funai não venha à reunião de audiência pública agendada para o dia dezoito de outubro próximo, o Ministro da Justiça será convocado a comparecer a esta Comissão para tratar do objeto do Requerimento nº 99/2011 e 103/2011. Continuando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Abelardo Lupion, que sugeriu à Bancada do Paraná a apresentação de uma Proposta de Fiscalização e Controle solicitando ações desta Comissão que responsabilizasse criminalmente os antropólogos que faltassem com a verdade quando da feitura de seus laudos e importassem crime contra os pequenos produtores rurais do País. Em seguida, o Presidente informou ao Deputado Carlos Magno que a confirmação de presença nas reuniões de audiência pública é feita na semana anterior às audiências. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni, que agradeceu a reunião realizada ontem por este Colegiado, sobre o tema: "Apurar denúncias de ação abusiva de agentes da fiscalização do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal contra associados ao Consórcio de Empregadores Rurais de Ibiraiaras/RS e contra produtores rurais de todo o Brasil", confirmou que a forma como os fiscais abordaram os produtores rurais no Município de Ibiraiaras/RS foi agressiva, se valendo de exageros no “poder de polícia”, ratificou que os produtores são constrangidos publicamente em seu domicílio pelas ações dos representantes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, contrariando, segundo Sua Excelência, a orientação da diretoria daqueles Órgãos, que existem para proteger as pessoas do nosso País. O Deputado Onyx solicitou que esta Comissão encaminhe a degravação das notas taquigráficas ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria do Ministério do Trabalho, à Diretoria da Polícia Federal e ao Ministro do Trabalho, para que esses Órgãos Governamentais possam avaliar o que foi revelado nessa audiência e, ainda, que o Presidente designe um deputado, para que este faça um relatório para embasar aqueles Órgãos na averiguação das ocorrências relatadas. O Deputado Onyx Lorenzoni fez um apelo a este Colegiado para que se mobilize de forma que os abusos relatados na audiência pública realizada ontem não continuem a ocorrer. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado, que se solidarizou com o relato do antecessor, falou que o Ministério Público do Trabalho, ao chegar nessa reunião ontem, expôs um outdoor sobre os crimes ocorridos na cidade de Unaí/MG como se todo e qualquer produtor rural tivesse que ser condenado pelo crime ocorrido naquela cidade. Sua Excelência criticou a fala da representante do Ministério Público do Trabalho, que disse que qualquer questionamento, com relação às multas aplicadas pelos fiscais em cumprimento à Norma Reguladora (NR) nº 31, de 4 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, deveria ser feito na Justiça Federal. O Deputado Ronaldo Caiado citou que cada produtor rural deve ter em média hum milhão de reais de multa, e concluiu que o produtor já está prejulgado e condenado e a ele só restaria vender a sua propriedade e ser mais um desempregado neste País, com base na fala da representante do Ministério Público do Trabalho que não sugeriu nenhuma saída para resolver esses conflitos no campo. Perguntou, ainda, qual a política do governo? Se era a de transferir as terras dos produtores rurais para os grandes conglomerados, uma vez que não há indicação de solução por parte do governo. O Deputado Ronaldo Caiado solicitou ao Presidente que a reunião realizada ontem tenha consequência prática em prol do agricultor rural brasileiro. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcon, que falou que a ação de um agente do trabalho não pode ser generalizada como uma ação do Ministério do Trabalho, disse que não é política do Governo atual as ações apresentadas na reunião realizada por este Colegiado, ontem, reconheceu que houve abuso por parte da Polícia Federal, solicitou que os deputados verificassem os recursos destinados à reforma agrária no orçamento, afirmou que, mesmo com todas as dificuldades, existem nos assentamentos melhores condições de vida do que nas propriedades privadas e que se fosse aprovada a Proposta de Emenda à Constituição/PEC do Trabalho Escravo, muitas dessas questões seriam resolvidas. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Carlos Magno, que solicitou fosse iniciada a discussões dos projetos constantes da pauta; Beto Faro, que reafirmou que essas discussões atrasam as deliberações, mas que não poderia deixar de responder às acusações feitas ao Partido dos Trabalhadores naquele momento. Disse, ainda, que não se pode generalizar um ato isolado de um fiscal em relação às ações das Entidades Governamentais; Heleno Silva, que informou aos membros que apresentará requerimento a esta Comissão convidando o Tribunal de Contas da União a participar de reunião pra tratar dos leilões das propriedades rurais realizados pelo Banco do Nordeste; Abelardo Lupion, que solicitou o início da apreciação das matérias constantes da pauta e requereu ao Presidente que os assuntos que não estiverem na Pauta da reunião sejam discutidos após a deliberação das matérias. O Presidente consultou o Plenário sobre a proposta do deputado Lupion, que a aprovou unanimemente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou os itens constantes da pauta. A – REQUERIMENTO: 1) REQUERIMENTO Nº 111/11 - dos Srs. Luis Carlos Heinze e Alceu Moreira - que "requer seja realizado encontro desta Comissão, em Porto Alegre, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, para debater a demarcação de áreas quilombolas e terras indígenas". Os autores defenderam o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Padovani, que, como relator da Subcomissão de Endividamento, informou aos membros que participara de audiência com o Dr. Gilson Bitencourt do Ministério da Fazenda, e solicitou ao Presidente desta Comissão que agendasse uma reunião com o ministro da Fazenda para discutir os problemas do endividamento do setor rural; Bohn Gass, que solicitou subscrever o requerimento; e Marcon, que solicitou subscrever o requerimento. Consultado sobre as subscrições, os autores concordaram. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 112/11 - do Sr. Marcon - (PL 195/2011) - que "requer que sejam convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura, da Confederação Nacional da Indústria, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, do Grupo Carta de Belém, para debater sobre o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD +)". