Às dez horas e quatro minutos do dia 28 de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe - Presidente; Padre João, Dr. Paulo César e Amauri Teixeira - Vice-Presidentes; Aline Corrêa, André Zacharow, Antonio Brito, Benedita da Silva, Chico D'Angelo, Dr. Jorge Silva, Dra. Elaine Abissamra, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, José Linhares, Lael Varella, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal e Sueli Vidigal - Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Erika Kokay, Flávia Morais, Geraldo Resende, Jô Moraes, Mandetta, Pastor Eurico, Raimundão, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado e Salvador Zimbaldi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cleber Verde e Dr. Ubiali, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Celia Rocha, Darcísio Perondi, Henrique Afonso, João Ananias, Osmar Terra e Teresa Surita. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 43ª e 44ª reuniões realizadas nos dias vinte e vinte e um de setembro de dois mil e onze respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.  EXPEDIENTE: o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, no exercício da Presidência, comunicou aos Senhores Parlamentares que esta Comissão estará recebendo sugestões de emedas ao Plano Pluriaual-PPA, a partir da próxima semana. E lembrou aos Parlamentares que o prazo de emendas a Lei Orçamentária Anual –LOA, PL 28/2011-CN, está previsto para o dia vinte e seis de outubro. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos Requerimentos sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO – do Sr. Eduardo Barbosa – que “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei Nº 829/07”. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO – da  Sr.ª Jô Moraes – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 559/10”. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 3- REQUERIMENTO – do Sr. Antonio Bulhões – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei  Nº 2.682/07”. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  O Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá passou a Presidência ao Senhor  Deputado Lael Varella para votação do votação o item : 4- REQUERIMENTO – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “requer a inclusão de matéria extra-pauta, Requerimento Nº 119/11”. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  5 - REQUERIMENTO – da Sr.ª Benedita da Silva – que “requer a inclusão de matéria extra-pauta, Requerimento Nº 121/11”. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  6- REQUERIMENTO – do Sr. André Zacharow – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei  Nº 5.383/09”. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 118/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que " Requer realização de Audiência Pública para discutir os benefícios e malefícios do uso da maconha (cannabis sativa) para saúde". Manifestou-se o Senhor Deputado Roberto de Lucena. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  2 – REQUERIMENTO Nº 119/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (REQ 111/2011) - que "Aditamento ao Requerimento n.º 111, de 2011, realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 – REQUERIMENTO Nº 121/11 - da Sra. Benedita da Silva  - que "requer que sejam realizados em alguns Estados encontros da Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  4 - PROJETO DE LEI Nº 7.872/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 193/2009) - que "altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de substituir a expressão "salário mínimo de referência" por "salário mínimo"". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 559/10 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  6 -  PROJETO DE LEI Nº 4.703/98 - do Sr. Francisco Silva - que "acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos". (Apensados: PL 4917/2001 (Apensado: PL 7443/2006) e PL 3207/2008). RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  7 -  PROJETO DE LEI Nº 2.958-D/00 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 2958/2000. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008 e PL 960/2011). RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3054/2008, e do PL 960/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004). RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Elcione Barbalho, Rosinha da Adefal, Eduardo Barbosa, Érika Kokay e Benedita da Silva.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  10 - PROJETO DE LEI Nº 6.201/09 - do Senado Federal - Extedito Júnior - (PLS 61/2009) - que "altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos". (Apensado: PL 1717/2007 (Apensados: PL 3099/2008 (Apensado: PL 7090/2010) e PL 3922/2008)). RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3099/2008, do PL 3922/2008, do PL 7090/2010, e do PL 1717/2007, apensados. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  11 - PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 158/2009) - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças". (Apensado: PL 6917/2010). RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6917/2010, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.760/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 210/2009) - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010). RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7826/2010, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 -  PROJETO DE LEI Nº 912/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007). RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2745/2003, do PL 4165/2004, do PL 387/2007, do PL 437/2007, e do PL 4320/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7365/2006, e do PL 7674/2006, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007). RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste com a emenda da CDEIC, com emenda, e pela rejeição do PL 6180/2005, e do PL 2399/2007, apensados. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Eduardo Barbosa e Mandetta. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.531/06 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela rejeição deste.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  17 - PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Rogério Carvalho, Eduardo Barbosa e José Linhares. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, com complementação de voto.  18 - PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010). RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado. Vista à Deputada Benedita da Silva.  19 - PROJETO DE LEI Nº 3.031/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  20 - PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008). RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3580/2008 na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, abastecimento e Desenvolvimento Rural. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  21 - PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.  22 - PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011)). RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6865/2010, e do PL 432/2011, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Carvalho.  23 - PROJETO DE LEI Nº 279/11 - da Sra. Andreia Zito - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família". RELATORA: Deputada NILDA GONDIM. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. Dando prosseguimento aos trabalhos o Senhor Presidente Saraiva Felipe colocou em votação o item: 24 - PROJETO DE LEI Nº 596/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre as atividades de Atenção Integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado a Deputada Rosinha da Adefal. Discutiram a matéria os Deputados Rogério Carvalho e Rosinha da Adefal. Aprovado o Parecer do relator com votos contrários das Deputadas Rosinha da Adefal e Elaine Abissamra.  25 - PROJETO DE LEI Nº 829/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.  ENCERRAMENTO: Às doze horas e cinquenta e nove minutos, o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe encerrou os trabalhos da Comissão,  antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se amanhã, dia vinte e nove de outubro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, "Tratar de questões relacionadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239, que diz respeito ao Decreto 4.887/2003, o qual assegurou conquistas importantes para as comunidades quilombolas". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.