ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011.

Às onze horas e seis minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados: Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); Arthur Oliveira Maia, Jairo Ataíde, Mauro Nazif, Policarpo e Reinhold Stephanes (Suplentes). Compareceram também os Deputados Leonardo Quintão e Paulo Rubem Santiago, como não-membros. Justificou ausência o Deputado João Dado, por motivo de comparecimento a Missão Oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 30ª reunião ordinária deliberativa, realizada no dia 20 de setembro de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Pauderney Avelino, foi dispensada a leitura da ata, e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 30ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores Deputados o recebimento da seguinte correspondência: a) Carta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, de 23 de agosto de 2011, sugerindo a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o PL nº 1.992/07 (sobre regime de previdência complementar para os servidores públicos federais). Comunicou ainda que o inteiro teor da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão onde os deputados interessados poderão solicitar cópia. ORDEM DO DIA: O Presidente informou à Comissão recebimento do AVISO Nº 92/11, do Banco Central do Brasil, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de julho de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". O Presidente informou adicionalmente sobre a possibilidade de a Comissão de Finanças e Tributação em colaborar com a emissão do Parecer da Comissão Mista do Orçamento sobre o PLN nº 28/11 – Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, conforme art. 90 da Resolução nº 1 de 1970 – CN, em relação às receitas da União (art. 32, X, do RICD). O Deputado Pauderney Avelino apresentou então Requerimento extra-pauta para a apreciação imediata dos PL´s nº 6.613/09 e 6.697/09. Falou a favor do requerimento o Deputado Pauderney Avelino, comentando sobre a fraca negociação entre o Executivo e o grupo de trabalho da Comissão e a importância em se aprovar na CFT o PL nº 6.613/09, do Judiciário. Falou contrariamente ao requerimento o Deputado Rui Costa, discorrendo sobre a necessidade de se viabilizar orçamentariamente o referido Projeto de Lei, não se chegando a alguma solução ainda e por isso não sendo adequado a sua inclusão na Ordem do dia. Passou-se a votação nominal do requerimento, nos termos do art. 52, § 5º do RICD. Os deputados do PT e PR declararam que os partidos se encontravam em obstrução. Votaram a favor do requerimento os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima, Alexandre Leite, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Carmen Zanotto, Júlio César e Jean Willys (Titulares) e Policarpo (Suplente) e contrário ao requerimento o Deputado Edmar Arruda (Titular). Foram contabilizados, portanto, dez votos a favor da inclusão do projeto na pauta e um voto contrário à inclusão. Não obtido o quórum mínimo para a deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos. 01) REQUERIMENTO Nº 65/11 - do Sr. Mauro Nazif - para que "sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, a fim de debater o Projeto de Lei nº 4.455/08, o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais - SAG, Sr. Luiz Alberto dos Santos; o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa; o Secretário de Recursos Humanos, Sr. Duvanier Paiva Ferreira; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto; o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, Sr. Alexandre Ribeiro Motta; o Procurador Geral da República, Sr. Roberto Gurgel; a Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda - SINDSARF, Sra. Jecirema Alves Carvalho; a Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária - UNASLAF, Sra. Simone Maria Antunes de Melo; e o Presidente da Associação Nacional dos Analistas da Receita Federal - ANARF, Sr. Luiz Henrique Villar Guimarães". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 02) REQUERIMENTO Nº 66/11 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participar de Seminário a fim de debater o Projeto de Lei nº 6.722/10, que "institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura", a Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda; o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior; ou seus representantes; o Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Sr. Luiz Fernando de Almeida; o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC; Sr. João Roberto Peixe; representante da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC e entidades representativas da área cultural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 03) REQUERIMENTO Nº 68/11 - do Sr. João Dado - para que sejam convidados a participar de reunião de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Previdência Complementar instituído pela Portaria STF/GP nº 109, de 2011, Sr. Marco Aurélio Mello; o Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Sr. Arno Augustin; o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Sr. Jaime Mariz de Faria Júnior; o Juiz do Trabalho, Presidente da Associação dos Magistrados da XV-Região (AMATRA) e Membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), Sr. Guilherme Feliciano; a Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Segunda Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Sra. Lucieni Pereira; o Vice-Presidente Executivo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Sr. Floriano José Martins, a fim de debater o PL nº 1.992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 04) PROJETO DE LEI Nº 865/11 - do Poder Executivo - (MSC nº 85/11) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/11. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 901/09) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - Sr. Alvaro Dias - (PLS nº 181/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 373/08 - do Sr. Paes Landim - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Parque Nacional Serra da Capivara". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/09 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP nº 58/11) RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 500/09, do PLP nº 58/11, apensado, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 11) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3.615/00; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL nº 3.615/00. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 13) PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - Sr. Arlindo Porto - (PLS nº 557/00) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL’s nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.171/00 e dos PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 15) PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS nº 415/05) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na CFT. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PL’s nº 350/05) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados PL’s nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08). RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo da CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na CDU, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.472/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.564/04 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (OF nº 1.192/04) - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL’s nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.773/05, dos PL’s nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  20) PROJETO DE LEI Nº 6.714/09 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS nº 409/09) - que "exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capital auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.727/09 - do Senado Federal - Wellington Salgado Oliveira - (PLS nº 246/08) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.818/10 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS nº 334/05) - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 23) PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 - do Poder Executivo - (MSC nº 395/10) - que "cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.579/10, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa púbicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 24) PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 - do Poder Executivo - (MSG nº 498/10) que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 25) PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07 apresentada na CFT. Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. Não Deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.322/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas". (Apensado: PL nº 1.777/07) RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela prejudicialidade do PL nº 1.716/07 e do PL nº 1.777/07, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 32) PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL nºs 7.895/2010 e 611/2011) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 34) PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CAPADR. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 35) PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 36) PROJETO DE LEI Nº 6.266/09 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 37) PROJETO DE LEI Nº 4.587/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis". (Apensado: PL nº 5.786/05) RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.587/04 e do PL nº 5.786/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.587/04, e pela rejeição do PL nº 5.786/05, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL nº 6.148/09) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.696/09, do PL nº 6.148/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.696/09 e do PL nº 6.148/09, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.412/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL nºs 1.743/03 e 4.949/05) RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.412/03 e dos PL's nºs 1.743/03 e 4.949/05, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 40) PROJETO DE LEI Nº 4.712/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 41) PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensado: PL nº 5.946/09) RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.060/09 e do PL nº 5.946/09, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 42) PROJETO DE LEI Nº 568/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 43) PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 44) PROJETO DE LEI Nº 4.003/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 45) PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 46) PROJETO DE LEI Nº 219/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do fim da reunião por falta de quórum. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos, antes, porém, convocando para a próxima reunião ordinária deliberativa, dia 05 de outubro de 2011, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 4, e seminário conjunto das Comissões de Finanças e Tributação, de Direitos Humanos e Minorias e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, dia 06 de outubro de 2011, quinta-feira, às 09 horas, no Plenário 4, com os temas: "Especulação e Crise Financeira; Integração Financeira Regional e Auditoria da Dívida Pública". E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x