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Abelardo Lupion, que sugeriu convidar um representante da Embrapa Clima Temperado para participar da reunião. Consultado sobre a proposta, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão de convidado; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3) PROJETO DE LEI Nº 1.811/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"". RELATOR: Deputado REINALDO AZAMBUJA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 14/09/2011. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 21/09/2011. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 4) PROJETO DE LEI Nº 7.827/10 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 130/2010) - que "altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento do seguinte requerimento: 5) REQUERIMENTO Nº 115/11 - do Sr. Giovanni Queiroz - que ""Requer a retirada da Ordem do Dia do PL 234/2007, item nº 5 da pauta". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6) PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Oziel Oliveira, em 14/09/2011. Conforme aprovação do requerimento n 115/11, a matéria foi retirada de pauta; 9) PROJETO DE LEI Nº 1.095/11 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011). RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado. Vista ao Deputado Francisco Araújo, em 14/09/2011. Conforme solicitação do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta; 10) PROJETO DE LEI Nº 827/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2011 da CAPADR, com substitutivo. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 14/09/2011. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 21/09/2011. O parecer foi lido na reunião anterior. O Relator acolheu a sugestão do Deputado Jesus Rodrigues e apresentou Complementação de Voto, alterando seu voto para: pela aprovação deste e da Emenda 01/2011 da CAPADR, na forma do substitutivo apresentado, com subemenda. Discutiu a matéria o Deputado Jesus Rodrigues. Submetido à votação, o parecer do relator, que apresentou Complementação de Voto, foi aprovado unanimemente; 11) PROJETO DE LEI Nº 940/11 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação do Deputado Marcon, acolhida pelo relator, o Presidente retirou a matéria de pauta; 12) PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 14/09/2011. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 21/09/2011. Conforme solicitação do autor, o Presidente retirou a matéria de pauta; 13) PROJETO DE LEI Nº 820/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências". (Apensado: PL 1090/2011). RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado. Vista ao Deputado Francisco Araújo, em 14/09/2011. Conforme solicitação do autor, o Presidente retirou a matéria de pauta. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento do seguinte requerimento: 14) REQUERIMENTO Nº 114/11 - do Sr. Homero Pereira - que ""Requer a retirada de pauta do Projeto nº 54/2011". O Deputado Homero Pereira encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 15 - PROJETO DE LEI Nº 54/11 - do Sr. Assis do Couto - que "dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR)". RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com duas emendas. Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Homero Pereira e Zonta, em 27/04/2011. Conforme aprovação do Requerimento nº 114/11, a matéria foi retirada de pauta; 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.017/11 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.435/11 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta; 18) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/99 - do Sr. Saulo Pedrosa - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Banco do Nordeste do Brasil, relativamente aos procedimentos adotados na recuperação dos financiamentos concedidos ao Frigorífico FRIBASA, de Barreiras, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. RELATÓRIO FINAL: pelo Arquivamento. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer pelo arquivamento foi aprovado unanimemente; 19) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/09 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório "A Farra do Boi na Amazônia" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada.  Logo após, o Presidente anunciou o recebimento de requerimentos EXTRAPAUTA, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feito pelo processo simbólico: D - Matéria Sobre a Mesa: 20) REQUERIMENTO Nº 116/11 - do Sr. Domingos Sávio e outros - que ""Inclusão na pauta, para votação imediata, o Requerimento nº 113/2011, de autoria dos deputados Domingos Sávio e Zé Silva". Os Deputados Domingos Sávio e Oziel Oliveira encaminharam o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 21) REQUERIMENTO Nº 113/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "Requer que a CAPADR autorize e possibilite as condições para realização de Audiência Pública conjunta entre as Subcomissões Permanente do Leite – Subleite - e Especial da agricultura familiar, da extensão rural e das energias renováveis – Subagrif - para debater a Assistência Técnica e Extensão Rural, tendo como foco especial o segmento produtivo de Leite e Derivados, para o dia 18/10/2011 as 14:30, com convite aos Senhores Ministros: da Fazenda; do Desenvolvimento Agrário; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Deverão constar da lista de convidados representantes dos trabalhadores rurais e dos segmentos produtivos de lácteos.”. Os Deputados Domingos Sávio e Oziel Oliveira encaminharam o requerimento. O Presidente informou que a reunião não poderia ser realizada dia dezoito, pois já havia marcado a audiência com a Funai. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Finalizada a apreciação das proposições, o Presidente franqueou a palavra aos Deputados Paulo Piau, que teceu breves comentários sobre o Seminário de Cooperativismo que ora ocorria no Auditório do Senado Federal; e Paulo Cezar Quartiero, que informou aos membros que recebeu representantes do Estado do Pará que trouxeram seus problemas sobre a “Questão Indígena” e convidou os parlamentares a solicitarem uma audiência com o Ministério da Justiça para discutir esse assunto. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Lira Maia, agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião às doze horas e um minuto, antes, porém, convidou os membros a participarem do Seminário Internacional de Integração Agropecuária, dia três de outubro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Nereu Ramos, Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Lira Maia ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx